Edição especial em língua croata: Capítulo 03 Fascículo 052 p. 282 - 283
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Document 32010D0354
2010/354/: Commission Decision of 25 June 2010 amending Decision 2008/855/EC as regards animal health control measures relating to classical swine fever in feral pigs (notified under document C(2010) 4170) (Text with EEA relevance)
2010/354/: Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2010 , que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em suínos selvagens [notificada com o número C(2010) 4170] (Texto relevante para efeitos do EEE)
2010/354/: Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2010 , que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em suínos selvagens [notificada com o número C(2010) 4170] (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 160 de 26.6.2010, p. 28–29
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 15/12/2013; revogado por 32013D0764
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Official Journal
|
26.6.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 160/28 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 2010
que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em suínos selvagens
[notificada com o número C(2010) 4170]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/354/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), estabelece certas medidas de controlo no que se refere à peste suína clássica nos Estados-Membros ou nas suas regiões, incluídos no anexo dessa decisão. |
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(2) |
O anexo da Decisão 2008/855/CE é constituído por três partes, de acordo com a situação epidemiológica das zonas enumeradas. As partes I e II desse anexo enumeram as zonas dos Estados-Membros em que a situação epidemiológica, no que se refere aos suínos selvagens, é considerada mais favorável. |
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(3) |
Embora os suínos selvagens estejam incluídos no âmbito da Decisão 2008/855/CE, as medidas de controlo previstas nessa decisão visam essencialmente os suínos provenientes de explorações e os produtos deles derivados. |
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(4) |
A Decisão 2002/106/CE da Comissão (4) estabelece os procedimentos diagnósticos, os métodos de amostragem e os critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica. |
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(5) |
A fim de melhor controlar a propagação da peste suína clássica, é adequado prever certas medidas de polícia sanitária dirigidas à população de suínos selvagens afectada por essa doença. Em especial, deve ser prevista uma proibição de expedição, a partir das zonas incluídas no anexo da Decisão 2008/855/CE, de remessas de suínos selvagens vivos e de carne fresca, preparados de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por essa carne. |
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(6) |
No entanto, é adequado permitir que as remessas de carne fresca de suínos selvagens e de preparados de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por essa carne sejam expedidas dessas zonas para outras zonas não incluídas no anexo da Decisão 2008/855/CE, desde que se realizem testes virológicos em conformidade com a Decisão 2002/106/CE, que os resultados desses testes sejam negativos e que a autoridade veterinária competente do local de destino dê a sua aprovação prévia. |
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(7) |
A Decisão 2008/855/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
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(8) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na Decisão 2008/855/CE, é inserido o seguinte artigo 8.o-B:
«Artigo 8.o-B
Medidas relativas a suínos selvagens vivos, carne fresca, preparados de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de suínos selvagens
1. Os Estados-Membros com zonas incluídas no anexo devem assegurar que:
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a) |
Nenhum suíno selvagem vivo proveniente das zonas incluídas no anexo é expedido para outros Estados-Membros ou para outras zonas no território do mesmo Estado-Membro; |
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b) |
Nenhuma remessa de carne fresca de suínos selvagens e de preparados de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por essa carne, proveniente das zonas incluídas no anexo, é expedida para outros Estados-Membros ou para outras zonas no território do mesmo Estado-Membro. |
2. Em derrogação ao n.o 1, alínea b), os Estados-Membros em causa com zonas incluídas nas partes I e II do anexo podem autorizar a expedição de remessas de carne fresca de suínos selvagens e de preparados de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por essa carne, a partir dessas zonas para outras zonas não incluídas no anexo, desde que:
|
a) |
os suínos tenham sido submetidos a testes para detecção da peste suína clássica, em conformidade com qualquer dos procedimentos diagnósticos descritos na parte A, ponto 1, na parte B ou na parte C do capítulo VI do anexo da Decisão 2002/106/CE, com resultados negativos, |
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b) |
a autoridade competente do local de destino tenha dado a sua aprovação prévia.». |
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2010.
Pela Comissão
John DALLI
Membro da Comissão
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
(3) JO L 302 de 13.11.2008, p. 19.
(4) JO L 39 de 9.2.2002, p. 71.