23.10.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/27

(1)

O Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (3), estabelece as condições aplicáveis à circulação de animais de companhia em proveniência de países terceiros e define o modelo de certificado para essa circulação. O referido regulamento revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 998/2003 com efeitos a partir de 29 de dezembro de 2014. O Regulamento (UE) n.o 576/2013 determina que, quando o número de cães, gatos ou furões transportados para fins não comerciais durante um único transporte excede os cinco animais de companhia, os mesmos devem satisfazer as condições de polícia sanitária estabelecidas na Diretiva 92/65/CEE.

(2)

A Decisão de Execução 2011/874/UE da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece a lista de países terceiros e territórios autorizados para as importações de cães, gatos e furões e para a circulação sem caráter comercial de mais de cinco cães, gatos e furões na União, bem como os modelos de certificados para as importações e a circulação sem caráter comercial desses animais na União (4), estabelece a lista de países terceiros e territórios autorizados para as importações de cães, gatos e furões e para a circulação na União sem caráter comercial de mais de cinco cães, gatos e furões, em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE, bem como o certificado sanitário para essas importações e circulação sem caráter comercial e o certificado sanitário para a circulação na União sem caráter comercial de cinco ou menos cães, gatos e furões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 998/2003.

(3)

Após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 576/2013, foram adotados o Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e a Decisão de Execução 2013/519/UE da Comissão, de 21 de outubro de 2013, que estabelece a lista de territórios e países terceiros autorizados no que se refere às importações de cães, gatos e furões e o modelo de certificado sanitário para essas importações (6).

(4)

Na data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 e da Decisão de Execução 2013/519/UE (6), as disposições da Decisão de Execução 2011/874/UE tornar-se-ão obsoletas.

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 e a Decisão de Execução 2013/519/UE (6) são aplicáveis a partir de 29 de dezembro de 2014. A bem da clareza da legislação da União, a Decisão de Execução 2011/874/UE deve ser revogada com efeitos a partir dessa mesma data.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,