1.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/15

(1)

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (2), aprovado pela Decisão 2006/398/CE do Conselho (3), prevê para a China um aumento de 20 500 toneladas do contingente pautal de alho do código NC 0703 20 00.

(2)

O aumento deve reflectir-se no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1870/2005 da Comissão (4).

(3)

A experiência demonstra que determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1870/2005, sobre a quantidade de referência, as definições dos importadores, os pedidos de certificados de importação e as informações a fornecer pela Comissão, carecem de clarificação.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1870/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

1)

No artigo 2.o, a alínea c) do n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A quantidade total abrangida pelos pedidos de certificados “A” apresentados por um novo importador não pode, em trimestre algum, ser superior a 10 % da quantidade total indicada no anexo I para o trimestre e a origem em questão. Os pedidos que não forem conformes a esta regra serão rejeitados pelas autoridades competentes.».

4)

No artigo 8.o, o terceiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Se, durante a última campanha de importação encerrada, tiver havido novos importadores que tenham obtido certificados de importação em conformidade com o presente regulamento ou com o Regulamento (CE) n.o 565/2002, devem os mesmos apresentar prova de que introduziram efectivamente em livre prática pelo menos 90 % da quantidade que lhes foi atribuída.».

5)

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

6)

O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.