13.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2) estabelece as normas de execução do Regulamento IPA.

(2)

As disposições do Regulamento (CE) n.o 718/2007 relativas à elegibilidade das despesas de funcionamento devem ser alinhadas pelos acordos-quadro concluídos com organizações internacionais.

(3)

Nas disposições específicas relativas à componente transfronteiras, a cláusula de derrogação para as despesas elegíveis no que diz respeito às despesas de funcionamento deve ser alinhada pela da componente «Assistência à transição e desenvolvimento institucional».

(4)

Nas disposições específicas relativas às componentes «Desenvolvimento dos recursos humanos» e «Desenvolvimento rural», os artigos 160.o e 188.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 estabelecem as condições dos pagamentos relativos ao pré-financiamento para as componentes «Desenvolvimento dos recursos humanos» e «Desenvolvimento rural». Tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação destas regras, os pagamentos relativos ao pré-financiamento efectuados pela Comissão aos países beneficiários das componentes «Desenvolvimento dos recursos humanos» e «Desenvolvimento rural» devem ser aumentados e estas disposições alinhadas pelas disposições que regem os pagamentos relativos ao pré-financiamento para a componente «Desenvolvimento regional».

(5)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité IPA,

1.

No artigo 34.o, n.o 3, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

2.

No artigo 89.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

«As despesas de funcionamento, incluindo os encargos com rendas, exclusivamente relacionadas com o período de co-financiamento da operação podem ser consideradas elegíveis numa base casuística».

3.

No artigo 160.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Para além das disposições do artigo 42.o, os pagamentos relativos ao pré-financiamento elevam-se a 30 % da contribuição da União Europeia durante os três anos mais recentes do programa em causa e devem ser efectuados assim que estejam reunidas as condições previstas no artigo 42.o, n.o 1. Se necessário, e tendo em conta a disponibilidade das autorizações orçamentais, o pagamento do pré-financiamento pode ser efectuado em duas parcelas.».

4.

No artigo 160.o, o n.o 4 é suprimido.

5.

No artigo 188.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Para efeitos da presente componente, os pagamentos relativos ao pré-financiamento podem ascender a 30 % da contribuição da União Europeia durante os três anos mais recentes do programa em causa. Em função da disponibilidade de dotações orçamentais, o pré-financiamento pode ser pago em duas ou mais parcelas.».