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Document 32009R0677
Commission Regulation (EC) No 677/2009 of 27 July 2009 opening an invitation to tender for the reduction in the duty on maize imported into Portugal from third countries
Regulamento (CE) n. o 677/2009 da Comissão, de 27 de Julho de 2009 , relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação em Portugal de milho proveniente de países terceiros
Regulamento (CE) n. o 677/2009 da Comissão, de 27 de Julho de 2009 , relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação em Portugal de milho proveniente de países terceiros
JO L 196 de 28.7.2009, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/05/2010; revogado por 32010R0463
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28.7.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 196/7 |
REGULAMENTO (CE) N.o 677/2009 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 2009
relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação em Portugal de milho proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o seu artigo 144.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Por força das obrigações internacionais da Comunidade no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round (2), a Comunidade comprometeu-se a importar em Portugal uma determinada quantidade de milho. |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3) estabeleceu normas específicas para a realização dos concursos. |
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(3) |
Atendendo às condições do mercado em Portugal, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de milho a fim de utilizar completamente o contingente de importação. |
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(4) |
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicável ao milho importado em Portugal.
2. É aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 1296/2008.
Artigo 2.o
O concurso está aberto até 17 de Dezembro de 2009. Neste prazo, proceder-se-á a concursos parciais cujas datas de apresentação das propostas serão fixadas no anúncio de concurso.
Artigo 3.o
Os certificados de importação emitidos no âmbito do presente concurso são válidos por 50 dias a contar da data da sua emissão, na acepção do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1296/2008.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
(3) JO L 340 de 19.12.2008, p. 57.