30.3.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/22

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A criação de um mercado integrado de pagamentos eletrónicos em euros em que não exista uma distinção entre pagamentos nacionais e pagamentos transfronteiriços é necessária para o correto funcionamento do mercado interno. Para esse efeito, o projeto de área única de pagamentos em euros («SEPA») visa desenvolver serviços de pagamento comuns à escala da União para substituir os atuais serviços de pagamento nacionais. Em resultado da introdução de normas, regras e práticas de pagamento abertas e comuns, e graças ao processamento integrado dos pagamentos, a SEPA deverá oferecer aos cidadãos e empresas da União serviços de pagamento em euros seguros, conviviais, fiáveis e a preços competitivos. Tal deverá aplicar-se aos pagamentos SEPA efetuados tanto no interior como através das fronteiras nacionais, nas mesmas condições básicas e implicando os mesmos direitos e obrigações, independentemente da localização na União. A SEPA deverá ser posta em prática de forma a facilitar o acesso de novos operadores ao mercado e o desenvolvimento de novos produtos, criando condições favoráveis ao aumento da concorrência nos serviços de pagamento e ao desenvolvimento sem entraves e à rápida introdução de inovações relacionadas com os pagamentos. Consequentemente, o aumento das economias de escala, a melhoria da eficiência operacional e o reforço da concorrência deverão exercer uma pressão no sentido da baixa dos preços nos serviços de pagamentos eletrónicos em euros da melhor forma possível. Os seus efeitos deverão ser significativos, sobretudo nos Estados-Membros onde os preços dos pagamentos são relativamente elevados em comparação com outros Estados-Membros. A transição para a SEPA não deverá, portanto, ser acompanhada de aumentos dos preços para os utilizadores dos serviços de pagamentos («PSU») em geral nem, em particular, para os consumidores. Ao invés, caso o PSU seja um consumidor, deverá ser encorajado o princípio da não cobrança de taxas mais elevadas. A Comissão continuará a acompanhar a evolução dos preços no setor dos pagamentos e é convidada a proceder a uma análise anual da mesma.

(2)

O êxito da SEPA assume grande importância económica e política. Inscreve-se plenamente na estratégia Europa 2020, que visa uma economia mais inteligente na qual a prosperidade resulte da inovação e de uma utilização mais eficiente dos recursos disponíveis. Tanto o Parlamento Europeu, nas suas resoluções de 12 de março de 2009 (4) e 10 de março de 2010 (5) sobre a instauração da SEPA, como o Conselho, nas suas conclusões de 2 de dezembro de 2009, sublinharam a importância de uma migração rápida para a SEPA.

(3)

A Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (6), consagra um regime legal moderno adequado para a criação de um mercado único dos pagamentos, de que a SEPA é um elemento fundamental.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade (7), prevê também medidas de simplificação destinadas a contribuir para o sucesso da SEPA, nomeadamente a extensão do princípio da tarifação idêntica aos débitos diretos transfronteiriços e a acessibilidade a operações de débito direto.

(5)

Os esforços de autorregulação do setor bancário europeu no contexto da iniciativa SEPA revelaram ser insuficientes para promover uma migração concertada para modelos de transferência a crédito e de débito direto à escala da União, tanto do lado da oferta como da procura. Em especial, os interesses dos consumidores e de outros utilizadores não foram tidos completamente em conta nem de forma transparente. Convirá ter em conta a opinião de todos os interessados. Além disso, este processo de autorregulação não foi sujeito a mecanismos de governação adequados, o que pode em parte explicar a sua lenta aceitação por parte da procura. Embora a recente criação do Conselho SEPA represente uma melhoria significativa da governação do projeto SEPA, essa governação ainda continua, nos seus elementos essenciais e de um ponto de vista formal, a estar nas mãos do Conselho Europeu de Pagamentos (EPC). A Comissão deverá, pois, rever os mecanismos de governação de todo o projeto SEPA antes do final de 2012 e, se necessário, apresentar uma proposta. Esta revisão deverá incidir, nomeadamente, na composição do EPC, na interação entre o EPC e uma estrutura de governação global, como o Conselho EPA, e no papel desta estrutura global.

