17.4.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/1

(1)

As relações entre a União Europeia e a Ucrânia têm vindo a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (2) («Acordo de Associação»), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), foi negociado entre 2007 e 2011. Foi rubricado em 2012 e assinado pela Ucrânia em 21 de março de 2014 e pela União em 27 de junho de 2014. Têm sido aplicadas provisoriamente desde 1 de novembro de 2014 partes importantes do Acordo de Associação nos domínios dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito, do diálogo político e das reformas, da justiça, liberdade e segurança, assim como da cooperação económica e financeira.

(2)

Após o restabelecimento da Constituição ucraniana de 2004, realizaram-se com êxito eleições presidenciais e legislativas em 25 de maio e 26 de outubro de 2014, respetivamente. Na sequência da formação de um novo governo em 2 de dezembro de 2014, no seguimento das eleições legislativas, a Ucrânia reiterou o seu empenho na realização de reformas políticas e económicas, em consonância com o quadro estabelecido no Acordo de Associação e apresentou um plano de ação delineando as reformas projetadas.

(3)

A violação da soberania e da integridade territorial da Ucrânia e o conflito militar daí resultante tiveram efeitos prejudiciais na já de si precária estabilidade económica e financeira do país. A Ucrânia confronta-se com dificuldades na balança de pagamentos e na posição de liquidez, associadas a uma confiança cada vez menor e à concomitante fuga de capitais, bem como uma deterioração da situação orçamental, repercussão direta do custo do conflito, uma recessão maior do que o previsto e uma perda de receitas fiscais nas zonas geográficas controladas pelas forças separatistas. Por outro lado, as dificuldades orçamentais e estruturais, assim como as vulnerabilidades financeiras externas preexistentes, também contribuíram para a deterioração da situação económica.

(4)

Neste contexto, as necessidades de financiamento externo da Ucrânia são substancialmente maiores do que o inicialmente previsto, tornando imperativa a assistência financeira suplementar dos credores e doadores internacionais. Na sua última missão para avaliação da execução do programa de assistência, o Fundo Monetário Internacional (FMI) detetou uma necessidade de financiamento significativamente superior ao montante dos fundos autorizados até à data pela comunidade internacional, que inclui a assistência macrofinanceira da União ao abrigo da Decisão 2002/639/CE do Conselho (3), da Decisão n.o 646/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e da Decisão 2014/215/UE do Conselho (5).

(5)

A União tem declarado em várias ocasiões o seu empenho em ajudar as autoridades ucranianas a atingir os seus objetivos de estabilizar a situação e de prosseguir o processo de reformas. A União tem-se declarado igualmente disposta a apoiar plenamente os esforços da comunidade internacional e das instituições financeiras internacionais, sobretudo do FMI, que se traduzem num pacote de assistência internacional destinado a suprir as necessidades urgentes da Ucrânia, na condição de que a Ucrânia assuma um compromisso claro de realizar reformas. O apoio financeiro concedido a este país pela União é coerente com a sua política, consagrada na PEV e na Parceria Oriental. Nas suas conclusões de 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu considerou que, após o desembolso, pela Comissão, da segunda parcela de assistência macrofinanceira, no valor de 500 milhões de euros, em dezembro de 2014, a União e os seus Estados-Membros continuam dispostos a facilitar e a apoiar o processo de reformas naquele país, em associação com outros doadores e em consonância com as condições do FMI.

(6)

A assistência macrofinanceira da União Europeia deverá constituir um instrumento financeiro de caráter excecional, de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que vise responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e escorar a execução de um programa político de medidas de ajustamento e de reforma estrutural robustas e imediatas, destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo.

(7)

Em 30 de abril de 2014, as autoridades ucranianas e o FMI aprovaram um acordo de stand-by de direitos de saque especiais (DSE) de dois anos, no valor de 10,976 mil milhões de euros (cerca de 17,01 mil milhões de USD, 800 % da quota) a favor do programa de reformas e de ajustamento económico da Ucrânia.

(8)

Em 5 de março de 2014, tendo em conta a grave deterioração da situação da balança de pagamentos da Ucrânia, a Comissão anunciou um pacote de apoio, aprovado pelo Conselho Europeu extraordinário em 6 de março de 2014. Esse pacote inclui assistência financeira no valor de 11 mil milhões de euros no período de 2014-2020, compreendendo subvenções até ao limite de 1,565 mil milhões de euros no mesmo período, no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança, do Mecanismo de Investimento de Vizinhança, do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, e da rubrica orçamental para a Política Externa e de Segurança Comum, assim como a assistência macrofinanceira da União até 1,61 mil milhões de euros no período de 2014-2015.

