22.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/74

(1)

A Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), foi por várias vezes alterada de modo substancial (3). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

(2)

As aves de capoeira, enquanto animais vivos, e os ovos para incubação, enquanto produtos de origem animal, estão incluídos na lista dos produtos que constam do anexo I do Tratado CE.

(3)

A fim de assegurar um desenvolvimento racional da produção de aves de capoeira e de, por esse modo, aumentar a produtividade desse sector, é conveniente fixar, a nível comunitário, determinadas normas de polícia sanitária relativas ao comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.

(4)

A criação de aves capoeira integra-se no domínio das actividades agrícolas e constitui uma fonte de rendimentos para uma parte da população agrícola.

(5)

A fim de estimular o comércio intracomunitário de aves de capoeira e dos ovos para incubação, não deveriam existir disparidades nos Estados-Membros em matéria de polícia sanitária.

(6)

A fim de permitir o desenvolvimento harmonioso do referido comércio intracomunitário, é necessário definir um regime comunitário aplicável às importações provenientes de países terceiros.

(7)

Em princípio, é conveniente excluir do âmbito de aplicação da presente directiva as trocas comerciais específicas resultantes de exposições, concursos e competições.

(8)

No estado actual da avicultura moderna, o meio mais adequado para promover o desenvolvimento harmonioso do comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação consiste em assegurar o controlo dos estabelecimentos de produção.

(9)

É conveniente deixar às autoridades competentes dos Estados-Membros o encargo de aprovar os estabelecimentos que satisfaçam as condições previstas na presente directiva e de velar pela aplicação dessas condições.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (4), prevê normas de comercialização dos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira. O Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (5) fixou as regras de execução daquele regulamento no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira, e em especial no que diz respeito à atribuição de um número distintivo de registo a cada estabelecimento de produção, bem como a marcação dos ovos para incubação. Para os efeitos da presente directiva e por razões de ordem prática, é conveniente observar critérios idênticos para identificação dos estabelecimentos de produção e marcação dos ovos para incubação.

(11)

Os Estados-Membros deverão designar os laboratórios nacionais de referência e a fornecer os pormenores e as actualizações necessárias. Os Estados-Membros deverão disponibilizar essa informação aos demais Estados-Membros e ao público.

(12)

A fim de evitar a propagação de doenças contagiosas, as aves de capoeira e os ovos para incubação destinados ao comércio intracomunitário deverão satisfazer determinadas exigências de polícia sanitária.

(13)

Por essa mesma razão, é também conveniente fixar as condições relativas ao transporte.

(14)

É necessário prever que a Comissão, face aos progressos realizados por um Estado-Membro na erradicação de determinadas doenças das aves de capoeira, possa conceder garantias complementares equivalentes, no máximo, às que esse Estado-Membro aplica no âmbito nacional. Nesse contexto, pode mostrar-se oportuno determinar o estatuto dos Estados ou regiões de Estados-Membros relativamente a determinadas doenças susceptíveis de afectar as aves de capoeira.

(15)

Embora o comércio intracomunitário realizado em muito pequena escala não possa, por razões de ordem prática, estar sujeito à totalidade das exigências comunitárias, é, todavia, conveniente que determinadas regras essenciais sejam respeitadas.

(16)

A fim de garantir a observância das exigências previstas, afigura-se necessário prever a emissão, por um veterinário oficial, de um certificado veterinário destinado a acompanhar as aves de capoeira e os ovos para incubação até ao local de destino.

(17)

No que diz respeito à organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-Membro de destino, bem como às medidas de protecção a executar, é conveniente ter como referência as regras gerais previstas na Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos na perspectiva da realização do mercado interno (6).

(18)

É conveniente prever a possibilidade de controlos a efectuar pela Comissão em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-Membros.

(19)

A definição de um regime comunitário aplicável às importações provenientes de países terceiros pressupõe o estabelecimento de uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros, a partir dos quais podem ser importadas aves de capoeira e ovos para incubação.

(20)

A escolha daqueles países deverá basear-se em critérios gerais, tais como o estado sanitário das aves de capoeira e dos outros animais, a organização e os poderes dos serviços veterinários e a regulamentação sanitária em vigor.

