ANEXO

ESTATUTOS DA EMPRESA COMUM PARA A EXECUÇÃO DA INICIATIVA TECNOLÓGICA CONJUNTA SOBRE MEDICAMENTOS INOVADORES

Artigo 1.o

Atribuições e actividades

As principais atribuições e actividades da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores, a seguir denominada «empresa comum IMI», são as seguintes:

a)	Assegurar o estabelecimento e a gestão sustentável da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores;

b)	Definir e levar a cabo o plano de execução anual a que se refere o artigo 18.o através de convites à apresentação de projectos;

c)	Rever regularmente e proceder aos ajustamentos que sejam necessários na agenda de investigação da iniciativa tecnológica sobre medicamentos inovadores, à luz dos desenvolvimentos científicos ocorridos durante a sua execução;

d)	Mobilizar os recursos públicos e privados necessários;

e)

Estabelecer e desenvolver uma cooperação estreita, a longo prazo, entre a Comunidade, a indústria e outras partes interessadas, tais como entidades reguladoras, organizações de pacientes, instituições académicas e centros clínicos, bem como a cooperação entre a indústria e as instituições académicas;

f)	Facilitar a coordenação com as actividades nacionais e internacionais nesta área;

g)	Desenvolver actividades de comunicação e difusão;

h)	Comunicar e interagir com os Estados-Membros e com os países associados ao Sétimo Programa-Quadro através de um grupo especificamente criado para o efeito, a seguir denominado «Grupo de representantes dos Estados da IMI»;

i)	Organizar pelo menos uma reunião anual, a seguir denominada «Fórum das partes interessadas», com os grupos de interesses, de modo a garantir a abertura e a transparência das actividades de investigação da empresa comum IMI relativamente às partes interessadas;

j)

Notificar as entidades jurídicas que tenham celebrado uma convenção de subvenção, a seguir denominada «convenção de subvenção», com a empresa comum IMI das potenciais oportunidades de contracção de empréstimos junto do Banco Europeu de Investimento, nomeadamente através do Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos criado ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro;

k)	Publicar informações sobre os projectos, nomeadamente os nomes dos participantes e o montante da contribuição financeira da empresa comum IMI por participante;

l)	Garantir a eficiência da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores;

m)	Levar a efeito qualquer outra actividade necessária para alcançar os objectivos a que se refere o artigo 2.o do Regulamento.

Artigo 2.o

Membros

1.   Os membros fundadores da empresa comum IMI, a seguir denominados «membros fundadores», são:

a)	A Comunidade Europeia, representada pela Comissão; e

b)

Após aceitação dos Estatutos da empresa comum IMI, a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas, a seguir denominada «EFPIA», uma organização sem fins lucrativos de direito suíço (número de registo 4749) com estabelecimento permanente em Bruxelas (Bélgica). A EFPIA actua na qualidade de organização representativa da indústria farmacêutica na Europa.

2.   Desde que contribua para o financiamento destinado a cumprir os objectivos da empresa comum IMI descritos no artigo 2.o do Regulamento e aceite os Estatutos da empresa comum IMI, qualquer entidade jurídica que apoie directa ou indirectamente a investigação e o desenvolvimento num Estado-Membro ou num país associado ao Sétimo Programa-Quadro pode solicitar a sua adesão enquanto membro da empresa comum IMI.

3.   Os membros fundadores e os novos membros, referidos nos n.os 1 e 2, são a seguir denominados «membros».

Artigo 3.o

Adesão e alterações à lista de membros

1.   Os pedidos de adesão por parte de novos membros devem ser dirigidos ao Conselho de Administração.

2.   A decisão do Conselho de Administração sobre a adesão de qualquer outra entidade jurídica deve ter em conta a relevância do candidato e o valor que possa acrescentar à realização dos objectivos da empresa comum IMI. Em relação a eventuais novos pedidos de adesão, a Comissão deve informar atempadamente o Conselho sobre a avaliação efectuada e, se aplicável, sobre a decisão do Conselho de Administração.

3.   Qualquer membro tem a possibilidade de se retirar da empresa comum IMI. A retirada torna-se efectiva e irrevogável seis meses após notificação aos outros membros, ficando então o antigo membro livre de quaisquer obrigações, com excepção das aprovadas pela empresa comum IMI antes da sua retirada.

4.   A qualidade de membro da empresa comum IMI não pode ser cedida a terceiros sem acordo prévio do Conselho de Administração.