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Só uma migração rápida e completa para um sistema de transferências a crédito e de débitos diretos à escala da União permitirá obter todos os benefícios de um mercado integrado de pagamentos e eliminar os elevados custos associados ao funcionamento em paralelo dos instrumentos tradicionalmente existentes e dos produtos SEPA. Deverão ser estabelecidas regras para abranger a execução de todas as operações de transferência a crédito e de débito direto expressas em euros no interior da União. Contudo, as operações de pagamento por meio de cartão não deverão ser abrangidas na presente fase, dado que se encontram ainda em desenvolvimento normas comuns para os pagamentos por cartão na União. Não deverão ser abrangidos o envio de fundos, os pagamentos processados internamente, as operações de pagamento de grandes montantes, os pagamentos por conta própria entre prestadores de serviços de pagamento (PSP) e os pagamentos por telemóvel ou por qualquer outro meio de telecomunicação ou dispositivo digital ou informático, dado que estes serviços de pagamento não são comparáveis a transferências a crédito ou a débitos diretos. No entanto, deverão ser incluídas as operações em que se utilize um cartão de pagamento no terminal de pagamento automático, ou outro dispositivo, como um telemóvel, para iniciar, quer no ponto de venda, quer à distância, pagamentos de que resultem diretamente uma transferência a crédito ou um débito direto de ou para uma conta de pagamento identificada pelo número básico de conta bancária (BBAN) ou pelo número internacional de conta bancária (IBAN). Além disso, dadas as características específicas dos pagamentos processados através de sistemas de pagamento de grandes transações, nomeadamente a sua alta prioridade, a urgência e o montante predominantemente elevado dos mesmos, não é adequado incluir esses pagamentos no âmbito do presente regulamento. Esta exclusão não deverá abranger os pagamentos por débito direto, a menos que o ordenante requeira expressamente que o pagamento seja encaminhado através de um sistema de pagamento de grandes transações.

(7)

Existem atualmente vários serviços de pagamento, sobretudo para os pagamentos via Internet, que utilizam também o IBAN e o código de identificação de empresa (BIC) e se baseiam em transferências a crédito ou em débitos diretos, mas que apresentam características adicionais. Prevê-se que esses serviços se expandam para além das suas atuais fronteiras nacionais e possam vir a satisfazer a procura, por parte do consumidor, de serviços de pagamento inovadores, seguros e baratos. Para não excluir do mercado esses serviços, as disposições relativas a datas-limite para transferências a crédito e débitos diretos previstas no presente regulamento deverão aplicar-se apenas às transferências a crédito e aos débitos diretos subjacentes a essas operações.

(8)

Na grande maioria das operações de pagamento efetuadas na União, é possível identificar uma única conta de pagamento usando apenas o IBAN, sem ter de indicar também o BIC. Como reflexo desta realidade, os bancos de vários Estados-Membros já criaram uma lista, uma base de dados ou outros meios técnicos destinados a identificar o BIC correspondente a um IBAN concreto. O BIC é necessário apenas num número muito reduzido de casos residuais. Afigura-se injustificado e excessivamente pesado obrigar todos os ordenantes e todos os beneficiários em toda a União a fornecer sempre, além do IBAN, o BIC, dado o pequeno número de casos em que este é efetivamente necessário. Muito mais simples seria que os PSP e os outros interessados resolvessem e eliminassem os casos em que uma conta de pagamento não possa ser identificada inequivocamente por um dado IBAN. Haverá, portanto, que desenvolver os meios técnicos necessários para que todos os utilizadores possam identificar inequivocamente uma conta de pagamento apenas pelo IBAN.

