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Document 32006G1229(01)
Council Resolution of 4 December 2006 concerning an updated handbook with recommendations for international police cooperation and measures to prevent and control violence and disturbances in connection with football matches with an international dimension, in which at least one Member State is involved
Resolução do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006 , relativa a um manual actualizado com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido
Resolução do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006 , relativa a um manual actualizado com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido
JO C 322 de 29.12.2006, p. 1–39
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
29.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 322/1 |
RESOLUÇÃO DO CONSELHO
de 4 de Dezembro de 2006
relativa a um manual actualizado com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido
(2006/C 322/01)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Considerando o seguinte:
(1) |
A União Europeia tem por objectivo, nomeadamente, facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção, num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a realização de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial, com as devidas adaptações em relação com outras formas de cooperação internacional. |
(2) |
Em 21 de Junho de 1999, o Conselho aprovou uma resolução relativa a um manual de cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos internacionais de futebol (1). |
(3) |
Essa resolução foi substituída pela Resolução do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa a um manual com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido (2). |
(4) |
A actual resolução sugere que, à luz das experiências recentes, sejam propostas alterações a esse manual. |
(5) |
Tendo em conta a experiência adquirida ao longo dos últimos anos, como o Campeonato Europeu de Futebol de 2004 e a avaliação efectuada por peritos sobre a cooperação policial no âmbito desse torneio, e bem assim a vasta cooperação policial desenvolvida por ocasião de jogos internacionais e entre clubes realizados na Europa em geral, o manual constante do anexo da referida resolução de 6 de Dezembro de 2001 foi revisto e actualizado. |
(6) |
As alterações incluídas no manual actualizado em anexo não prejudicam as disposições nacionais vigentes, em especial a repartição de atribuições entre as diversas autoridades e serviços no Estado-Membro em causa, e do exercício das competências conferidas à Comissão pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, |
APROVA A PRESENTE RESOLUÇÃO:
1. |
O Conselho solicita aos Estados-Membros que continuem a reforçar cooperação policial no âmbito dos jogos de futebol com dimensão internacional. |
2. |
Para o efeito, o manual actualizado apresentado em anexo dá exemplos de métodos de trabalho vivamente recomendados, que deverão ser comunicados aos serviços de polícia. |
3. |
A presente resolução substitui a Resolução do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001. |
(1) JO C 196 de 13.7.1999, p. 1.
(2) JO C 22 de 24.1.2002, p. 1.
ANEXO
MANUAL COM RECOMENDAÇÕES PARA A COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL E MEDIDAS DE PREVENÇÃO E LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA E OS DISTÚRBIOS ASSOCIADOS AOS JOGOS DE FUTEBOL COM DIMENSÃO INTERNACIONAL EM QUE PELO MENOS UM ESTADO-MEMBRO SE ENCONTRE ENVOLVIDO
Conteúdo do manual:
1. |
Gestão das informações pelos serviços de polícia As autoridades e os serviços de polícia do país organizador devem ter em conta determinados critérios que poderão ser respeitados na gestão das informações. |
2. |
Preparativos pelos serviços de polícia As autoridades e os serviços de polícia do país organizador devem convidar numa fase precoce os serviços de polícia dos países participantes a colaborarem nos preparativos. |
3. |
Organização da cooperação entre os serviços de polícia As autoridades e os serviços de polícia do país organizador devem ter em conta determinados critérios que poderão ser respeitados na organização da cooperação policial internacional. |
4. |
Cooperação dos serviços de polícia com os comissários de estádio (stewards) As autoridades e os serviços de polícia do país organizador devem associar os comissários de estádio dos adeptos das federações de futebol participantes ao apoio da execução de tarefas, e estabelecer com eles a melhor cooperação possível. |
5. |
Lista de controlo em matéria de relações públicas e estratégia de comunicação da polícia/poderes públicos por ocasião de campeonatos e jogos importantes (internacionais) Os serviços de polícia devem utilizar a lista de controlo em matéria de relações públicas. |
6. |
Papel do organizador As autoridades do país organizador devem ter em conta o conjunto das eventuais exigências que se coloquem aos organizadores em diferentes domínios. |
7. |
Reuniões de peritos Em cada Presidência deve ser organizada uma reunião de peritos dedicada às recomendações do manual e questões afins. |
8. |
Lista dos documentos já adoptados pelo Conselho da União Europeia Uma lista dos documentos anteriormente adoptados pelo Conselho fornece uma panorâmica das medidas tomadas até à data. |
CAPÍTULO 1
Gestão das informações pelos serviços de polícia
Secção 1
Critérios que poderão ser respeitados na gestão das informações
I. |
INTRODUÇÃO
|
II. |
OBJECTIVOS
|
III. |
TAREFAS COM DIMENSÃO INTERNACIONAL
|
IV. |
INTERCÂMBIO POLICIAL DE INFORMAÇÕES
|
Secção 2
Recomendações adicionais relativas à gestão das informações pelos serviços de polícia