Artigo 4.o

Órgãos

1.   Os órgãos da empresa comum IMI são:

—	o Conselho de Administração,

—	o director executivo,

—	o Comité Científico.

2.   Qualquer atribuição específica não conferida a nenhum dos órgãos é da responsabilidade do Conselho de Administração.

3.   A empresa comum IMI é assistida por dois órgãos externos de natureza consultiva: o Grupo de representantes dos Estados da IMI e o Fórum das partes interessadas.

Artigo 5.o

Conselho de Administração

Composição, direitos de voto e processo de decisão:

a)	Cada membro da empresa comum IMI é representado no Conselho de Administração por um máximo de cinco representantes;

b)	Cada membro fundador dispõe de cinco votos no Conselho de Administração;

c)	Os direitos de voto de um novo membro são determinados na proporção da sua contribuição para o montante total das contribuições destinadas às actividades da empresa comum IMI;

d)	Os votos de cada membro são indivisíveis;

e)	O Conselho de Administração aprova as suas decisões por maioria de três quartos, sendo necessário o voto positivo dos membros fundadores;

f)	A presidência do Conselho de Administração é assegurada por um representante dos membros fundadores, numa base rotativa;

g)	Os representantes dos membros não são pessoalmente responsáveis pelas acções realizadas na sua qualidade de representantes no Conselho de Administração.

Atribuições e competências

O Conselho de Administração assume a responsabilidade global pelo funcionamento da empresa comum IMI e supervisiona as suas actividades.

Ao Conselho de Administração incumbe, nomeadamente:

a)	Avaliar os pedidos de adesão e decidir alterações à lista dos membros, nos termos do disposto no artigo 3.o;

b)	Decidir da exclusão da empresa comum IMI de qualquer membro que não cumpra as suas obrigações, sem prejuízo das disposições do Tratado que asseguram a observância do direito comunitário;

c)	Aprovar a proposta de plano de execução anual e as correspondentes estimativas de despesas;

d)	Aprovar a proposta de orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal;

e)	Aprovar os convites à apresentação de propostas;

f)	Aprovar o relatório anual de actividades, incluindo as despesas correspondentes;

g)	Aprovar as contas e o balanço anuais;

h)	Aprovar, se for caso disso, qualquer alteração da agenda de investigação, mediante recomendação do Comité Científico;

i)	Aprovar as orientações relativas à avaliação e selecção das propostas de projecto apresentadas pelo Gabinete Executivo;

j)	Aprovar a lista de propostas de projecto seleccionadas;

k)	Nomear, exonerar ou substituir o director executivo, dar-lhe orientações e directrizes e acompanhar o seu desempenho;

l)	Aprovar a estrutura organizativa do Gabinete Executivo, com base nas recomendações do director executivo;

m)	Aprovar a regulamentação financeira da empresa comum IMI nos termos do disposto no artigo 6.o do Regulamento;

n)	Aprovar as regras e procedimentos internos da empresa comum IMI e nomeadamente a sua política de propriedade intelectual, em consonância com os princípios estabelecidos no artigo 22.o;

o)	Aprovar o seu regulamento interno, nos termos do disposto no n.o 3;

p)	Aprovar as iniciativas destinadas a alterar os Estatutos, nos termos do disposto no artigo 23.o;

q)	Decidir da atribuição de tarefas que não sejam especificamente da competência de qualquer dos outros órgãos da empresa comum IMI;

r)	Aprovar as disposições práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 a que se refere o artigo 14.o do Regulamento;

s)	Supervisionar as actividades globais da empresa comum IMI.

Regulamento interno

a)	O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano. A pedido de um dos membros ou do director executivo, podem ser convocadas reuniões extraordinárias. As reuniões têm habitualmente lugar na sede da empresa comum IMI.

b)	Salvo decisão em contrário em casos especiais, o director executivo participa nas reuniões.

c)	O presidente do Grupo de representantes dos Estados da IMI tem direito a participar nas reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observador.

d)	O presidente do Comité Científico participa nas reuniões, a convite do Conselho de Administração, quando a ordem de trabalhos justificar a sua presença.

e)	O Conselho de Administração pode convidar observadores e/ou outros peritos a participarem nas reuniões, quando a ordem de trabalhos justificar a sua presença.