(9)

Para que uma transferência a crédito seja executada, a conta de pagamento do beneficiário deve estar acessível. Por conseguinte, deverá ser imposta em toda a União uma obrigação de acessibilidade, para encorajar a adoção de serviços de transferência a crédito e de débito direto à escala da União. A fim de melhorar a transparência, é também adequado consolidar num só diploma legal esta obrigação e a obrigação de acessibilidade para operações de débito direto já imposta pelo Regulamento (CE) n.o 924/2009. Todas as contas de pagamento de beneficiários que sejam acessíveis para uma operação nacional de transferência a crédito deverão ser também acessíveis através de um modelo de transferência a crédito à escala da União. Todas as contas de pagamento de ordenantes que sejam acessíveis para uma operação nacional de débito direto deverão ser também acessíveis através de um modelo de débitos diretos à escala da União. Tal deverá aplicar-se independentemente da decisão do PSP de aderir ou não a um modelo específico de transferências a crédito ou de débitos diretos.

(10)

A interoperabilidade técnica é condição essencial da concorrência. A fim de criar um mercado integrado dos sistemas de pagamento eletrónico em euros, é indispensável que o processamento das transferências a crédito e dos débitos diretos não seja entravado por regras de negócio ou por obstáculos técnicos, tais como a adesão obrigatória a mais de um sistema de liquidação de pagamentos transfronteiriços. As transferências a crédito e os débitos diretos deverão ser efetuados ao abrigo de um modelo cujas regras de base tenham a adesão de PSP que representem a maioria dos PSP da maioria dos Estados-Membros e constituam a maioria dos PSP da União e que sejam as mesmas para as operações de transferência a crédito e de débito direto tanto transfronteiriças como puramente nacionais. Se existir mais de um sistema de pagamento para o processamento destes pagamentos, tais sistemas deverão ser interoperáveis mediante a utilização de normas à escala da União e de normas internacionais, de modo a que todos os PSU e PSP possam beneficiar de pagamentos de retalho em euros sem descontinuidades em toda a União.

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Dadas as características específicas do mercado, e devendo qualquer modelo de transferências a crédito ou de débito direto entre empresas respeitar todas as demais disposições do presente regulamento, incluindo a aplicação das mesmas regras para as operações transfronteiriças e as operações nacionais, a obrigação de que os participantes representem a maioria dos PSP da maioria dos Estados-Membros só deverá aplicar-se na medida em que os PSP que prestam serviços de transferência a crédito ou de débito direto entre empresas representem a maioria dos PSP da maioria dos Estados-Membros em que tais serviços existem e constituam a maioria dos PSP que prestam tais serviços na União.

(12)

É essencial identificar requisitos técnicos que estabeleçam sem ambiguidades os parâmetros que os sistemas de pagamento à escala da União a desenvolver no âmbito de mecanismos de governação adequados deverão respeitar para garantir a interoperabilidade entre sistemas de pagamento. Tais requisitos técnicos não deverão restringir a flexibilidade e a inovação, devendo ser abertos e neutros no que respeita à evolução e às melhorias potenciais no mercado dos pagamentos. Os requisitos técnicos deverão ser concebidos tendo em conta as características especiais das transferências a crédito e dos débitos diretos, em particular no que respeita aos dados contidos na mensagem de pagamento.

(13)

Importa tomar medidas destinadas a reforçar a confiança dos PSU na utilização de tais serviços, especialmente no caso dos débitos diretos. Essas medidas deverão permitir que os ordenantes deem aos respetivos PSP instruções para que estes limitem as cobranças por débito direto a um determinado montante ou periodicidade e estabeleçam listas positivas ou negativas de beneficiários. No âmbito do estabelecimento de modelos de débito direto à escala da União, é conveniente que os consumidores possam beneficiar de tais verificações. No entanto, para a execução prática de tais verificações relativamente aos beneficiários, importa que os PSP possam efetuá-las com base no IBAN e, durante um período de transição, mas apenas se necessário, no BIC ou noutro identificador unívoco do credor no caso de beneficiários especificados. A Diretiva 2007/64/CE já prevê outros direitos relevantes dos utilizadores, que deverão ser plenamente garantidos.

