Edição especial em língua croata: Capítulo 19 Fascículo 016 p. 113 - 114
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Document 32007D0764
2007/764/EC: Council Decision of 8 November 2007 concerning the accession of Bulgaria and Romania to the Convention, drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the use of information technology for customs purposes
2007/764/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 , relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro
2007/764/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 , relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro
JO L 307 de 24.11.2007, p. 20–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
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PDF
Official Journal
|
24.11.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 307/20 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Novembro de 2007
relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro
(2007/764/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2005,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (2) (a seguir designada «Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro»), foi celebrada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995 e entrou em vigor em 25 de Dezembro de 2005. |
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(2) |
A Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro foi completada por:
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(3) |
Na sequência das suas adesões à União Europeia, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia depositaram os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro. A República Checa, a Estónia, Chipre, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia depositaram os seus instrumentos de adesão aos três protocolos. A Letónia depositou os seus instrumentos de adesão ao Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça. |
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(4) |
O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no anexo I do Acto de Adesão, designadamente a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e os protocolos a essa convenção. Estes instrumentos entram em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho. |
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(5) |
Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão, o Conselho deverá efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos, |
DECIDE:
Artigo 1.o
A Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro e pela presente decisão, bem como os Protocolos relativos à interpretação pelo Tribunal de Justiça e ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro, entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de adopção da presente decisão entre a Bulgária, a Roménia e os Estados-Membros em relação aos quais a Convenção esteja em vigor. A Convenção entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia em que entrar em vigor para o outro Estado-Membro em causa.
Artigo 2.o
A Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, o Protocolo relativo à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça e o Protocolo relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro, redigidos nas línguas búlgara e romena (6) fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da referida Convenção e seus protocolos.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.
Pelo Conselho
O Presidente
R. PEREIRA
(1) Parecer de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO C 316 de 27.11.1995, p. 34.
(3) JO C 151 de 20.5.1997, p. 16.
(4) JO C 91 de 31.3.1999, p. 2.
(5) JO C 139 de 13.6.2003, p. 2.
(6) As versões linguísticas búlgara e romena da Convenção são publicadas posteriormente na Edição Especial do Jornal Oficial.