Artigo 6.o

Director executivo

1.   O director executivo é o principal responsável executivo pela gestão corrente da empresa comum IMI, nos termos das decisões do Conselho de Administração. Nesse contexto, informa regularmente o Conselho de Administração e o Comité Científico, respondendo ainda a qualquer pedido de informação ad hoc que estes lhe dirijam. O director executivo exerce, em relação ao pessoal, os poderes previstos no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento.

2.   O director executivo é o representante legal da empresa comum IMI. O director executivo desempenha as suas funções com total independência e responde perante o Conselho de Administração.

3.   O director executivo é nomeado pelo Conselho de Administração por um período de três anos, na sequência da publicação de um convite a manifestações de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação escrita ou na internet. Após avaliação do desempenho do director executivo, o Conselho de Administração pode prorrogar o seu mandato uma única vez por um período adicional não superior a quatro anos.

4.   Ao director executivo incumbe, nomeadamente:

a)	Assumir a responsabilidade pelas actividades de comunicação relacionadas com a empresa comum IMI;

b)	Gerir de forma adequada os fundos públicos e privados;

c)

Recomendar ao Conselho de Administração disposições e orientações em matéria de avaliação e selecção das propostas de projecto submetidas à sua aprovação; essas orientações devem incluir os procedimentos, a composição e os deveres dos comités de análise pelos pares que avaliarão as propostas de projecto, bem como as regras de difusão dos resultados da investigação;

d)

Supervisionar a gestão do lançamento de convites à apresentação de propostas, a avaliação e selecção das propostas de projectos, a negociação das propostas de projectos seleccionadas, o acompanhamento das propostas de projectos e a administração das subvenções, nomeadamente no que respeita à coordenação das actividades de investigação financiadas;

e)	Assumir a responsabilidade pelo estabelecimento e gestão de um sistema de contabilidade apropriado;

f)	Fornecer documentação e apoio logístico relevantes ao Conselho de Administração e ao Comité Científico;

g)	Elaborar a proposta de plano de execução anual e as correspondentes estimativas de despesas;

h)	Elaborar a proposta de orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal;

i)	Elaborar o relatório anual de actividades, incluindo as despesas correspondentes;

j)	Elaborar as contas e o balanço anuais;

k)	Preparar qualquer outra informação que possa ser solicitada pelo Conselho de Administração;

l)	Gerir os concursos para prover às necessidades de bens e serviços da empresa comum IMI, de acordo com a sua regulamentação financeira;

m)	Elaborar os convites à apresentação de propostas;

n)	Executar as funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Administração;

o)	Apresentar ao Conselho de Administração qualquer alteração da agenda de investigação, mediante recomendação do Comité Científico;

p)	Apresentar ao Conselho de Administração a(s) sua(s) proposta(s) de organigrama do Gabinete Executivo e organizar, dirigir e supervisionar o pessoal da empresa comum IMI;

q)	Convocar as reuniões do Conselho de Administração;

r)	Convocar a reunião anual do Fórum das partes interessadas, de modo a garantir a abertura e transparência das actividades da empresa comum IMI relativamente às partes interessadas;

s)	Participar, na medida em que tal se justifique, nas reuniões do Conselho de Administração, do Comité Científico e do Fórum das partes interessadas, na qualidade de observador;

t)	Constituir, se for o caso, grupos científicos ad hoc/organismos subsidiários/comités que tenham sido decididos pelo Conselho de Administração e recolher os pareceres dos cientistas;

u)	Prestar ao Conselho de Administração qualquer outra informação que este possa solicitar;

v)	Assumir a responsabilidade pela avaliação e gestão dos riscos;

w)	Propor ao Conselho de Administração qualquer seguro que possa ser necessário para o cumprimento das obrigações da empresa comum IMI;

x)	Assumir a responsabilidade pela celebração de convenções de subvenção para a execução das actividades de investigação, bem como dos contratos de serviços e de fornecimentos que sejam necessários ao funcionamento da empresa comum IMI a que se refere o artigo 12.o

5.   O director executivo é assistido pelo pessoal do Gabinete Executivo.

Artigo 7.o

Comité Científico

1.   O Comité Científico é um órgão consultivo do Conselho de Administração e conduz as suas actividades em estreita ligação e com o apoio do Gabinete Executivo.