(14)

A normalização técnica é um aspeto essencial da integração de redes como o mercado de pagamentos da União. A utilização de normas elaboradas pelos organismos de normalização internacionais ou europeus deverá passar a ser obrigatória a partir de determinada data para todas as operações relevantes. No contexto dos pagamentos, essas normas obrigatórias são o IBAN, o BIC e a norma ISO 20022 XML, relativa à troca de mensagens dos serviços financeiros. A utilização dessas normas por todos os PSP é, pois, necessária para uma plena interoperabilidade em toda a União. A utilização obrigatória do IBAN e do BIC, se necessária, deverá ser especialmente incentivada através de amplas medidas de comunicação e de simplificação nos Estados-Membros, a fim de permitir uma transição sem dificuldades para as transferências a crédito e os débitos diretos à escala da União, em especial para os consumidores. Os PSP deverão poder celebrar acordos bilaterais ou multilaterais sobre a expansão do conjunto básico de carateres latinos com vista a permitir a criação de variantes regionais das mensagens normalizadas SEPA.

(15)

É absolutamente essencial informar devidamente e em tempo útil todos os intervenientes, em especial os cidadãos da União, para que os mesmos estejam inteiramente preparados para as mudanças provocadas pela SEPA. Os principais interessados, como os PSP, as administrações públicas e os bancos centrais nacionais, bem como outros utilizadores assíduos de pagamentos regulares, deverão portanto levar a cabo campanhas de informação específicas e exaustivas, adequadas e adaptadas às necessidades dos destinatários, a fim de sensibilizar o público e preparar os cidadãos para a migração para a SEPA. Em particular, é necessário familiarizar os cidadãos com a migração do BBAN para o IBAN. Os comités nacionais de coordenação SEPA são as entidades que estão em melhores condições de coordenar essas campanhas de informação.

(16)

A fim de permitir um processo concertado de transição em prol da clareza e da simplicidade para os consumidores, convém estabelecer uma única data-limite de migração a partir da qual todas as operações de transferência a crédito e de débito direto deverão cumprir os requisitos técnicos, deixando contudo aberta a possibilidade a novos desenvolvimentos e inovações no mercado.

(17)

Durante um período transitório, os Estados-Membros deverão poder autorizar que os PSP permitam que os consumidores continuem a utilizar o BBAN para operações nacionais de pagamento sob condição de a interoperabilidade ser assegurada através da conversão técnica e segura do BBAN no respetivo identificador único de conta de pagamentos pelo PSP em causa. Os PSP não deverão cobrar por este serviço quaisquer encargos diretos ou indiretos ou outras taxas.

(18)

Embora o nível de desenvolvimento dos serviços de transferência a crédito e de débito direto difira de um Estado-Membro para outro, a fixação de uma data-limite comum no final de um prazo de instalação adequado, que permita a execução de todos os procedimentos necessários, contribuiria para uma migração coordenada, coerente e integrada para a SEPA e ajudaria a evitar uma SEPA a duas velocidades, que provocaria uma maior confusão entre os consumidores.

(19)

Os PSP e os PSU deverão dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos técnicos. Contudo, este período de adaptação não deverá retardar desnecessariamente os benefícios para os consumidores ou penalizar os esforços dos operadores pró-ativos que já tenham mudado para a SEPA. Em relação às operações de pagamento nacionais e transfronteiriças, os PSP deverão prestar aos seus clientes de retalho os serviços técnicos necessários para assegurar uma conversão fácil e segura para os requisitos técnicos estabelecidos no presente regulamento.

(20)

