31.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/14

(1)

O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) define a noção de concurso, bem como as condições de adjudicação. Para evitar qualquer ambiguidade em matéria de adjudicação do concurso, é conveniente precisar as respectivas condições.

(2)

O n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o e o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 prevêem que, entre a data da publicação das decisões de abertura do concurso para a colocação à venda no mercado comunitário ou para a exportação no Jornal Oficial da União Europeia e a data prevista para o último dia do primeiro prazo previsto para a apresentação das propostas, deve ser respeitado um prazo mínimo de oito dias. O primeiro parágrafo do artigo 12.o do mesmo regulamento prevê o mesmo prazo a respeitar entre a data da publicação do anúncio de concurso e o último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas. Dados os progressos na comunicação e na disponibilização das informações por via electrónica, esses prazos revelam-se actualmente demasiado longos, pelo que é conveniente reduzi-los.

(3)

O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 precisa as regras mínimas aplicáveis à publicidade do anúncio de concurso e fixa certas regras gerais aplicáveis aos concursos permanentes, qualquer que seja o destino dos produtos. Por razões de clareza, é conveniente transferir essas regras para o título III do mesmo regulamento, relativo às disposições gerais e finais.

(4)

O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 precisa as informações a comunicar à Comissão aquando da apresentação das propostas, bem como as condições de admissibilidade das mesmas, nomeadamente em matéria de preços. Por razões de eficácia da gestão, é conveniente prever a identificação do lote a que diz respeito a proposta e precisar as circunstâncias em que a fixação do preço de venda mínimo não deve perturbar as outras exportações.

(5)

O artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 prevê disposições gerais relativas ao anúncio de concurso. Por razões de clareza, é conveniente inserir nesse artigo as disposições suprimidas no artigo 3.o

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 deve ser alterado em conformidade.

(7)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 contém menções em todas as línguas comunitárias. Por força do Regulamento n.o 1 do Conselho, de 6 de Outubro de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 920/2005 (4), o irlandês é uma das línguas oficiais da Comunidade desde 1 de Janeiro de 2007. As referidas menções devem, pois, incluir a versão em língua irlandesa.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

1)

No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por concurso a colocação dos interessados em concorrência mediante a apresentação de propostas, sendo declarado adjudicatário, para cada um dos lotes, o proponente cuja proposta seja a mais favorável das propostas conformes ao disposto no presente regulamento e cujo preço proposto seja, pelo menos, igual ao preço de venda mínimo fixado pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o».

2)

No artigo 2.o, o terceiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Entre a data dessa publicação e a data prevista para o último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas deve ser respeitado um intervalo mínimo de seis dias.».

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Os organismos de intervenção elaborarão e publicarão um anúncio de concurso em conformidade com o disposto no artigo 12.o».

4)

No artigo 7.o, o terceiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Entre a data dessa publicação e a data prevista para o último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas deve ser respeitado um intervalo mínimo de seis dias.».

5)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

1.   Após o termo de cada prazo previsto para apresentação das propostas, o Estado-Membro em causa apresentará à Comissão uma lista não nominativa que indique para cada proposta, nomeadamente, o número do lote, a quantidade proposta e o preço proposto, bem como as bonificações e depreciações respectivas.

2.   Em conformidade com o processo previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixará o preço de venda mínimo ou decidirá não dar seguimento às propostas recebidas.

3.   No que respeita aos concursos para exportação, o preço de venda mínimo será fixado a um nível que não perturbe as outras exportações.».

6)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

1.   Os organismos de intervenção publicarão, pelo menos quatro dias antes do último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas, um anúncio de concurso onde serão definidos:

2.   Os organismos de intervenção assegurarão uma publicidade adequada do anúncio de concurso, nomeadamente por afixação na sede e publicação no seu sítio web ou no sítio web do ministério competente. No caso de um concurso permanente, incluirão as datas-limite de apresentação das propostas para cada concurso parcial.

3.   O anúncio de concurso fixará as quantidades mínimas a que as propostas devem dizer respeito.

4.   O anúncio de concurso, bem como todas as suas alterações, será transmitido à Comissão antes de terminado o primeiro prazo para apresentação das propostas.».

7)

No anexo, após a menção em francês, é inserido o seguinte travessão:

«—   em irlandês: Onnmhairiú gránach ar muir, Airteagal 17a de Rialachán (CEE) 2131/93».