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Document 32013B0546
2013/546/EU: Decision of the European Parliament of 17 April 2013 on discharge in respect of the implementation of the European Union general budget for the financial year 2011, Section V — Court of Auditors
2013/546/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas
2013/546/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas
JO L 308 de 16.11.2013, p. 122–122
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2011
16.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 308/122 |
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 17 de abril de 2013
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas
(2013/546/UE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
— |
Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0228/2012] (2), |
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Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), |
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Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
— |
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
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Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0092/2013), |
1. |
Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2011; |
2. |
Regista as suas observações na resolução que se segue; |
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
O Presidente
Martin SCHULZ
O Secretário-Geral
Klaus WELLE
(2) JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.
(3) JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.
(4) JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 17 de abril de 2013
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas
O PARLAMENTO EUROPEU,
— |
Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
— |
Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0228/2012] (2), |
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Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), |
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Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
— |
Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
— |
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
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Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0092/2013), |
1. |
Toma nota de que as contas anuais do Tribunal de Contas são auditadas por um auditor externo independente – PricewaterhouseCoopers SARL – a fim de aplicar os mesmos princípios de transparência e responsabilização que aplica às entidades por ele auditadas; toma nota da opinião do auditor, segundo a qual «as demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal»; |
2. |
Salienta que, em 2011, o Tribunal de Contas dispunha de dotações para autorizações no valor de 134 337 000 EUR (148 600 000 EUR em 2010) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 93 % no ano anterior; observa que o orçamento do Tribunal de Contas é apenas administrativo; |
3. |
Incentiva o Tribunal de Contas a dar continuidade à avaliação da qualidade e do impacto do seu trabalho; solicita que seja prestada especial atenção às análises realizadas por peritos externos sobre o conteúdo e a apresentação dos relatórios do Tribunal de Contas; observa que o grau de satisfação dos peritos externos diminuiu em 2011 e solicita ao Tribunal de Contas que indique a razão pela qual tal está a acontecer; |
4. |
Felicita a melhoria da gestão financeira do Tribunal de Contas, nomeadamente através da introdução do acompanhamento sistemático da implementação das recomendações pelas entidades auditadas; considera que a taxa alcançada é um resultado bastante positivo e gostaria de saber qual o período médio decorrido entre a entrega dessas avaliações e a receção de respostas das entidades auditadas; |
5. |
Relembra ao Tribunal de Contas a necessidade de cumprir os calendários, mesmo nos casos em que não existe prazo, como é o caso dos relatórios especiais do Tribunal de Contas; considera que a taxa de cumprimento dos relatórios adotados atempadamente deve ser melhorada; |
6. |
Solicita ao Tribunal de Contas que forneça, em todos os seus relatórios especiais, um calendário que faculte informações sobre cada uma das fases de um relatório (desde o trabalho preparatório até à publicação); |
7. |
Concorda com a importância dada pelo Tribunal de Contas à declaração de resultados preliminares; insta, por esse motivo, o Tribunal de Contas a tomar medidas eficazes para aumentar a percentagem de declarações emitidas no prazo de dois meses; |
8. |
Congratula-se com o reforço dos lugares de auditoria em 2011, comparativamente ao número de funcionários noutros serviços; louva o empenho continuado do Tribunal de Contas no sentido de obter ganhos de eficiência nos serviços de apoio; lamenta, no entanto, que o número de vagas de auditoria no final de 2011 ainda fosse elevado (25 vagas), embora este número seja significativamente inferior ao do ano anterior (44 em 2010); solicita ao Tribunal de Contas que acelere o processo de recrutamento de novos efetivos para os lugares vagos no setor da auditoria; |