É importante proporcionar segurança jurídica aos operadores do setor dos pagamentos quanto aos modelos de negócio relativos aos débitos diretos. É essencial regulamentar as taxas multilaterais de intercâmbio para as operações de débito direto, a fim de criar condições neutras de concorrência entre os PSP e assim permitir o desenvolvimento de um mercado único para os débitos diretos. A aplicação destas taxas às transações objeto de rejeição, recusa, retorno ou reversão por não poderem ser corretamente executadas ou por resultarem no processamento de exceções (ditas transações-R, em que a letra «R» pode designar «rejeição», «recusa», «retorno», «reversão», «revogação» ou «requisição de cancelamento») poderá contribuir para uma afetação eficiente dos custos no âmbito do mercado interno. Consequentemente, para a criação de um mercado eficaz de débitos diretos à escala europeia deveria haver vantagem em proibir a aplicação de taxas multilaterais de intercâmbio por transação. No entanto, as taxas sobre as transações-R deverão ser autorizadas, desde que respeitem determinadas condições. Os PSP deverão prestar informações claras e compreensíveis aos consumidores sobre as taxas aplicáveis às transações-R, no interesse da transparência e da proteção dos consumidores. De qualquer modo, as regras relativas às transações-R não prejudicam a aplicação dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Além disso, é de notar que, em geral, os débitos diretos e os pagamentos por cartão têm características diferentes, nomeadamente em termos de uma maior possibilidade de os beneficiários incentivarem a utilização do débito direto pelos ordenantes através de um contrato preexistente entre o beneficiário e o ordenante, enquanto que no caso dos pagamentos por cartão não existe um tal contrato prévio e a operação de pagamento é frequentemente um acontecimento isolado e inabitual. Portanto, as disposições relativas a taxas multilaterais de intercâmbio aplicáveis a débitos diretos não prejudicam a análise das taxas multilaterais de intercâmbio aplicáveis a operações com cartão de pagamento à luz das regras de concorrência da União. Os serviços opcionais adicionais não são abrangidos pela proibição estabelecida no presente regulamento, caso se trate de serviços que sejam clara e inequivocamente distintos dos serviços base de débito direto e os PSP e PSU tenham inteira liberdade para oferecer ou utilizar esses serviços. Não obstante, continuam sujeitos às regras de concorrência da União e nacionais.

(21)

Por conseguinte, a possibilidade de aplicar taxas multilaterais de intercâmbio por transação aos débitos diretos nacionais e transfronteiriços deverá ser limitada no tempo, devendo ser estabelecidas condições gerais para a aplicação de taxas de intercâmbio às transações-R.

(22)

A Comissão deverá monitorizar o nível das taxas sobre as transações-R em toda a União. As taxas sobre as transações-R no mercado interno deverão convergir ao longo do tempo para que a respetiva variação entre Estados-Membros não ponha em causa a concorrência.

(23)

Em alguns Estados-Membros existem certos serviços de pagamento mais antigos que constituem transferências a crédito ou débitos diretos mas têm funcionalidades muito específicas, muitas vezes por razões históricas ou legais. O volume de operações de tais serviços é habitualmente marginal, pelo que poderiam ser classificados como produtos de nicho. O estabelecimento de um período transitório para esses produtos de nicho, suficientemente longo para atenuar o impacto da migração para os PSU, ajudaria ambas as partes do mercado a centrar-se em primeiro lugar na migração da maioria das operações de transferência a crédito e de débito direto, permitindo assim tirar mais cedo proveito da maior parte dos benefícios potenciais de um mercado de pagamentos integrado na União. Em alguns Estados-Membros existem instrumentos específicos de débito direto que parecem assemelhar-se muito a operações com cartão de pagamento, visto que o ordenante utiliza um cartão no terminal de pagamento automático para iniciar a operação de pagamento. Porém, a operação de pagamento subjacente enquadra-se num modelo de débito direto. Nestas operações de pagamento, o cartão só é utilizado para efetuar uma leitura com o objetivo de facilitar a geração eletrónica do mandato, que tem de ser assinado pelo ordenante no ponto de venda. Embora estes serviços de pagamento não possam ser classificados como produtos de nicho, é necessário prever para eles um período de transição, devido ao substancial volume de operações envolvido. Para que todos os interessados possam instalar um substituto adequado da SEPA, esse período de transição deverá ter uma duração suficiente.

(24)

Para o correto funcionamento do mercado interno dos pagamentos, é essencial assegurar que ordenantes como os consumidores, as empresas ou as autoridades públicas estejam em condições de fazer transferências a crédito para contas de pagamento abertas pelos beneficiários junto de PSP estabelecidos noutros Estados-Membros e acessíveis por força do presente regulamento.