(21)

Além disso, importa não autorizar as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países contaminados, ou indemnes há relativamente pouco tempo, por doenças contagiosas das aves de capoeira que representem um perigo para o efectivo da Comunidade.

(22)

As condições gerais aplicáveis às importações provenientes de países terceiros deverão ser completadas por condições específicas estabelecidas em função da situação sanitária de cada um desses países.

(23)

Aquando da importação de aves de capoeira ou de ovos para incubação, a apresentação de um certificado em conformidade com um dado modelo constitui um dos meios eficazes para verificar a aplicação da regulamentação comunitária. Essa regulamentação pode incluir normas específicas que podem variar conforme os países terceiros e os modelos de certificado deverão ser estabelecidos tendo em conta essa diversidade.

(24)

É conveniente encarregar os peritos veterinários da Comissão de verificar se a regulamentação é respeitada nos países terceiros.

(25)

O controlo na importação deverá incidir sobre a origem e o estado sanitário das aves de capoeira e dos ovos para incubação.

(26)

Com vista a salvaguardar a saúde dos homens e dos animais, é conveniente permitir que os Estados-Membros, aquando da chegada das aves de capoeira ou dos ovos para incubação ao território da Comunidade e durante o seu transporte para o local de destino, tomem todas as medidas adequadas, incluindo o abate e destruição.

(27)

A constante evolução das técnicas avícolas implica uma adaptação periódica dos métodos de luta contra as doenças das aves de capoeira.

(28)

As medidas necessárias à execução da presente Directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

(29)

A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição das directivas para o direito interno indicados na Parte B do anexo VI,

1.

«Aves de capoeira»: as galinhas, perus, pintadas ou galinhas-de-Angola, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões, perdizes e as aves corredores (ratites) criados ou mantidos em cativeiro com vista à sua reprodução, à produção de carne ou de ovos para consumo ou ao fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento;

2.

«Ovos para incubação»: os ovos produzidos pelas aves de capoeira destinados a ser incubados;

3.

«Pintos do dia»: as aves de capoeira com menos de 72 horas e que ainda não foram alimentadas; contudo, os patos «de Barbária» (Cairina moschata) ou os seus cruzamentos podem ser alimentados;

4.

«Aves de capoeira de reprodução»: as aves de capoeira com 72 horas ou mais e destinadas à produção de ovos para incubação;

5.

«Aves de capoeira de rendimento»: as aves de capoeira com 72 horas ou mais e destinadas à produção de carne e/ou de ovos para consumo ou ao fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento;

6.

«Aves de capoeira de abate»: as aves de capoeira conduzidas directamente ao matadouro para serem abatidas no mais breve prazo, o mais tardar 72 horas após a sua chegada;

7.

«Bando»: o conjunto de aves de capoeira com o mesmo estatuto sanitário, criadas no mesmo local ou no mesmo recinto e constituindo uma única unidade epidemiológica. No caso de aves de capoeira mantidas em baterias, o bando inclui o conjunto das aves que partilham o mesmo volume de ar;

8.

«Exploração»: uma instalação, que pode incluir um estabelecimento, utilizada para a criação ou a detenção de aves de capoeira de reprodução ou de rendimento;

9.

«Estabelecimento»: a instalação ou a parte de instalação situada no mesmo local e relativa aos seguintes sectores de actividade:

10.

«Veterinário habilitado»: o veterinário encarregado pela autoridade veterinária competente, e sob a responsabilidade desta última, da aplicação, num estabelecimento, dos controlos previstos na presente directiva;

11.

«Laboratório aprovado»: o laboratório situado no território de um Estado-Membro, aprovado pela autoridade veterinária competente e encarregado, sob a responsabilidade desta última, de efectuar os testes de diagnóstico estabelecidos na presente directiva;

12.

«Inspecção sanitária»: a inspecção efectuada pelo veterinário oficial ou pelo veterinário habilitado, tendo por objecto o exame do estado sanitário de todas as aves de capoeira de um estabelecimento;

13.

«Doenças de declaração obrigatória»: as doenças indicadas no anexo V;

14.