2.   O Comité Científico é constituído, no máximo, por 15 membros.

3.   Os membros devem reflectir uma representação equilibrada das competências das instituições académicas, das organizações de pacientes, da indústria e das entidades reguladoras. Os membros do Comité Científico devem reunir, no seu conjunto, as competências e conhecimentos científicos relativos a todo o processo de desenvolvimento de novos fármacos necessários à apresentação de recomendações estratégicas baseadas em dados científicos no que diz respeito à empresa comum IMI.

4.   O Conselho de Administração define os critérios específicos e o processo de selecção para a composição do Comité Científico e nomeia os seus membros com base numa lista de candidatos proposta pelo Grupo de representantes dos Estados da IMI.

5.   O Comité Científico elege um presidente, por consenso, de entre os seus membros.

6.   Incumbe ao Comité Científico:

a)	Dar aconselhamento sobre a pertinência da agenda de investigação e recomendar eventuais alterações;

b)	Dar aconselhamento sobre as prioridades científicas para a proposta de plano de execução anual;

c)	Dar aconselhamento ao Conselho de Administração e ao director executivo sobre os progressos científicos descritos no relatório anual de actividades;

d)	Dar aconselhamento sobre a composição dos comités de análise pelos pares.

7.   O Comité Científico reúne-se pelo menos uma vez por ano, sendo convocado pelo presidente.

8.   O Comité Científico pode, com o acordo do seu presidente, convidar individualidades que não sejam membros do comité a participarem nas suas reuniões, a título consultivo.

Artigo 8.o

Grupo de representantes dos Estados da IMI

Composição

O Grupo de Representantes dos Estados da IMI é composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados ao Programa-Quadro. O Grupo elege um presidente de entre os seus membros.

Atribuições e competências

O Grupo de representantes dos Estados da IMI exerce funções consultivas junto da empresa comum IMI e actua como interface entre a empresa comum IMI e as partes interessadas relevantes nos respectivos países. Incumbe-lhe nomeadamente:

a)	Dar aconselhamento sobre as prioridades científicas anuais, designadamente as sinergias com o Programa-Quadro;

b)	Facilitar a difusão de informações relacionadas com os convites às partes interessadas nos seus próprios países;

c)	Estar informado do resultado do processo de avaliação;

d)	Emitir parecer sobre a actualização da agenda de investigação;

e)	Dar aconselhamento sobre as actividades da empresa comum IMI;

f)	Dar aconselhamento sobre as alterações do processo de convite à apresentação de propostas e de avaliação e sobre as regras em matéria de propriedade intelectual da empresa comum IMI;

g)	Informar a empresa comum IMI sobre as actividades relevantes em curso a nível nacional.

3.   O Grupo de representantes dos Estados da IMI reúne-se pelo menos duas vezes por ano, sendo as reuniões convocadas pelo director executivo. Podem ser convocadas reuniões extraordinárias a fim de tratar questões específicas de grande importância para as actividades da empresa comum IMI. Essas reuniões são convocadas pelo director executivo, quer por iniciativa própria, quer a pedido do Grupo de representantes dos Estados da IMI. O Grupo de representantes dos Estados da IMI pode apresentar, por iniciativa própria, recomendações à empresa comum IMI. A empresa comum IMI informa o Grupo de representantes dos Estados da IMI do seguimento dado a essas recomendações.

O director executivo assiste às reuniões do Grupo de representantes dos Estados da IMI.

O Grupo de representantes dos Estados da IMI aprova o seu regulamento interno.

Artigo 9.o

Fórum das partes interessadas

1.   O Fórum das partes interessadas é uma reunião aberta a todas as partes interessadas, sendo convocado pelo menos uma vez por ano pelo director executivo.

2.   O Fórum das partes interessadas é informado das actividades da empresa comum IMI, sendo convidado a fazer observações.

Artigo 10.o

Função de auditoria interna

As funções confiadas ao auditor interno da Comissão por força do n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro são desempenhadas sob a responsabilidade do Conselho de Administração, que aprova as disposições adequadas, tendo em conta as dimensões e o âmbito da empresa comum IMI.

Artigo 11.o

Fontes de financiamento

1.   Todos os recursos e actividades da empresa comum IMI são dedicados à realização dos objectivos enunciados no artigo 2.o do Regulamento.

2.   Os recursos da empresa comum IMI inscritos no seu orçamento são os seguintes:

a)	Contribuições financeiras dos membros;

b)	Quaisquer receitas geradas pela empresa comum IMI;

c)	Quaisquer outros recursos, receitas e contribuições financeiras.