(25)

A fim de garantir uma transição fácil para a SEPA, as autorizações válidas para que o beneficiário cobre débitos diretos recorrentes no âmbito de um modelo mais antigo deverão permanecer válidas após o prazo de migração estabelecido no presente regulamento. Essas autorizações deverão ser consideradas como representando o consentimento do PSP do ordenante para executar os débitos diretos recorrentes cobrados por esse beneficiário nos termos do presente regulamento, na falta de legislação nacional relativa à prorrogação da validade do mandato ou de acordos celebrados com os clientes que alterem os mandatos de débito direto com vista a permitir a respetiva prorrogação. Todavia, os direitos dos consumidores deverão ser protegidos e, caso um mandato existente de débito direto preveja direitos incondicionais de re-embolso, tais direitos deverão manter-se.

(26)

As autoridades competentes deverão ter poderes para desempenhar eficazmente as suas funções de fiscalização e tomar todas as medidas necessárias, nomeadamente a apreciação de queixas, para assegurar que os PSP cumpram o disposto no presente regulamento. Os Estados-Membros deverão assegurar igualmente a possibilidade de apresentar queixa contra os PSU que não cumpram as obrigações decorrentes do presente regulamento e de fazer cumprir de forma eficaz e eficiente essas obrigações por meios administrativos ou judiciais. Para promover o cumprimento do presente regulamento, as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros deverão cooperar entre si e, se for caso disso, com o Banco Central Europeu (BCE) e com os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros e outras autoridades competentes, como a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia – EBA) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), designadas nos termos da legislação da União ou da legislação nacional aplicável aos PSP.

(27)

Os Estados-Membros deverão estabelecer o regime de sanções aplicável em caso de infração ao presente regulamento e assegurar que essas sanções sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas, e que sejam aplicadas. Tais sanções não deverão ser aplicadas a consumidores.

(28)

A fim de garantir a possibilidade de retificação em caso de aplicação incorreta do presente regulamento ou de ocorrência de outros litígios entre PSU e PSP sobre os direitos e as obrigações decorrentes do presente regulamento, os Estados-Membros deverão estabelecer procedimentos extrajudiciais adequados e eficazes. Os Estados-Membros deverão poder decidir se estes procedimentos se aplicam apenas aos consumidores, ou apenas aos consumidores e às microempresas.

(29)

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, à EBA e ao BCE um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório deverá ser acompanhado, se necessário, de propostas de alteração do presente regulamento.

(30)

A fim de assegurar a atualidade dos requisitos técnicos aplicáveis às transferências a crédito e aos débitos diretos em euros, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE relativos àqueles requisitos técnicos. Na Declaração (n.o 39) relativa ao artigo 290.o do TFUE, anexa à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa, a Conferência tomou nota da intenção da Comissão de continuar a consultar peritos designados pelos Estados-Membros para a redação dos seus projetos de atos delegados no domínio dos serviços financeiros, de acordo com a prática estabelecida. É especialmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas e transparentes durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente com o BCE e todos os interessados relevantes. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(31)

Dado que os PSP dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro necessitam de um trabalho preparatório especial fora do mercado de pagamentos da respetiva moeda nacional, deverão ser autorizados a adiar a aplicação dos requisitos técnicos por um determinado período. Os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro deverão no entanto cumprir os requisitos técnicos a fim de criar um verdadeiro espaço europeu de pagamentos, que reforçará o mercado interno.

(32)

A fim de assegurar um amplo apoio do público à SEPA, é essencial um elevado nível de proteção dos ordenantes, em especial no caso das operações de débito direto. O atual modelo, e único modelo pan-europeu, de débitos diretos destinado aos consumidores desenvolvido pelo EPC prevê um direito de re-embolso incondicional, sem necessidade de explicações, dos pagamentos autorizados, durante um período de oito semanas a contar da data em que os fundos tenham sido debitados, ao passo que, nos termos dos artigos 62.o e 63.o da Diretiva 2007/64/CE, este direito de re-embolso está sujeito a várias condições. À luz da situação atual do mercado e da necessidade de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, o impacto destas disposições deverá ser analisado no relatório previsto no artigo 87.o da Diretiva 2007/64/CE que a Comissão deve apresentar até 1 de novembro de 2012 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao BCE, fazendo-o acompanhar, se for caso disso, de uma proposta de revisão.