Foco: um foco tal como definido na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (9);

15.

«Quarentena»: instalação onde as aves são mantidas em total isolamento, sem contacto directo ou indirecto com outras aves, a fim de serem submetidas a uma observação prolongada e a testes de controlo relativos às doenças indicadas no anexo V;

16.

«Abate sanitário»: operação que consiste em destruir, com todas as garantias sanitárias necessárias, nomeadamente a desinfecção, todas as aves e produtos afectados ou suspeitos de contaminação.

a)

Ser aprovadas alterações ou complementos a um plano previamente aprovado em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do presente artigo a pedido de qualquer Estado-Membro interessado, a fim de ter em conta a evolução da situação nesse Estado-Membro, ou

b)

Ser solicitadas alterações ou complementos a um plano previamente aprovado em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do presente artigo, a fim de ter em conta os progressos registados nos métodos de prevenção e controlo das doenças.

a)

Os ovos para incubação, pintos do dia, aves de capoeira de reprodução e aves de capoeira de rendimento devem cumprir o disposto nos artigos 6.o, 15.o, 18.o e 20.o. Devem também preencher todas as condições estabelecidas em execução dos artigos 16.o e 17.o.

Além disso:

b)

As aves de capoeira de abate devem preencher as condições estabelecidas nos artigos 11.o, 15.o, 18.o e 20.o, bem como as previstas em execução dos artigos 16.o e 17.o;

c)

As aves de capoeira, incluindo os pintos do dia, destinadas ao fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento devem satisfazer as condições previstas nos artigos 12.o, 15.o, 18.o e 20.o, bem como as previstas em execução dos artigos 16.o e 17.o;

d)

Em matéria de salmonelas, as aves de capoeira destinadas à Finlândia e à Suécia devem preencher as condições estabelecidas nos termos do artigo 13.o.

a)

De estabelecimentos que satisfaçam as seguintes exigências:

b)

De bandos que, na altura da expedição, não apresentem qualquer sinal clínico ou outro que faça suspeitar de doença contagiosa de aves de capoeira.

a)

Provir de bandos que:

b)

Estar identificados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 617/2008;

c)

Ter sido submetidos a uma desinfecção, de acordo com as instruções do veterinário oficial.

a)

Ser provenientes de ovos para incubação que satisfaçam as exigências dos artigos 6.o e 8.o;

b)

Satisfazer as condições de vacinação estabelecidas no anexo III, caso tenham sido vacinadas;

c)

Não apresentar, aquando da expedição, qualquer sintoma clínico ou outro que faça suspeitar de doença, nos termos definidos no capítulo II, pontos B.2, alíneas g) e h), do anexo II.

a)

Ter permanecido, a partir do nascimento ou por um período não inferior a seis semanas, num ou em vários estabelecimentos da Comunidade referidos na subalínea i) da alínea a), do artigo 6.o;

b)

Satisfazer as condições de vacinação estabelecidas no anexo III, caso tenham sido vacinadas;

c)

Ter sido submetidas a um exame sanitário efectuado por um veterinário oficial ou veterinário habilitado, durante as 48 horas anteriores à expedição, não apresentando, na altura do exame, qualquer sinal clínico ou outro que faça suspeitar de doença contagiosa das aves de capoeira.

a)

Onde tenham permanecido desde o nascimento ou por um período superior a 21 dias;

b)

Isenta de quaisquer medidas de polícia sanitária aplicáveis às aves de capoeira;

c)

Na qual, aquando do exame sanitário do bando de que fazem parte as aves de capoeira destinadas ao abate, efectuado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário habilitado no decorrer dos cinco dias anteriores à expedição, as aves de capoeira examinadas não tenham revelado qualquer sinal clínico ou outro que faça suspeitar de doença contagiosa das aves de capoeira;

d)

Situada fora de qualquer zona que, por razões de sanidade animal, esteja submetida a medidas restritivas, de acordo com a legislação comunitária, devido à ocorrência de um foco de uma doença que as aves de capoeira sejam susceptíveis de contrair.

a)

Onde tenham permanecido desde o nascimento ou por um período superior a 21 dias e onde, durante as duas semanas anteriores à sua expedição, não tenham estado em contacto com aves de capoeira recentemente introduzidas no local;

b)

Isenta de quaisquer medidas de polícia sanitária aplicáveis às aves de capoeira;

c)

Na qual, aquando do exame sanitário do bando de que fazem parte as aves de capoeira, efectuado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário habilitado, no decorrer das 48 horas anteriores à expedição, as aves de capoeira examinadas não tenham revelado qualquer sinal clínico ou outro que faça suspeitar de doença contagiosa das aves de capoeira;

d)

Situada fora de qualquer zona submetida, por razões de sanidade animal, a uma proibição de acordo com a legislação comunitária, devido à ocorrência de um foco de uma doença a que as aves de capoeira sejam sensíveis.

a)

Que tenham permanecido na Comunidade desde a eclosão ou por um período não inferior a três meses;

b)

Isentos de sintomas clínicos de doenças contagiosas das aves de capoeira, na altura da expedição;

c)

Que, caso tenham sido vacinados, satisfaçam as condições de vacinação estabelecidas no anexo III;

d)

Isentos de quaisquer medidas de polícia sanitária aplicáveis às aves de capoeira;

e)

Situados fora de qualquer zona submetida, por razões de sanidade animal, a medidas restritivas de acordo com a legislação comunitária, devido à ocorrência de um foco de uma doença a que as aves de capoeira sejam sensíveis.

Todas as aves de uma remessa devem ter sido submetidas no período de um mês anterior à sua expedição a testes serológicos para detecção de anticorpos contra a Salmonella pullorum e a Salmonella gallinarum, de acordo com o capítulo III do anexo II, com resultados negativos. No caso dos ovos para incubação ou pintos do dia, o bando de origem deve ter sido submetido, no período de três meses anterior à sua expedição, a testes serológicos para detecção de Salmonella pullorum e Salmonella gallinarum, com um intervalo de confiança de detecção da infecção de 95 % para uma prevalência de 5 %.

a)

Os ovos para incubação devem ser provenientes de bandos que:

b)

Os pintos do dia (incluindo os pintos destinados à reconstituição dos efectivos cinegéticos) não devem ter sido vacinados contra a doença de Newcastle e devem ser provenientes de:

c)

As aves de capoeira de reprodução e de rendimento devem:

d)

As aves de capoeira para abate devem ser provenientes de bandos que:

a)

Não ter sido autorizada qualquer vacinação contra a doença de Newcastle, das aves de capoeira, pelo menos no decurso dos 12 meses anteriores, com excepção da vacinação obrigatória dos pombos-correio a que se refere o n.o 3 do artigo 17.o da Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (11);

b)

Todos os bandos de aves de capoeira de reprodução serem submetidos, pelo menos uma vez por ano, a um controlo destinado a detectar a presença da doença de Newcastle, em conformidade com as normas aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o;

c)

As explorações não conterem qualquer ave de capoeira que tenha sido vacinada contra a doença de Newcastle, n.os 12 meses anteriores, com excepção de pombos-correio vacinados de acordo com o n.o 3 do artigo 17.o da Directiva 92/66/CEE.

a)

Não esteja a ser controlada uma epizootia grave de doença de Newcastle; ou

b)

Sejam retiradas as restrições legislativas que proíbem a vacinação sistemática contra a doença de Newcastle.

a)

A situação da doença no seu território;

b)

A justificação do programa pela importância da doença e pela relação custos/benefícios previstos;

c)

A zona geográfica em que o programa vai ser aplicado;

d)

Os diferentes estatutos aplicáveis aos estabelecimentos, bem como as normas que devem ser atingidas em cada categoria e os processos de teste;

e)

Os processos de controlo desse programa;

f)

As consequências da perda do estatuto do estabelecimento, independentemente da razão dessa perda;

g)

As medidas a tomar no caso de se verificarem resultados positivos aquando dos controlos efectuados em conformidade com as disposições do programa.

a)

A natureza da doença e o historial do seu aparecimento no seu território;

b)

Os resultados dos testes de vigilância, baseados numa pesquisa serológica, microbiológica ou patológica e no facto de essa doença ser de declaração obrigatória junto das autoridades competentes;

c)

A duração da vigilância exercida;

d)

Eventualmente, o período durante o qual foi proibida a vacinação contra à doença e a zona geográfica abrangida por essa proibição;

e)

As normas que permitem o controlo da ausência da doença.

a)

Quer em embalagens descartáveis novas, concebidas para o efeito, que devem ser utilizadas apenas uma vez e destruídas em seguida,

b)

Quer em embalagens reutilizáveis, desde que sejam limpas e desinfectadas antes de voltar a ser utilizadas.

a)

Conter apenas pintos do dia ou ovos para incubação pertencentes à mesma espécie, categoria e tipo de aves de capoeira, e provenientes do mesmo estabelecimento;

b)

Incluir as seguintes menções:

a)

Que contenham apenas aves de capoeira da mesma espécie, categoria e tipo e provenientes do mesmo estabelecimento;

b)

Que apresentem o número de aprovação do estabelecimento de origem referido no capítulo I, ponto 2, do anexo II.

a)

Evitar a perda de excrementos e reduzir o mais possível a perda de penas durante o transporte;

b)

Facilitar a observação das aves de capoeira;

c)

Permitir a limpeza e a desinfecção.

a)

Conforme com o modelo adequado previsto no anexo IV, completado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativo à adopção de um modelo harmonizado de certificado e de relatório de inspecção ligados ao comércio intracomunitário de animais e de produtos de origem animal (12);

b)

Assinado por um veterinário oficial;

c)

Passado, no próprio dia do embarque, na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro expedidor e na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro de destino;

d)

Válido por um período de cinco dias;

e)

Constituído por uma única folha;

f)

Previsto, em princípio, para um único destinatário;

g)

Com carimbo e assinatura de cor diferente da do certificado.

a)

Por um lado, o estado sanitário das aves de capoeira, dos outros animais domésticos e do gado selvagem no país terceiro em causa, em especial no que respeita às doenças exóticas dos animais, e, por outro lado, a situação sanitária do ambiente desse país susceptíveis de comprometer a saúde da população e do efectivo pecuário dos Estados-Membros;

b)

A regularidade e a rapidez das informações prestadas por esse país no que respeita à presença no seu território de doenças contagiosas dos animais, nomeadamente das que constam da lista da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE);

c)

As regulamentações desse país relativas à prevenção e ao combate às doenças dos animais;

d)

A estrutura dos serviços veterinários desse país e os poderes de que dispõem;

e)

A organização e a execução nesse país da prevenção e do combate às doenças contagiosas dos animais;

f)

As garantias que esse país pode oferecer relativamente às normas previstas na presente directiva;

g)

O respeito das normas comunitárias em matéria de hormonas e de resíduos.

a)

Em que a gripe aviária e a doença de Newcastle, tal como definidas na Directiva 2005/94/CE, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (13) e a Directiva 92/66/CEE, respectivamente, sejam doenças de declaração obrigatória;

b)

Indemnes de gripe aviária e de doença de Newcastle;

ou

que, embora não estejam indemnes dessas doenças, apliquem contra elas medidas de luta pelo menos equivalentes às previstas nas directivas 2005/94/CE e 92/66/CEE, respectivamente.

a)

Antes da sua expedição, tenham permanecido ininterruptamente no território ou na parte do território em questão desse país durante um período a definir, pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o;

b)

Satisfaçam as condições de polícia sanitária aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o para a importação de aves de capoeira e ovos para incubação desse país. Essas condições podem variar em função das espécies e categorias de aves de capoeira.

a)

Ser emitido no dia do carregamento, com vista à expedição para o Estado-Membro de destino;

b)

Ser redigido na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro de destino;

c)

Acompanhar a remessa no seu exemplar original;

d)

Atestar que as aves de capoeira ou os ovos para incubação satisfazem as condições previstas na presente directiva, bem como as estabelecidas em sua execução relativamente às importações provenientes do país terceiro;

e)

Ter um prazo de validade de cinco dias;

f)

Ser constituído por uma única folha;

g)

Ser previsto para um único destinatário;

h)

Ostentar um carimbo e uma assinatura de cor diferente da do certificado.