12.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/8

(1)

Em conformidade com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar e a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só podem ser exportados dentro dos limites quantitativos a fixar.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 951/2006 estabelece normas de execução para as exportações extraquota, designadamente no que se refere à emissão de certificados de exportação.

(3)

Relativamente à campanha de comercialização de 2012/2013, estimou-se inicialmente que a fixação do limite quantitativo de 650 000 toneladas, em equivalente-açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota corresponderia à procura do mercado. Esse limite foi fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 394/2012 da Comissão (3). No entanto, de acordo com as últimas estimativas, a produção de açúcar extraquota deverá atingir o elevado nível de 5 300 000 toneladas. Devem, pois, ser assegurados mercados adicionais para o escoamento de açúcar extraquota.

(4)

Atendendo a que o limite máximo da OMC para as exportações na campanha de comercialização de 2012/2013 não foi integralmente utilizado, é conveniente aumentar de 700 000 toneladas o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota, a fim de proporcionar novas oportunidades comerciais aos produtores de açúcar da União. Para que os produtores de açúcar extraquota da União possam explorar as oportunidades de mercado nos seus mercados de exportação, afigura-se adequado disponibilizar, a partir de 14 de janeiro de 2013, as quantidades acrescidas.

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 394/2012 deve ser alterado em conformidade.

(6)

Para permitir a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota, deve ser abolida a suspensão da apresentação de pedidos estabelecida pelo artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2012 da Comissão, de 10 de outubro de 2012, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota (4). Atendendo a que o Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2012 deixou de produzir efeitos, é adequado revogá-lo.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,