30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/7

(1)

A Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental de Varsóvia, de 30 de setembro de 2011, confirma o apoio político ao aumento da mobilidade dos cidadãos, mediante a liberalização dos vistos, e a intenção de tomar medidas graduais com vista a instaurar, em devido tempo, um regime de isenção de vistos para os respetivos cidadãos.

(2)

Em 19 de dezembro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Azerbaijão com vista a um Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos (o «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 29 de julho de 2013.

(3)

O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração.

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (1). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,