(1)

A fim de reduzir o fardo administrativo para os Estados-Membros e tendo em conta a enorme quantidade de informações por estes comunicadas nos conjuntos de quadros previstos no Regulamento (CE) n.o 555/2008 (2) e o facto de a sua legislação se encontrar frequentemente disponível por via electrónica, parece conveniente prever que a notificação à Comissão da legislação dos Estados-Membros relativa aos projectos de programas de apoio, exigida no artigo 2.o, n.o 2, do mesmo regulamento, possa ser efectuada comunicando o endereço do sítio internet em que se encontra disponível a referida legislação.

(2)

O artigo 10.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 555/2008 faz referência, erradamente, a condições estabelecidas no mesmo artigo. Na medida em que as condições não são estabelecidas nesse artigo, mas que são fixadas no referido regulamento, é necessário corrigir em conformidade a redacção da alínea em questão.

(3)

O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 prevê a gestão financeira da medida de investimento. A fim de permitir uma melhor utilização do financiamento, convém prever a possibilidade de pagamentos após a execução de determinadas operações de uma dada medida, velando ao mesmo tempo por que a medida seja realizada no seu conjunto, como o prevê o pedido em questão. Além disso, afim de facilitar a realização de projectos de investimento no contexto da actual crise económica e financeira, é necessário aumentar em 2009 e 2010 o limite máximo a que estão sujeitos os adiantamentos.

(4)

Nos termos dos artigos 103.o-N e 180.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem conceder ajudas nacionais, em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis em matéria de ajudas estatais, para as medidas a que se referem os artigos 103.o-P, 103.o-T e 103.o-U do mesmo regulamento. Enquanto que os artigos 87.o e 89.o do Tratado se aplicam à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o artigo 88.o do Tratado não se aplica aos pagamentos efectuados no âmbito do artigo 103.o-N, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 pelos Estados-Membros em conformidade com esse regulamento. Na medida em que, consequentemente, não é exigida a notificação da ajuda estatal na forma estabelecida no Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3) e nos seus regulamentos de execução, deve ser prevista uma comunicação simplificada que permita controlar se tais pagamentos correspondem às regras em matéria de ajudas estatais.

(5)

Se os produtores retirarem o seu pedido de prémio ao arranque ou se não procederem ao arranque, ou o fizerem apenas numa parte, da superfície indicada no seu pedido, fica comprometida a utilização eficiente do financiamento comunitário previsto para esta medida. Para além das sanções já previstas no artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008, convém prever que os Estados-Membros possam decidir não atribuir prioridade ao pedido dos produtores em questão nos exercícios financeiros subsequentes.

(6)

A aplicação de uma percentagem única de aceitação representa um fardo administrativo desproporcionado para os Estados-Membros cujos pedidos de arranque cobrem apenas uma superfície relativamente pequena. Por conseguinte, é adequado dispensar os Estados-Membros da aplicação desta percentagem de aceitação se a superfície a que se referem os pedidos elegíveis não atingir um determinado limiar.

(7)

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 555/2008 exige a apresentação de informações sobre os pagamentos efectuados no âmbito do regime de pagamento único às vinhas. O anexo VII do mesmo regulamento exige a apresentação de informações sobre a superfície abrangida pelos pagamentos efectuados no âmbito do regime de pagamento único às vinhas e sobre o montante médio dos pagamentos efectuados. Contudo, depois de atribuídos os direitos, deixa de ser possível distinguir qual a utilização para que estes foram inicialmente atribuídos e não se exige que os requerentes indiquem se a superfície plantada com vinhas está a ser utilizada para apoio ao seu pedido anual no âmbito do regime. Além disso, são transmitidos à Comissão dados agregados sobre o regime de pagamento único nos termos do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (4). Esses dados incluirão também as superfícies plantadas com vinhas. Por conseguinte, devem ser suprimidas dos quadros em questão do Regulamento (CE) n.o 555/2008 as linhas que exigem a comunicação de informações sobre os pagamentos no âmbito do regime de pagamento único.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1.

No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

2.

No artigo 10.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

3.

O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

(*1)   JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.» "

4.

No capítulo III do título II, é inserido o seguinte artigo 37.o-A:

(*2)   JO L 299 de 16.11.2007, p. 1."

(*3)   JO L 337 de 21.12.2007, p. 35."

(*4)   JO L 379 de 28.12.2006, p. 5."

(*5)   JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.» "

5.

Ao artigo 70.o é aditado o seguinte número:

6.

Ao artigo 71.o é aditado o seguinte número:

7.

No anexo VI, é suprimida a linha 1, relativa ao regime de pagamento único.

8.

No anexo VII, é suprimida a linha 1, relativa ao regime de pagamento único.

9.

A seguir ao Anexo VIII-B é inserido o anexo VIII-C, cujo texto consta do anexo II do presente regulamento.