(33)

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (9), rege o tratamento de dados pessoais no âmbito do presente regulamento. A migração para a SEPA e a introdução de normas e regras comuns aplicáveis aos pagamentos deverão basear-se no cumprimento da legislação nacional relativa à proteção de dados pessoais sensíveis nos Estados-Membros e salvaguardar os interesses dos cidadãos da União.

(34)

As mensagens financeiras relativas a pagamentos e transferências na SEPA não são abrangidas pelo Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América de 28 de junho de 2010 sobre o tratamento e a transferência de dados de mensagens financeiras da União Europeia para os Estados Unidos da América para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (10).

(35)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, estabelecer requisitos técnicos e de negócio para as transferência a crédito e os débitos diretos em euros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.

(36)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 924/2009, os Estados-Membros deverão suprimir as obrigações nacionais de declaração baseadas na liquidação impostas aos PSP para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos e relacionadas com operações de pagamento de montante até 50 000 EUR realizadas pelos seus clientes. A compilação de estatísticas da balança de pagamentos com base na liquidação iniciou-se após a extinção dos controlos cambiais e tem constituído até hoje uma fonte de dados importante, juntamente com outras, como os inquéritos diretos, para a boa qualidade das estatísticas. Desde o início da década de 1990 alguns Estados-Membros optaram por confiar mais em informações transmitidas diretamente pelas empresas e famílias do que nos dados comunicados pelos bancos em nome dos seus clientes. Apesar de as declarações baseadas na liquidação representarem uma solução que, em termos da sociedade no seu conjunto, reduz o custo da compilação de dados da balança de pagamentos e assegura simultaneamente a compilação de estatísticas de boa qualidade, estritamente em termos dos pagamentos transfronteiriços a manutenção desse tipo de declarações poderia diminuir a eficiência e aumentar os custos nalguns Estados-Membros. Uma vez que um dos objetivos da SEPA é reduzir os custos dos pagamentos transfronteiriços, as declarações para efeitos da balança de pagamentos baseadas na liquidação deverão ser inteiramente abolidas.

(37)

A fim de aumentar a segurança jurídica, é conveniente harmonizar as datas-limite para as taxas de intercâmbio fixadas pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 924/2009 com o disposto no presente regulamento.

(38)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 924/2009 deverá ser alterado,

a)

Operações de pagamento efetuadas por conta própria entre PSP ou dentro de PSP, incluindo os respetivos agentes ou sucursais;

b)

Operações de pagamento processadas e liquidadas através de sistemas de pagamento de grandes transações, com exclusão das operações de débito direto para as quais o ordenante não requeira expressamente o encaminhamento através de um sistema de pagamento de grandes transações;

c)

Operações de pagamento mediante cartão de pagamento ou dispositivo semelhante, incluindo levantamentos de numerário, a menos que o cartão de pagamento ou dispositivo semelhante seja utilizado apenas para gerar a informação necessária para efetuar diretamente uma transferência a crédito ou um débito direto de ou para uma conta de pagamento identificada por um BBAN ou IBAN;

d)

Operações de pagamento executadas através de dispositivos de telecomunicações, digitais ou informáticos, se essas operações de pagamento não resultarem em transferências a crédito ou em débitos diretos de ou para uma conta de pagamento identificada por um BBAN ou IBAN;

e)

Operações de envio de fundos na aceção do artigo 4.o, ponto 13, da Diretiva 2007/64/CE;

f)

Operações de pagamento que transfiram moeda eletrónica na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial (11), a menos que essas operações resultem numa transferência a crédito ou num débito direto de ou para uma conta de pagamento identificada por um BBAN ou IBAN.

a)