9. |
Chama a atenção para o desequilíbrio geográfico considerável no que respeita aos lugares de diretor: quatro nacionais do Reino Unido e um da França, Espanha, Bélgica, Dinamarca, Grécia, Irlanda e Itália; |
10. |
Considera que o equilíbrio de género ao nível dos diretores e chefes de unidade ainda é bastante desproporcional (72 % de homens e 28 % de mulheres); observa com satisfação que o rácio de mulheres no grau AD está a aumentar; salienta, no entanto, a importância de um equilíbrio geográfico do pessoal a todos os níveis; solicita ao Tribunal que a repartição seja efetuada também por nacionalidade; |
11. |
Solicita ao Tribunal de Contas que, no futuro, mantenha o melhor ambiente de trabalho possível para o seu pessoal e os seus membros e incentiva-o a examinar os ensinamentos que podem ser retirados do caso de assédio recentemente revelado e a questão de saber se o procedimento aplicado durante a investigação pelo Tribunal de Contas foi totalmente conforme com o seu Regulamento Interno; |
12. |
Solicita a adoção de medidas preventivas de salvaguarda contra o assédio no local de trabalho e a especificação de todas as medidas tomadas em relação ao pessoal nos gabinetes dos membros do Tribunal de Contas; |
13. |
Felicita o Tribunal de Contas pelo desempenho extremamente eficiente da sua Direção de Tradução e pela conclusão do edifício K3 dentro do prazo e em conformidade com orçamento; |
14. |
Solicita informações sobre a razão pela qual o novo sistema informático do Tribunal de Contas, denominado Assist, não foi implementado e sobre os problemas verificados; solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre os custos gerados até à data, os custos prováveis para o futuro e a data previsível de introdução do programa; |
15. |
Observa que o Tribunal de Contas realizou um total de 379 visitas de auditoria em 2011, 343 a Estados-Membros e 36 a países terceiros; solicita ao Tribunal de Contas que aumente o número e a eficácia das visitas de auditoria no local; |
16. |
Observa que, em 2011, o Tribunal de Contas registou um total de sete casos de suspeita de fraude resultantes do seu trabalho de auditoria para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); observa que o OLAF decidiu abrir um inquérito em dois desses casos e que esses inquéritos ainda estão a decorrer; solicita ao Tribunal de Contas que indique se o número de casos transmitidos ao OLAF e a percentagem dos que são investigados refletem o nível real de corrupção relativamente à utilização dos fundos da União e, em caso negativo, o que tenciona fazer para aumentar ambos estes números; |
17. |
Observa, além disso, que, em 2011, o Tribunal de Contas encaminhou para o OLAF 17 casos de possível suspeita de fraude resultantes de cartas de denúncia recebidas pelo Tribunal de Contas; apoia a continuidade da cooperação estreita entre o Tribunal de Contas e o OLAF e insta o Tribunal de Contas a avaliar se, e de que modo, esse número pode ser aumentado em relação à imagem, à ação e à eficácia globais do Tribunal de Contas neste setor; |
18. |
Congratula-se com a cooperação entre o Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, com o acompanhamento claro da resolução de quitação do ano anterior e com a informação regular relativa aos pedidos do Parlamento; |
19. |
Toma nota do exercício de acompanhamento pelo serviço de auditoria interna, que identificou progressos nos controlos internos previamente implementados e nos esforços envidados pelos serviços auditados para a implementação dos planos de ação acordados; solicita ser informado sobre as medidas implementadas e sobre os resultados alcançados por esses serviços; |
20. |
Congratula-se com a publicação do Relatório Especial n.o 19/2012 relativo ao acompanhamento dos relatórios especiais do Tribunal de Contas; |
21. |
Espera receber o resumo das principais conclusões resultantes da supervisão do serviço de auditoria interna, das verificações ex post e dos resultados do impacto que essas alterações tiveram no controlo interno do Tribunal de Contas no relatório anual de atividades de 2012; |
22. |
Reconhece que a avaliação intercalar da Estratégia Delineada pelo Tribunal de Contas para 2009-2013 concluiu que os processos fundamentais são acompanhados e que os progressos obtidos até à data foram fielmente registados; |
23. |
Aguarda com expectativa o segundo exame pelos pares que o Tribunal de Contas está a lançar em 2013 e que tem particular incidência na prática da auditoria de resultados no Tribunal de Contas; gostaria também de ser informado sobre a implementação das conclusões do primeiro exame pelos pares em 2012; |
24. |
Concorda com a recomendação do serviço de auditoria interna no sentido de ser criado um novo conjunto de indicadores-chave de desempenho para medir a implementação dessa estratégia. |
(2) JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.
(3) JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.
(4) JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.