1)

Na alínea c) do ponto 1.1, são aditadas as seguintes entradas:

2)

A seguir ao ponto 1.3.4., é inserido o seguinte ponto:

1.3.5.   Sempre que seja adoptada uma medida de aplicação, a autoridade requerida, nos termos do n.o 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, notifica à Comissão e a todas as outras autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros como as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação que é objecto de infracção as medidas adoptadas e o seu efeito sobre a infracção intracomunitária.

Além da notificação das medidas de aplicação adoptadas e do seu efeito sobre a infracção intracomunitária, presta as informações seguintes:

3)

No ponto 2.1.5, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

2.1.5.   A autoridade requerente solicita à Comissão que suprima a informação da base de dados logo que tecnicamente possível e, em qualquer caso, até sete dias a contar do encerramento do processo, se for apresentado um pedido nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004:»

4)

A seguir ao ponto 2.1.5., é inserido o seguinte ponto:

2.1.6.   A autoridade requerida notifica a Comissão e as outras autoridades competentes em causa das medidas de aplicação adoptadas nos termos do n.o 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 logo que tecnicamente possível e, em qualquer caso, até sete dias a contar da adopção das medidas.»

5)

O título do capítulo 3 passa a ter a seguinte redacção: «ALERTAS»

6)

No capítulo 3, o ponto «3.1.» é aditado no início do texto.

7)

No capítulo 3, os seguintes pontos são aditados no final do texto já existente:

3.2.   Quando uma autoridade competente adoptar medidas de aplicação relacionadas com um alerta, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, deve notificar estas medidas à Comissão e a todas as outras autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros como sendo as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação objecto da infracção.

Além de comunicar as medidas de aplicação adoptadas, deve prestar as informações seguintes:

3.3.   Quando uma autoridade competente receber um pedido de assistência mútua relacionada com um alerta, notifica o pedido, identificando o seu tipo, à Comissão e a todas as outras autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros como as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação objecto da infracção.

Além da notificação do pedido, deve prestar as informações seguintes:

8)

A seguir ao Capítulo 5, é aditado o seguinte capítulo:

«6.   CAPÍTULO 6 — COORDENAÇÃO DAS ACTIVIDADES DE VIGILÂNCIA DO MERCADO E DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

6.1.   A fim de cumprir a obrigação prevista pelo n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, todas as autoridades competentes interessadas podem decidir que cabe a uma delas a coordenação da acção de aplicação. As autoridades competentes, tendo em conta as características específicas de cada caso, designam como autoridade de coordenação, em princípio, a autoridade do país onde estão situadas as sedes ou centro de actividades principal do comerciante, ou aquela onde se encontre maior o número de consumidores afectados.

6.2.   A Comissão assegura a coordenação, se para tal for convidada.»