Os juros gerados pelas contribuições pagas pelos membros são considerados receitas da empresa comum IMI.

3.   Os custos de funcionamento da Empresa Comum IMI são financiados pelos seus membros:

a)

Os membros fundadores dão um contributo de nível equivalente, cada um com um montante não superior a 4 % da contribuição financeira total da Comunidade para a empresa comum IMI. Caso não seja utilizada, uma parte da contribuição da Comunidade pode ser disponibilizada para as actividades de investigação referidas no n.o 4;

b)	Os restantes membros contribuem na proporção da sua contribuição total para as actividades de investigação.

4.   As actividades de investigação são financiadas solidariamente através:

a)	De contribuições não monetárias (a seguir denominadas «contribuições em espécie») das empresas de investigação farmacêutica que são membros da EFPIA, sob a forma de recursos (tais como pessoal, equipamento, bens de consumo, etc.) pelo menos equivalentes à contribuição financeira da Comunidade;

b)	De uma contribuição financeira equivalente da Comunidade Europeia proveniente do Sétimo Programa-Quadro, inscrita no orçamento da empresa comum IMI;

c)	Das contribuições dos membros a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o

As contribuições em espécie são sujeitas a uma avaliação. A metodologia de avaliação das contribuições em espécie é definida nas regras e procedimentos internos da empresa comum IMI, na observância da sua regulamentação financeira e com base nas regras de participação do Sétimo Programa-Quadro. As contribuições em espécie são verificadas por um auditor independente.

5.   As empresas de investigação farmacêutica participantes que sejam membros da EFPIA não são elegíveis para receberem qualquer apoio financeiro da empresa comum IMI para qualquer actividade.

6.   Se algum membro da empresa comum IMI ou alguma empresa de investigação farmacêutica que seja membro da EFPIA não cumprir os seus compromissos no que respeita às contribuições acordadas, o director executivo convoca uma reunião do Conselho de Administração para decidir:

a)	No caso de a entidade em falta ser um membro, da sua eventual exclusão ou de qualquer outra medida que deva ser aplicada até que cumpra as suas obrigações; ou

b)	No caso de a entidade em falta ser uma empresa de investigação farmacêutica que seja membro da EFPIA, das medidas adequadas a aplicar.

7.   A empresa comum IMI é proprietária de todos os activos por ela criados ou para ela transferidos a fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 2.o do Regulamento.

Artigo 12.o

Actividades de investigação, convenções de subvenção e acordos de projectos

1.   A empresa comum IMI apoia actividades de investigação prospectivas na sequência de convites à apresentação de propostas de projectos abertos e concorrenciais, de uma avaliação independente e da celebração de convenções de subvenção e de acordos de projectos.

2.   A empresa comum IMI define os procedimentos e mecanismos para a execução, supervisão e controlo das convenções de subvenção celebradas.

3.   A convenção de subvenção deve:

a)	Definir as disposições adequadas à execução das actividades de investigação;

b)	Definir as disposições financeiras adequadas e as regras relativas aos direitos de propriedade intelectual, com base nos princípios definidos no artigo 22.o;

c)	Reger o relacionamento entre o consórcio seleccionado e a empresa comum IMI.

4.   O acordo de projecto é celebrado entre os membros de um consórcio:

a)	Para definir as disposições adequadas à execução da convenção de subvenção;

b)	Para reger o relacionamento entre os participantes num determinado projecto.

5.   Qualquer entidade jurídica que desenvolva actividades relevantes para os objectivos da empresa comum IMI num Estado-Membro ou num país associado ao Sétimo Programa-Quadro é elegível para participar num projecto. Podem eventualmente participar outras entidades jurídicas se o Conselho de Administração assim o entender.

6.   Com excepção da contribuição para os custos de funcionamento conforme estabelecido no n.o 3 do artigo 11.o, a contribuição da Comunidade para a empresa comum IMI é utilizada para a execução das actividades de investigação. Os limites máximos de financiamento dessa contribuição financeira da Comunidade devem observar os limites estabelecidos nas regras de participação do Sétimo Programa-Quadro. São elegíveis para esse tipo de financiamento as seguintes entidades jurídicas:

a)	Micro, pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (1);

b)	Entidades jurídicas de direito nacional estabelecidas como organismos públicos sem fins lucrativos (2);

c)	Organizações intergovernamentais de direito internacional público dotadas de personalidade jurídica, bem como qualquer agência especializada criada por essas organizações intergovernamentais;

d)	Entidades jurídicas de direito comunitário;

e)	Entidades jurídicas estabelecidas como organizações sem fins lucrativos essencialmente vocacionadas para a realização de actividades de investigação ou desenvolvimento tecnológico;

f)	Estabelecimentos de ensino secundário e superior;

g)	Organizações de pacientes sem fins lucrativos devidamente habilitadas.