(9)

Em 9 de setembro de 2014, devido ao agravamento da situação e das perspetivas de evolução económica, a Ucrânia pediu nova assistência macrofinanceira à União. Esse pedido foi reiterado em 15 de dezembro de 2014.

(10)

Atendendo a que a Ucrânia está abrangida pelo âmbito da PEV, pode receber assistência macrofinanceira da União.

(11)

Atendendo a que a balança de pagamentos da Ucrânia ainda apresenta um significativo défice residual de financiamento externo, não obstante os recursos disponibilizados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, considera-se que, nas circunstâncias excecionais atuais, a assistência macrofinanceira da União a favor da Ucrânia («assistência macrofinanceira da União»), em conjugação com o programa do FMI, constitui uma resposta adequada ao pedido de apoio daquele país para a estabilização económica. A assistência macrofinanceira da União apoiará a estabilização económica e a agenda de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

(12)

A assistência macrofinanceira da União deverá visar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Ucrânia, apoiando deste modo o seu desenvolvimento económico e social, em conformidade com o Acordo de Associação.

(13)

A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa e exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da Ucrânia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e recursos facultados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União naquele país e o valor acrescentado da participação global da União.

(14)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e substancialmente conforme com os princípios, objetivos e medidas fundamentais dos diversos domínios de ação externa e com as outras políticas pertinentes da União.

(15)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à Ucrânia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, de modo a assegurar coordenação e coerência da política externa da União.

(16)

A assistência macrofinanceira da União deverá contribuir para o empenho da Ucrânia nos valores que partilha com a União, designadamente os da democracia, do Estado de direito, da boa governação, do respeito dos direitos humanos, do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza, bem como para o empenho da Ucrânia nos princípios de um comércio aberto, alicerçado em regras e justo.

(17)

Condição prévia da concessão da assistência macrofinanceira da União à Ucrânia é o respeito por esta dos mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário, e do Estado de direito, assim como a sua garantia de respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas naquele país, e promover as reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento da condição prévia como a realização desses objetivos deverão ser acompanhados periodicamente pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

(18)

A fim de assegurar uma proteção eficiente dos interesses financeiros da União no quadro da sua assistência macrofinanceira, a Ucrânia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deverá tomar providências que permitam a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

(19)

A assistência macrofinanceira da União será disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho (enquanto autoridade orçamental).

(20)

O montante da provisão necessária para a assistência macrofinanceira da União deverá ser compatível com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

(21)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. Para assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá prestar regularmente informações sobre a evolução da assistência e transmitir os pertinentes documentos.

(22)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(23)

A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer no quadro de um Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução e por razões de eficiência, a Comissão deverá estar habilitada a negociar essas condições com as autoridades ucranianas sob a supervisão do comité dos representantes dos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do citado regulamento, como regra geral, o procedimento consultivo deverá aplicar-se em todos os casos que o mesmo regulamento não preveja. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência de montante superior a 90 milhões de euros, justifica-se o recurso ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Ucrânia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento e a qualquer redução, suspensão ou cancelamento da assistência,

a)

condição prévia estabelecida no artigo 2.o;

b)

resultado satisfatório continuado da execução pela Ucrânia de um programa de políticas que inclua medidas sólidas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e

c)

execução das condições financeiras e de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, de acordo com um calendário específico.

a)

assegurem que a Ucrânia verifica periodicamente a correta utilização do financiamento com meios provenientes do orçamento geral da União, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, intenta ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;

b)

assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (11), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (12) e o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

c)

autorizem expressamente a Comissão, nomeadamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente verificações no local e inspeções;

d)

autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, como avaliações operacionais; e

e)

assegurem o direito da União ao reembolso antecipado do empréstimo caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Ucrânia participou em atos de fraude ou corrupção, ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

a)

analisa os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

b)

avalia a situação e as perspetivas económicas da Ucrânia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas políticas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

c)

indica o nexo entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Ucrânia e as decisões da Comissão de desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União.