As suas regras serem idênticas para as operações de transferência a crédito, tanto nacionais como transfronteiriças, efetuadas no interior da União, bem como para as operações de débito direto, tanto nacionais como transfronteiriças, efetuadas no interior da União; e

b)

Os participantes no modelo de pagamentos representarem a maioria dos PSP da maioria dos Estados-Membros e constituírem a maioria dos PSP da União tendo somente em conta os PSP que prestam, respetivamente, serviços de transferência a crédito ou serviços de débito direto.

a)

Utilizar o identificador de conta de pagamento especificado no ponto 1, alínea a), do anexo para a identificação das contas de pagamento, independentemente da localização do PSP em causa;

b)

Utilizar os formatos de mensagem especificados no ponto 1, alínea b), do anexo quando transmitirem operações de pagamento para outro PSP ou através de um sistema de pagamentos de retalho;

c)

Assegurar que os PSU utilizem o identificador de conta de pagamento especificado no ponto 1, alínea a), do anexo para a identificação das contas de pagamento, quer o PSP do ordenante e o PSP do beneficiário, ou o PSP único que intervém na operação de pagamento, estejam situados no mesmo Estado-Membro ou em diferentes Estados-Membros;

d)

Assegurar que, caso um PSU que não seja um consumidor ou uma microempresa inicie ou receba transferências a crédito individuais ou débitos diretos individuais que não sejam transmitidos individualmente, mas agrupados para efeitos de transmissão, se utilizem os formatos de mensagem especificados no ponto 1, alínea b), do anexo.

a)

O PSP do ordenante deve assegurar que o ordenante forneça os dados especificados no ponto 2, alínea a), do anexo;

b)

O PSP do ordenante deve fornecer os dados especificados no ponto 2, alínea b), do anexo ao PSP do beneficiário;

c)

O PSP do beneficiário deve fornecer ou disponibilizar ao beneficiário os dados especificados no ponto 2, alínea d), do anexo.

a)

O PSP do beneficiário deve assegurar que:

b)

O PSP do beneficiário deve fornecer ao PSP do ordenante os dados especificados no ponto 3, alínea b), do anexo;

c)

O PSP do ordenante deve fornecer ou disponibilizar ao ordenante os dados especificados no ponto 3, alínea c), do anexo.

d)

Os ordenantes devem ter o direito de dar instruções ao seu PSP:

a)

A medida visar uma afetação eficiente dos custos, consoante os casos, ao PSP que está na origem, ou cujo PSU está na origem, da transação-R, tendo em conta a existência de custos de transação, assegurando que a taxa não seja automaticamente cobrada ao ordenante e que o PSP esteja proibido de cobrar aos PSU, em relação a um dado tipo de transação-R, taxas superiores ao custo suportado pelo PSP por essas transações;

b)

As taxas serem estritamente baseadas no custo;

c)

O nível das taxas não exceder os custos efetivos do processamento da transação-R pelo mais eficiente PSP comparável em termos de custos que seja parte representativa no acordo multilateral em termos de volume de operações e natureza dos serviços;

d)

A aplicação de taxas nos termos das alíneas a), b) e c) impedir os PSP de cobrar aos respetivos PSU taxas adicionais relativas aos custos cobertos por aquelas taxas de intercâmbio;

e)

Não existir uma alternativa prática e economicamente viável ao acordo que permita um processamento tão ou mais eficiente das transações-R a um custo igual ou inferior para os consumidores.

1)

No artigo 2.o, o ponto 10 passa a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os encargos cobrados por um prestador de serviços de pagamento a um utilizador de serviços de pagamento por pagamentos transfronteiriços devem ser os mesmos que os encargos cobrados por esse prestador de serviços de pagamento aos utilizadores de serviços de pagamento por pagamentos nacionais equivalentes do mesmo valor e na mesma moeda.».

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

4)

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2016, os Estados-Membros devem suprimir as obrigações nacionais de declaração baseadas na liquidação impostas aos prestadores de serviços de pagamento para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos relacionadas com operações de pagamento dos seus clientes.».

5)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

6)

É suprimido o artigo 8.o.