Edição especial em língua croata: Capítulo 02 Fascículo 014 p. 237 - 239
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Document 32007R0377
Commission Regulation (EC) No 377/2007 of 29 March 2007 concerning the classification of certain goods in the Combined Nomenclature
Regulamento (CE) n. o 377/2007 da Comissão, de 29 de Março de 2007 , relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento (CE) n. o 377/2007 da Comissão, de 29 de Março de 2007 , relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
JO L 94 de 4.4.2007, p. 20–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
JO L 56M de 29.2.2008, p. 258–260
(MT)
In force
Language
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PDF
Official Journal
|
4.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 94/20 |
REGULAMENTO (CE) N.o 377/2007 DA COMISSÃO
de 29 de Março de 2007
relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
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(2) |
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
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(3) |
Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
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(4) |
É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
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(5) |
As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
Artigo 2.o
As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2007.
Pela Comissão
László KOVÁCS
Membro da Comissão
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 301/2007 (JO L 81 de 22.3.2007, p. 11).
(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
ANEXO
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Designação das mercadorias |
Classificação (Código NC) |
Fundamento |
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(1) |
(2) |
(3) |
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2008 19 19 |
A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2008, 2008 19 e 2008 19 19. Este produto não é classificado no Capítulo 17, pois é uma preparação alimentícia adicionada de açúcar constituída por uma mistura de avelãs e açúcar [NESH relativas ao Capítulo 17, Considerações Gerais, alínea b)]. A posição 1704 não se aplica a esta preparação alimentícia doce, pois não é comercializada nem se destina a consumo imediato como produtos de confeitaria (NESH relativas à posição 1704, primeiro parágrafo). Este produto é abrangido pelo Capítulo 20, pois é preparado ou conservado por um processo não especificado no Capítulo 8 [Nota 1 a) do Capítulo 20 e NENC relativas às subposições 2008 11 10 a 2008 19 99]. Dado que são frutas de casca rija misturadas com açúcar e preparadas (torradas), este produto é classificado na subposição 2008 19 19 (NENC relativas às subposições 2008 11 10 a 2008 19 99). |
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2008 19 19 |
A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2008, 2008 19 e 2008 19 19. Este produto não é classificado no Capítulo 17, pois é uma preparação alimentícia adicionada de açúcar constituída por uma mistura de avelãs e açúcar [NESH relativas ao Capítulo 17, Considerações Gerais, alínea b)]. A posição 1704 não se aplica a esta preparação, pois é um produto semi-acabado que não se destina unicamente a ser transformado num certo tipo de produto de confeitaria desta posição (NESH relativas à posição 1704, primeiro parágrafo, e NENC relativas às subposições 1704 90 51 a 1704 90 99, segundo parágrafo). Este produto é abrangido pelo Capítulo 20, pois é preparado ou conservado por um processo não especificado no Capítulo 8 [Nota 1 a) do Capítulo 20 e NENC relativas às subposições 2008 11 10 a 2008 19 99]. Dado que são frutas de casca rija misturadas com açúcar e preparadas (torradas), este produto é classificado na subposição 2008 19 19 (NENC relativas às subposições 2008 11 10 a 2008 19 99). |
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2008 19 19 |
A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2008, 2008 19 e 2008 19 19. Este produto não é classificado no Capítulo 17, pois é uma preparação alimentícia adicionada de açúcar constituída por uma mistura de avelãs e açúcar [NESH relativas ao Capítulo 17, Considerações Gerais, alínea b)]. A posição 1704 não se aplica a esta preparação, pois é um produto semi-acabado que não se destina unicamente a ser transformado num certo tipo de produto de confeitaria desta posição (NESH relativas à posição 1704, primeiro parágrafo, e NENC relativas às subposições 1704 90 51 a 1704 90 99, segundo parágrafo). Este produto é abrangido pelo Capítulo 20, pois é preparado ou conservado por um processo não especificado no Capítulo 8 [Nota 1 a) do Capítulo 20 e NENC relativas às subposições 2008 11 10 a 2008 19 99]. Dado que são frutas de casca rija misturadas com açúcar e preparadas (torradas), este produto é classificado na subposição 2008 19 19 (NENC relativas às subposições 2008 11 10 a 2008 19 99). |
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(1) A fotografia n.o 1 é fornecida a título meramente informativo.
(2) A fotografia n.o 2 é fornecida a título meramente informativo.
(3) A fotografia n.o 3 é fornecida a título meramente informativo.