Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 009 p. 81 - 81
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Document 32007E0173
Council Common Position 2007/173/CFSP of 19 March 2007 renewing restrictive measures against certain officials of Belarus
Posição Comum 2007/173/PESC do Conselho, de 19 de Março de 2007 , que renova as medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia
Posição Comum 2007/173/PESC do Conselho, de 19 de Março de 2007 , que renova as medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia
JO L 79 de 20.3.2007, p. 40–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
JO L 4M de 8.1.2008, p. 217–217
(MT)
In force
Language
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PDF
Official Journal
|
20.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 79/40 |
POSIÇÃO COMUM 2007/173/PESC DO CONSELHO
de 19 de Março de 2007
que renova as medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/276/PESC, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1). Essas medidas caducam em 10 de Abril de 2007. |
|
(2) |
Atendendo à situação na Bielorrússia, a Posição Comum 2006/276/PESC deverá ser prorrogada por mais 12 meses, |
ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A Posição Comum 2006/276/PESC é prorrogada até 10 de Abril de 2008.
Artigo 2.o
A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.
Pelo Conselho
O Presidente
Horst SEEHOFER
(1) JO L 101 de 11.4.2006, p. 5. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/718/PESC (JO L 294 de 25.10.2006, p. 72).