ANEXO

Normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários

Artigo 1.o

Acesso à informação sobre ambiente

O prazo de 15 dias úteis referido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 tem início na data de registo do pedido pelo serviço pertinente da Comissão.

Artigo 2.o

Participação do público

Para fins da implementação do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, a Comissão assegurará a participação do público de acordo com o previsto na Comunicação «Princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão» (1).

Artigo 3.o

Pedido de reexame interno

Os pedidos de reexame interno de actos administrativos ou relacionados com omissão administrativa devem ser enviados por correio, fax ou correio electrónico para o serviço responsável pela aplicação das disposições subjacentes à adopção do acto administrativo ou da alegada omissão administrativa.

As informações relativas aos contactos a efectuar devem ser tornadas públicas por todos os meios adequados.

Quando os pedidos sejam enviados a um serviço diferente daquele que deve proceder ao reexame, incumbe ao primeiro encaminhar o pedido para o serviço responsável.

Em qualquer circunstância, quando o serviço responsável pelo reexame não seja a Direcção-Geral do Ambiente, aquele deve informar esta do pedido recebido.

Artigo 4.o

Decisões sobre a admissibilidade dos pedidos de reexame interno

1.   Assim que o pedido de reexame interno seja registado, será enviado um aviso de recepção à organização não governamental que o requereu, quando possível, por meio electrónico.

2.   O serviço da Comissão em questão determinará se a organização não governamental está habilitada a apresentar um pedido de reexame interno nos termos da Decisão 2008/50/CE da Comissão (2).

3.   Nos termos do artigo 14.o do Regulamento Interno, a adopção de decisões sobre a admissibilidade de um pedido de reexame interno é delegada no Director-Geral ou no chefe do departamento pertinente.

As decisões sobre a admissibilidade de um pedido incluem todas as decisões sobre o direito, nos termos do n.o 2 do presente artigo, das organizações não governamentais que o efectuam, o respeito dos prazos estipulados no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, e a indicação e a fundamentação das razões de apresentação do pedido, de acordo com o previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Decisão 2008/50/CE.

4.   Quando o Director-Geral ou o chefe de departamento mencionados no n.o 3 entenderem que o pedido de reexame interno é inadmissível no todo ou em parte, a organização não governamental que o introduziu receberá uma resposta fundamentada por escrito, sempre que possível, por correio electrónico.

Artigo 5.o

Decisões sobre a substância dos pedidos de reexame interno

1.   Cabe à Comissão determinar se o acto administrativo a que diz respeito o pedido de reexame ou a alegada omissão administrativa violam a legislação ambiental.

2.   Nos termos do artigo 13.o do Regulamento Interno, o membro da Comissão responsável pela aplicação das disposições subjacentes à adopção do acto administrativo ou alegada omissão administrativa está habilitado a decidir se o acto administrativo visado pelo reexame ou a alegada omissão administrativa não violam a legislação ambiental.

É proibida a subdelegação dos poderes conferidos ao abrigo do primeiro parágrafo.

3.   A organização não governamental que apresentou o pedido receberá uma resposta fundamentada por escrito, sempre que possível, por correio electrónico.

Artigo 6.o

Recursos

As respostas à organização não governamental comunicando que o pedido é inadmissível, no todo ou em parte, ou que o acto administrativo cujo reexame foi requerido ou a alegada omissão administrativa não violam a legislação ambiental devem informá-la das vias de recurso existentes, nomeadamente acções judiciais contra a Comissão, queixa ao Provedor ou ambas, nos termos do disposto nos artigos 230.o e 195.o do Tratado CE, respectivamente.

Artigo 7.o

Informação ao público

Será publicado um guia prático de informação ao público sobre os direitos que lhe assistem ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

(1)  COM(2002) 704 final.

(2)  JO L 13 de 16.1.2008, p. 24.