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Document 32008D0051
2008/51/EC: Commission Decision of 20 December 2007 on the allocation to Belgium of additional days at sea within the ICES zones IIa (EC Waters), IV and VIId (notified under document number C(2007) 6541)
2008/51/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007 , relativa à atribuição à Bélgica de dias no mar suplementares nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IV e VIId [notificada com o número C(2007) 6541]
2008/51/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007 , relativa à atribuição à Bélgica de dias no mar suplementares nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IV e VIId [notificada com o número C(2007) 6541]
JO L 13 de 16.1.2008, p. 27–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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16.1.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 13/27 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2007
relativa à atribuição à Bélgica de dias no mar suplementares nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IV e VIId
[notificada com o número C(2007) 6541]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(2008/51/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o ponto 10 do anexo II-A,
Tendo em conta o pedido apresentado pela Bélgica,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 41/2007 especifica, no ponto 8 do anexo II-A, o número máximo de dias, no período de 1 de Fevereiro de 2007 a 31 de Janeiro de 2008, em que os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 70 mm ou redes de emalhar, redes de enredar, excepto tresmalhos, podem estar presentes no Skagerrak, nas zonas CIEM IV e VIId e nas águas comunitárias da divisão CIEM IIa. |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 41/2007 dispõe, no ponto 10 do anexo II-A, que a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, mediante pedido destes, um número de dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo essas artes podem estar presentes na zona geográfica, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2002. |
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(3) |
Em 29 de Junho de 2007 e em 2 de Outubro de 2007, a Bélgica transmitiu dados que demonstram que os navios cujas actividades cessaram depois de 1 de Janeiro de 2002, desenvolveram, respectivamente, 2,15 % do esforço de pesca exercido em 2001 pelos navios belgas presentes na zona geográfica tendo a bordo redes de emalhar ou redes de enredar, excepto tresmalhos, e 41,96 % do esforço de pesca exercido no mesmo ano pelos navios belgas presentes na zona geográfica tendo a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 70 mm. |
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(4) |
Atendendo aos dados transmitidos, devem ser atribuídos à Bélgica durante o período de aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 41/2007, isto é, entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, na zona geográfica correspondente (considerada na totalidade ou em parte), 3 dias suplementares no mar para os navios que tenham a bordo redes de emalhar ou redes de enredar, excepto tresmalhos, 86 dias suplementares no mar para os navios que tenham a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 70 mm, 88 dias suplementares no mar para os navios que tenham a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 90 mm e inferior a 100 mm e 40 dias suplementares no mar para os navios que tenham a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 100 mm. |
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(5) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O número máximo de dias que um navio que arvore pavilhão da Bélgica e tenha a bordo artes de pesca referidas nos pontos 4.1.c.i, 4.1.c.ii, 4.1.c.iii e 4.1.c.iv do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007 pode estar presente no Skagerrak e nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IV e VIId, definido no quadro I do referido anexo para os casos em que não se apliquem as condições especiais enumeradas no ponto 8.1 do mesmo anexo, é aumentado em 3 dias.
2. O número máximo de dias que um navio que arvore pavilhão da Bélgica e tenha a bordo artes de pesca referidas no ponto 4.1.a.ii do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007 pode estar presente nas zonas CIEM IIa (águas da CE) e IV, definido no quadro I do referido anexo para os casos em que não se apliquem as condições especiais enumeradas no ponto 8.1 do mesmo anexo, é aumentado em 86 dias.
3. O número máximo de dias que um navio que arvore pavilhão da Bélgica e tenha a bordo artes de pesca referidas no ponto 4.1.a.iii do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007 pode estar presente nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IV e VIId, definido no quadro I do referido anexo para os casos em que não se apliquem as condições especiais enumeradas no ponto 8.1 do mesmo anexo, é aumentado em 88 dias.
4. O número máximo de dias que um navio que arvore pavilhão da Bélgica e tenha a bordo artes de pesca referidas no ponto 4.1.a.iv e 4.1.a.v do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007 pode estar presente nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IV e VIId e no Skagerrak, definido no quadro I do referido anexo para os casos em que não se apliquem as condições especiais enumeradas no ponto 8.1 do mesmo anexo, é aumentado em 40 dias.
Artigo 2.o
O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.
Pela Comissão
Joe BORG
Membro da Comissão
(1) JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).