Dan id-dokument hu mislut mis-sit web tal-EUR-Lex
Dokument 32011R0581
Regulation (EU) No 581/2011 of the European Parliament and of the Council of 8 June 2011 amending Council Regulation (EC) No 55/2008 introducing autonomous trade preferences for the Republic of Moldova
Regulamento (UE) n. ° 581/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia
Regulamento (UE) n. ° 581/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia
JO L 165 de 24.6.2011, p. 5–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
M’għadux fis-seħħ, Data tat-tmiem tal-validitàà: 31/12/2015
24.6.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 165/5 |
REGULAMENTO (UE) N.o 581/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 8 de Junho de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (2) entrou em vigor em 31 de Janeiro de 2008 e está a ser aplicado desde 1 de Março de 2008. Esse regulamento introduz um regime específico de preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia («Moldávia»). Concede livre acesso ao mercado da União a todos os produtos originários da Moldávia, com excepção de determinados produtos agrícolas enumerados no anexo I, aos quais foram dadas concessões limitadas quer sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais quer sob a forma de redução de direitos aduaneiros. |
(2) |
No quadro da Política Europeia de Vizinhança («PEV»), do Plano de Acção PEV UE-Moldávia e da Parceria Oriental, a Moldávia adoptou uma agenda ambiciosa em matéria de associação política e reforço da integração económica com a União. As negociações de um novo acordo de associação foram iniciadas em Janeiro de 2010. A Moldávia regista também fortes progressos no que diz respeito à aproximação regulamentar na via da convergência com a legislação e as normas da União, em preparação para as futuras negociações sobre uma zona de comércio livre aprofundada e global entre a União e a Moldávia, no quadro do futuro acordo de associação. |
(3) |
Todos os anos, desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n.o 55/2008, o contingente pautal para o vinho tem sido integralmente utilizado meses antes do final do ano. |
(4) |
A economia da Moldávia é fortemente influenciada pelos efeitos negativos das crises financeira e económica globais. O sector vitícola emprega cerca de 300 000 trabalhadores, sendo as exportações de vinho uma fonte importante de receitas de exportação. |
(5) |
A fim de apoiar os esforços da Moldávia, de acordo com a PEV e a Parceria Oriental, e fornecer um mercado atraente e fiável para as suas exportações de vinho, propõe-se o aumento do contingente pautal actual para o vinho, de 100 000 hectolitros para 150 000 hectolitros para o ano de 2011, de 120 000 hectolitros para 180 000 hectolitros para o ano de 2012 e para 240 000 hectolitros por ano, a partir do ano de 2013. |
(6) |
O Regulamento (CE) n.o 55/2008 é aplicável até 31 de Dezembro de 2012. |
(7) |
As negociações sobre uma futura zona de comércio livre aprofundada e global entre a União e a Moldávia são um objectivo comum a ambas as partes, na condição de a Moldávia mostrar estar preparada para negociar e suportar os efeitos de uma iniciativa tão ambiciosa. A fim de proporcionar tempo suficiente para preparar adequadamente e negociar uma zona de comércio livre aprofundada e global, é necessário prorrogar a vigência do Regulamento (CE) n.o 55/2008 para além de 31 de Dezembro de 2012. |
(8) |
A prorrogação da vigência do Regulamento (CE) n.o 55/2008 deverá ser decidida com a devida antecedência em relação ao seu termo, para proporcionar aos operadores económicos moldavos, em tempo útil, um regime comercial transparente e previsível para as suas exportações para a União após 31 de Dezembro de 2012. A vigência do referido regulamento deverá, por conseguinte, ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2015. |
(9) |
À luz da experiência adquirida ao abrigo do actual regime de preferências comerciais autónomas, e a fim de continuar a apoiar o desenvolvimento da economia da Moldávia e o processo de aproximação regulamentar que irá conduzir à convergência com a legislação e as normas da União no contexto da Parceria Oriental, é conveniente rever o nível dos contingentes pautais de alguns produtos abrangidos pelas actuais preferências comerciais autónomas. |
(10) |
A fim de garantir o cumprimento das obrigações internacionais da União, as preferências incluídas no presente regulamento deverão ser condicionadas à manutenção ou renovação da derrogação às obrigações da Organização Mundial do Comércio obtida pela União. |
(11) |
O Regulamento (CE) n.o 55/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado, |
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 55/2008 é alterado do seguinte modo:
1) |
No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2015. As preferências previstas no presente regulamento deixam de se aplicar, no todo ou em parte, caso não sejam permitidas, no todo ou em parte, por derrogação concedida pela Organização Mundial do Comércio. Essas preferências deixam de se aplicar a partir do dia em que a derrogação deixe de vigorar. Com a antecedência suficiente relativamente a essa data, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia a fim de informar os operadores e as autoridades competentes. O aviso deve identificar as preferências previstas no presente regulamento que deixarão de se aplicar e a data a partir da qual cessa a sua aplicação.». |
2) |
O quadro 1 do anexo I é substituído pelo quadro constante do anexo do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 8 de Junho de 2011.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
J. BUZEK
Pelo Conselho
A Presidente
GYŐRI E.
