27.5.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/1

(1)

O Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC.

(2)

Em 27 de março de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 2213 (2015) que prevê, designadamente, a introdução de algumas alterações aos critérios de inclusão na lista relativa às restrições de viagem e às medidas de congelamento de ativos.

(3)

O Comité do Conselho de Segurança, criado por força da Resolução 1970 (2011) do CSNU, atualizou a lista das pessoas e entidades sujeitas a restrições de viagem e a medidas de congelamento de ativos, especificando, entre outras, as informações relativas às entidades cujos fundos, congelados em 16 de setembro de 2011, devem permanecer congelados.

(4)

Em 26 de maio de 2015, a Decisão 2011/137/PESC foi alterada pela Decisão (PESC) 2015/818 do Conselho (3) a fim de dar execução às medidas adotadas pela Resolução 2213 (2015) do CSNU e a prever a aplicação de medidas de congelamento de ativos, tal como definidas na Resolução 2213 (2015) do CSNU, a outras pessoas e entidades não abrangidas pelos anexos I, III ou VII da Decisão 2011/137/PESC. Além disso, o Conselho alterou igualmente os critérios para a aplicação das restrições de viagem e das medidas de congelamento de ativos a pessoas, entidades e organismos enumerados nos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC, em linha com as explicações apresentadas nos considerandos 7 a 12 da Decisão (PESC) 2015/818.

(5)

A presente medida recai no âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,

1)

No artigo 5.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Todos os fundos e recursos económicos que, em 16 de setembro de 2011, estavam na posse, eram propriedade ou se encontravam à disposição ou sob controlo das entidades enumeradas no anexo VI e que se encontravam localizados fora da Líbia a essa data, permanecem congelados.»

2)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

1.   O anexo II enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, com os pontos 19, 22 ou 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, com o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU, ou com o ponto 11 da Resolução 2213 (2015) do CSNU.

2.   O anexo III enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos não abrangidos pelo anexo II que:

3.   Os anexos II e III indicam os motivos da inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos apresentados pelo Conselho de Segurança, ou pelo Comité de Sanções no que respeita ao anexo II.

4.   Os anexos II e III indicam, sempre que estejam disponíveis, informações necessárias à identificação das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança, ou pelo Comité de Sanções no que respeita ao anexo II. Relativamente às pessoas singulares, tais informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, as informações poderão incluir o nome, o local, data e número de registo, bem como o local de atividade. O anexo II deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.

5.   O anexo VI indica os motivos da inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 5.o, n.o 4, do presente regulamento apresentados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.»

3)

No artigo 16.o, n.o 1, a referência ao «anexo II» é substituída pela referência ao «anexo II ou VI».