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Document 32016D0543
Council Implementing Decision (EU) 2016/543 of 17 July 2015 approving the adjustment programme of Greece (2015/1182)
Decisão de Execução (UE) 2016/543 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, que aprova o programa de ajustamento da Grécia (2015/1182)
Decisão de Execução (UE) 2016/543 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, que aprova o programa de ajustamento da Grécia (2015/1182)
JO L 91 de 7.4.2016, p. 26–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
7.4.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 91/26 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/543 DO CONSELHO
de 15 de fevereiro de 2016
que aprova o programa de ajustamento da Grécia (2015/1182) (1)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece regras para a adoção do programa de ajustamento macroeconómico de Estados-Membros beneficiários de assistência financeira, nomeadamente por parte do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF). Estas regras devem ser coerentes com as disposições do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho (3), que cria o MEEF. |
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(2) |
Foi concedida à Grécia assistência financeira do MEEF, com base na Decisão de Execução (UE) 2016/542 do Conselho (4) relativa à concessão de assistência financeira da União a curto prazo à Grécia. |
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(3) |
Por motivos de coerência, a adoção do programa de ajustamento macroeconómico da Grécia, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 472/2013, deve ser efetuada respeitando-se as disposições relevantes da Decisão de Execução (UE) 2016/542, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovadas as medidas especificadas no artigo 3.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2016/542, que a Grécia deve tomar no contexto do seu programa de ajustamento.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República Helénica.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2016.
Pelo Conselho
O Presidente
M.H.P. VAN DAM
(1) O presente ato foi adotado inicialmente apenas em inglês e foi publicado no JO L 192 de 18.7.2015, p. 19.
(2) JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.
(3) Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1).
(4) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.