(1) Posição do Parlamento Europeu de 24 de Março de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 27 de Maio de 2011.
(2) JO L 20 de 24.1.2008, p. 1.
ANEXO
«Número de ordem |
Código NC |
Designação das mercadorias |
2008 (1) |
2009 (1) |
2010 (1) |
2011 (1) |
2012 (1) |
2013 (1) |
2014 (1) |
2015 (1) |
09.0504 |
0201 a 0204 |
Carne fresca, refrigerada e congelada, de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina |
3 000 (2) |
3 000 (2) |
4 000 (2) |
4 000 (2) |
4 000 (2) |
4 000 (2) |
4 000 (2) |
4 000 (2) |
09.0505 |
ex 0207 |
Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105, com excepção de fígados gordos (foies gras) da subposição 0207 34 |
400 (2) |
400 (2) |
500 (2) |
500 (2) |
500 (2) |
500 (2) |
500 (2) |
500 (2) |
09.0506 |
ex 0210 |
Carnes e miudezas comestíveis de animais das espécies suína e bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós comestíveis, de carnes ou miudezas, de animais das espécies suína doméstica e bovina |
400 (2) |
400 (2) |
500 (2) |
500 (2) |
500 (2) |
500 (2) |
500 (2) |
500 (2) |
09.4210 |
0401 a 0406 |
Produtos lácteos |
1 000 (2) |
1 000 (2) |
1 500 (2) |
1 500 (2) |
1 500 (2) |
1 500 (2) |
1 500 (2) |
1 500 (2) |
09.0507 |
0407 00 |
Ovos de aves, com casca |
90 (3) |
95 (3) |
100 (3) |
110 (3) |
120 (3) |
120 (3) |
120 (3) |
120 (3) |
09.0508 |
ex 0408 |
Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, excepto as impróprias para usos alimentares |
200 (2) |
200 (2) |
300 (2) |
300 (2) |
300 (2) |
300 (2) |
300 (2) |
300 (2) |
09.0509 |
1001 90 91 1001 90 99 |
Outra espelta (excluindo a destinada a sementeira), trigo mole e mistura de trigo com centeio |
25 000 (2) |
30 000 (2) |
35 000 (2) |
40 000 (2) |
50 000 (2) |
55 000 (2) |
60 000 (2) |
65 000 (2) |
09.0510 |
1003 00 90 |
Cevada |
20 000 (2) |
25 000 (2) |
30 000 (2) |
35 000 (2) |
45 000 (2) |
50 000 (2) |
55 000 (2) |
60 000 (2) |
09.0511 |
1005 90 |
Milho |
15 000 (2) |
20 000 (2) |
25 000 (2) |
30 000 (2) |
40 000 (2) |
45 000 (2) |
50 000 (2) |
55 000 (2) |
09.0512 |
1601 00 91 e 1601 00 99 |
Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos |
500 (2) |
500 (2) |
600 (2) |
600 (2) |
600 (2) |
600 (2) |
600 (2) |
600 (2) |
ex 1602 |
Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue:
|
|||||||||
09.0513 |
1701 99 10 |
Açúcar branco |
15 000 (2) |
18 000 (2) |
22 000 (2) |
26 000 (2) |
34 000 (2) |
34 000 (2) |
34 000 (2) |
34 000 (2) |
09.0514 |
2204 21 e 2204 29 |
Vinhos de uvas frescas, com exclusão dos vinhos espumantes e vinhos espumosos |
60 000 (4) |
70 000 (4) |
80 000 (4) |
150 000 (4) |
180 000 (4) |
240 000 (4) |
240 000 (4) |
240 000 (4) |
(1) De 1 de Janeiro até 31 de Dezembro, excepto para 2008, em que se aplicam contingentes pautais a partir do primeiro dia de aplicação do presente regulamento até 31 de Dezembro.
(2) Toneladas (peso líquido).
(3) Milhões de unidades.
(4) Hectolitros.»