30.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/10

(1)

O artigo 20.o-A do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), estabelece as normas de gestão do contingente de leite em pó a exportar para a República Dominicana ao abrigo do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (3).

(2)

Dado o interesse crescente por leite em pó em embalagens para venda a retalho na República Dominicana, afigura-se adequado incluir o código de produto 0402 10 11 9000 na lista dos produtos elegíveis para a emissão de certificados de exportação ao abrigo do artigo 20.o-A do Regulamento (CE) n.o 174/1999.

(3)

Atendendo a que, conforme o demonstrou a experiência, é possível que decorra um período considerável entre o dia da apresentação do pedido de certificado e o momento da exportação efectiva, é difícil prever a embalagem final do produto no dia da sua exportação. Para resolver este problema, é conveniente autorizar a substituição do produto, contanto que aos produtos em causa corresponda uma taxa de restituição à exportação idêntica e que o exportador o requeira antes de cumpridas as formalidades de exportação.

(4)

A alínea a) do n.o 4 do artigo 20.o-A reserva uma parte do contingente para os exportadores que possam provar ter exportado os produtos em causa no decurso de cada um dos três últimos anos civis que precedem o período de apresentação dos pedidos. Devido a circunstâncias temporárias específicas ocorridas na República Dominicana, verifica-se que alguns exportadores tradicionais não puderam exportar realmente num dos anos de referência, embora possam provar a regularidade das suas exportações. Por conseguinte, deve ser prorrogado o período de referência.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 174/1999 deve, consequentemente, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

1)

No n.o 3, é inserido o código de produto 0402 10 11 9000 antes do código 0402 10 19 9000;

2)

A alínea a) do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

3)

É aditado o seguinte número:

«18.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 5.o, quando a restituição seja idêntica, o titular do certificado pode obter, a pedido, uma alteração do código na casa 16 do certificado de exportação para outro código referido no n.o 3 do presente artigo.

O pedido será apresentado antes do cumprimento das formalidades referidas no artigo 5.o ou no artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

As autoridades competentes do Estado-Membro comunicarão à Comissão, no prazo de dois dias úteis após a alteração do código do produto: