29.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/11

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão (2) estabelece que os desnaturantes utilizados em cada Estado-Membro tendo em vista a desnaturação total do álcool, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 27.o da Directiva 92/83/CEE, são os descritos no anexo desse regulamento.

(2)

Em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 27.o da Directiva 92/83/CEE, os Estados-Membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo.

(3)

Em 11 de Setembro de 2007, a Grécia notificou algumas alterações aos seus processos de desnaturação autorizados pelo Regulamento (CE) n.o 3199/93.

(4)

A Comissão transmitiu essa notificação aos restantes Estados-Membros em 27 de Setembro de 2007.

(5)

Não tendo a Comissão nem qualquer dos Estados-Membros solicitado, no prazo estabelecido, que o assunto fosse apresentado ao Conselho, considera-se, nos termos do n.o 4 do artigo 27.o da Directiva 92/83/CEE, que esta instituição autoriza os processos de desnaturação notificados pela Grécia, com efeitos a partir de 27 de Novembro de 2007.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 3199/93 deverá, por conseguinte, ser alterado.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,