7.   De modo a serem considerados elegíveis para financiamento comunitário, os custos incorridos na execução das actividades de investigação devem ser líquidos do imposto sobre o valor acrescentado.

Artigo 13.o

Compromissos financeiros

Os compromissos financeiros da empresa comum IMI não devem exceder o montante dos recursos financeiros disponíveis ou inscritos no orçamento pelos seus membros.

Artigo 14.o

Receitas financeiras

Um eventual excedente das receitas em relação às despesas só reverte para os membros da empresa comum IMI em caso de dissolução da empresa, nos termos do artigo 24.o

Artigo 15.o

Exercício financeiro

O exercício financeiro corresponde ao ano civil.

Artigo 16.o

Execução financeira

O director executivo é responsável pela execução do orçamento da empresa comum IMI.

Artigo 17.o

Informação financeira

1.   O director executivo apresenta anualmente ao Conselho de Administração um anteprojecto de plano orçamental anual que contém uma previsão das despesas anuais para os dois exercícios seguintes. No âmbito dessa previsão, as estimativas das receitas e despesas para o primeiro desses dois exercícios são elaboradas de forma suficientemente pormenorizada para satisfazer as exigências dos processos orçamentais internos de cada membro, tendo em conta a sua contribuição financeira para a empresa comum IMI. O director executivo fornece ao Conselho de Administração todas as informações suplementares necessárias para esse efeito.

2.   Os membros do Conselho de Administração transmitem ao director executivo as suas observações sobre o anteprojecto de plano orçamental anual, nomeadamente sobre as estimativas de recursos e despesas para o exercício seguinte.

3.   Tomando em consideração as observações dos membros do Conselho de Administração, o director executivo elabora o projecto de plano orçamental anual para o exercício seguinte e submete-o à aprovação do Conselho de Administração.

4.   O plano orçamental anual e o plano de execução anual para um determinado ano são aprovados pelo Conselho de Administração da empresa comum IMI até ao final do ano anterior.

5.   No prazo de dois meses a contar do encerramento de cada exercício financeiro, o director executivo submete à aprovação do Conselho de Administração as contas e o balanço anuais referentes ao exercício anterior. As contas e o balanço anuais referentes ao exercício anterior são apresentados ao Tribunal de Contas e à Comissão.

Artigo 18.o

Planeamento e apresentação de relatórios

1.   O plano de execução anual descreve as actividades da empresa comum IMI previstas para o ano subsequente, bem como as correspondentes estimativas de despesas. Após aprovação do plano de execução anual pelo Conselho de Administração, é elaborada uma versão do mesmo para publicação.

2.   O relatório de actividades anual descreve os progressos realizados em cada ano civil pela empresa comum IMI, em especial no que respeita ao plano de execução anual para esse ano. Inclui ainda informações sobre as actividades de investigação e a participação das PME nas mesmas, bem como sobre outras actividades levadas a cabo durante o ano anterior, com as correspondentes despesas. A despesa deve ser baseada nas contribuições financeiras dos membros bem como nas contribuições das empresas de investigação farmacêutica participantes que sejam membros da EFPIA.

O relatório de actividades anual é apresentado pelo director executivo juntamente com as contas e o balanço anuais. Após a aprovação pelo Conselho de Administração, o relatório de actividades anual é tornado público.

Artigo 19.o

Contratos de serviços e de fornecimentos

A empresa comum IMI estabelece todos os procedimentos e mecanismos para a execução, supervisão e controlo dos contratos de serviços e de fornecimentos celebrados, quando necessário, para o seu funcionamento, nos termos das disposições da sua regulamentação financeira.

Artigo 20.o

Responsabilidade dos membros e seguros

1.   A responsabilidade financeira dos membros pelas dívidas da empresa comum IMI fica limitada à contribuição que já tenham dado para as despesas de funcionamento, conforme estabelecido no n.o 3 do artigo 11.o

2.   A empresa comum IMI subscreve e mantém em vigor os seguros adequados.

Artigo 21.o

Conflito de interesses

A empresa comum IMI deve evitar todo e qualquer conflito de interesses na execução das suas actividades.

