13.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/74

(1)

O Regulamento (UE) n.o 472/2013 aplica-se aos Estados-Membros que, no momento da sua entrada em vigor, já beneficiam de assistência financeira, incluindo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) e/ou do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF).

(2)

O Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece regras para a aprovação dos programas de ajustamento macroeconómico dos Estados-Membros beneficiários de assistência financeira, as quais devem ser aplicadas em conjugação com o disposto no Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (2), quando o Estado-Membro em causa receba assistência tanto do MEEF como de outras fontes.

(3)

Foi concedida assistência financeira a Portugal tanto pelo MEEF, através da Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (3), como pelo FEEF.

(4)

Por motivos de coerência, a aprovação da atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 472/2013 deverá ser efetuada por referência às disposições aplicáveis da Decisão de Execução 2011/344/UE.

(5)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 10, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional e em ligação com o Banco Central Europeu, procedeu à sétima análise dos progressos alcançados pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas ao abrigo do programa de ajustamento macroeconómico, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas. Na sequência dessa análise, afigura-se necessário alterar alguns aspetos do atual programa de ajustamento macroeconómico.

(6)

Essas alterações estão contidas nas disposições aplicáveis da Decisão de Execução 2011/344/UE conforme alterada pela Decisão de Execução 2013/323/UE do Conselho (4),