Artigo 22.o

Política de propriedade intelectual

1.   A empresa comum IMI adopta regras gerais relativas à política em matéria de direitos de propriedade intelectual da empresa comum IMI, que são incorporadas nas convenções de subvenção e nos acordos de projectos.

2.   O objectivo da política de propriedade intelectual da empresa comum IMI consiste em promover a criação de conhecimento, bem como a sua divulgação e exploração, assegurar uma repartição de direitos equitativa, recompensar a inovação e conseguir uma ampla participação de entidades privadas e públicas nos projectos (nomeadamente, sem que esta enumeração seja exaustiva, empresas de investigação farmacêutica participantes que sejam membros da EFPIA, grupos académicos e pequenas e médias empresas).

3.   A política de propriedade intelectual deve reflectir os seguintes princípios:

a)

Salvo acordo mútuo por escrito em contrário entre os participantes num determinado projecto, cada participante conserva os direitos sobre a propriedade intelectual com que contribua para o projecto, bem como sobre a propriedade intelectual por si gerada no projecto. Os termos e condições dos direitos de acesso e das licenças relacionados com a propriedade intelectual introduzida ou gerada pelos participantes num determinado projecto são definidos na convenção de subvenção e no acordo de projecto relevantes;

b)

Os participantes nos projectos assumem o compromisso de difundir e de permitir a utilização dos resultados e da propriedade intelectual gerada pelo projecto em causa nos termos e condições definidos na convenção de subvenção e no acordo de projecto relevantes, sem perder de vista a protecção dos direitos de propriedade intelectual, as obrigações de confidencialidade e os interesses legítimos dos seus proprietários.

Artigo 23.o

Alterações aos Estatutos

1.   Qualquer membro da empresa comum IMI pode apresentar ao Conselho de Administração uma iniciativa destinada a alterar os presentes Estatutos.

2.   As iniciativas a que se refere o n.o 1, aprovadas pelo Conselho de Administração, são submetidas, sob a forma de projectos de alteração, à apreciação da Comissão, que as aprova, se adequado.

3.   Todavia, qualquer alteração que afecte os elementos essenciais dos presentes Estatutos, nomeadamente alterações aos artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 11.o, 12.o, 20.o, 23.o e 24.o dos mesmos, deve ser aprovada nos termos do artigo 172.o do Tratado.

Artigo 24.o

Dissolução

1.   No termo do período previsto no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento, ou na sequência de uma alteração nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento, a empresa comum IMI é dissolvida.

2.   O processo de dissolução é automaticamente desencadeado caso um dos membros fundadores se retire da empresa comum IMI.

3.   Para efeitos do processo de dissolução da empresa comum IMI, o Conselho de Administração nomeia um ou mais liquidatários, que dão cumprimento às decisões do Conselho de Administração.

4.   Quando for dissolvida, a empresa comum IMI deve devolver ao Estado anfitrião quaisquer meios físicos de apoio por este disponibilizados nos termos estabelecidos no acordo de sede.

5.   Caso os meios físicos de apoio sejam objecto do tratamento previsto no n.o 4, devem ser utilizados outros bens para cobrir as responsabilidades da empresa comum IMI e os custos aferentes à sua dissolução. Os eventuais excedentes ou défice devem ser distribuídos ou cobertos pelos membros existentes à data da dissolução, na proporção da respectiva contribuição efectiva para a empresa comum IMI. Os eventuais excedentes distribuídos à Comunidade revertem para o orçamento da Comissão.

6.   Os activos, dívidas e passivos remanescentes devem ser distribuídos pelos membros existentes à data da dissolução, na proporção da respectiva contribuição efectiva para a empresa comum IMI.

7.   Deve ser estabelecido um procedimento ad hoc para assegurar a gestão adequada das convenções de subvenção a que se refere o artigo 12.o e dos contratos de serviços e de fornecimentos a que se refere o artigo 19.o cuja duração seja superior à da empresa comum IMI.

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(1)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

(2)  Para efeitos do regulamento, incluem-se nos «organismos públicos sem fins lucrativos» aqueles que podem realizar lucros mas que não estão autorizados a distribuir esses lucros a não ser para efeitos de promoção do interesse público e que efectuam investigação científica e tecnológica a título de actividade principal.