— |
O PNIF poderá oferecer apoio às autoridades nacionais competentes. O PNIF poderá assegurar o apoio dos serviços de polícia locais por ocasião de um jogo de futebol nacional ou internacional. |
— |
O PNIF poderá assegurar a coordenação do intercâmbio de informações relativas aos jogos de futebol nacionais bem como a coordenação e a organização do trabalho dos observadores da polícia. |
— |
A análise permanente de riscos pressupõe nomeadamente que se tenha em conta a composição dos grupos de adeptos, os núcleos duros, a sua forma de actuar, as suas relações mútuas, as relações que mantêm com os outros núcleos duros, as suas relações no estrangeiro, o público em geral (os diversos grupos populacionais locais), etc. |
— |
O PNIF pode igualmente funcionar como centro de estudos e trocar informações relativas a temas tais como os meios e métodos utilizados pelos organizadores com vista a melhorar a segurança (comissários de estádio, bilhetes, acreditações), os meios e métodos utilizados pelos serviços de polícia, os eventuais projectos desenvolvidos com vista a influenciar o comportamento dos adeptos, as informações relativas ao trabalho dos observadores da polícia e ao comportamento dos adeptos tanto no país como no estrangeiro, etc. Além dos serviços de polícia, poderão também dar o seu contributo para o funcionamento do PNIF enquanto centro de estudo outras entidades, como por exemplo funcionários e membros do corpo docente universitário. |
— |
Os PNIF poderão assegurar o intercâmbio de informações com os países terceiros. Se estes últimos não dispuserem de um PNIF, pode ser-lhes pedido que designem um ponto de contacto central e único. Os dados relativos a esse ponto de contacto central e único nos países terceiros em causa são comunicados aos outros PNIF. |
— |
Recomenda-se que os PNIF comuniquem entre si por intermédio de um sistema de comunicação de dados protegido. |
— |
O PNIF poderá, se for o caso e em conformidade com a situação no país em causa, funcionar igualmente como ponto de contacto em matéria de intercâmbio de informações relativas a outros desportos diferentes do futebol e/ou relativamente a temas não relacionados com manifestações desportivas. |
CAPÍTULO 2
Preparação pelos serviços de polícia
Para os torneios internacionais, o pedido formal de apoio deve ser emitido pelo ministro do departamento responsável do país organizador, que é aconselhado pelo PNIF em causa. Para os outros jogos de futebol com dimensão internacional, o pedido formal de apoio deve ser emitido pelo PNIF do país organizador, que é aconselhado pelos serviços de polícia em causa. O pedido indicará (tendo em conta as finalidades específicas da cooperação) a dimensão e a composição do apoio pretendido, bem como o tempo durante o qual se solicita a presença da delegação policial visitante no país anfitrião.
— |
O pedido de apoio pormenorizado deve ser acordado entre os PNIF interessados com a devida antecedência em relação ao campeonato e/ou jogo. A delegação policial visitante necessita de um certo tempo de preparação. Para o efeito, o pedido de apoio deve ser apresentado o mais rapidamente possível após o anúncio da data do jogo. Para os jogos ocasionais com dimensão internacional, a delegação policial visitante necessita de um tempo mínimo de preparação de 3 semanas e, para os torneios internacionais, de um tempo mínimo de preparação de 16 semanas. |
— |
Recomenda-se vivamente que os países envolvidos (através dos respectivos PNIF) se entendam claramente, logo no princípio da fase de planeamento, sobre quais as despesas da cooperação policial internacional suportadas por cada um dos países e dos serviços em causa. Como regra geral, a acordar previamente em cada ocasião, propõe-se que o país anfitrião pague o alojamento e outras comodidades disponibilizadas no local e que os países visitantes paguem a viagem e os salários dos agentes envolvidos. |
— |
Os serviços de polícia do país organizador só deverão solicitar o apoio de uma delegação policial visitante se esta vier de um país que possa oferecer uma mais-valia. Esta mais-valia será considerada à luz de um certo número de factores, tais como a experiência profissional em matéria de violência ligada ao futebol, o conhecimento dos adeptos de risco e a possibilidade de fornecer informações para prevenir as perturbações da ordem e da segurança públicas. Os países implicados que desejem no futuro oferecer uma mais-valia podem receber a possibilidade de adquirir experiência. |
— |
A cooperação policial internacional visa um desenrolar seguro do evento e tem as seguintes finalidades particulares:
|
— |
As delegações policiais visitantes são responsáveis pela apresentação antecipada de uma análise de risco, a enviar através dos respectivos PNIF. Esta análise de risco é transmitida ao país organizador pelo menos duas semanas antes do início do jogo. Para os torneios internacionais, esta análise de risco deve ser transmitida ao país organizador pelos menos oito semanas antes do início do torneio. |
— |
Uma análise de risco do grupo de adeptos do país em causa é, numa primeira fase, determinante para saber em qual dos cinco domínios é solicitada a cooperação policial pelos serviços de polícia do país organizador. À medida que for aumentando o risco de eventuais perturbações da ordem ou da segurança públicas, a cooperação policial desenvolver-se-á em termos de intensidade e de contribuição quantitativa, desde a recolha de informações sensíveis e a comunicação com os adeptos até à oferta de aconselhamento à polícia anfitriã em matéria de medidas de acompanhamento sob vigilância da polícia. |
— |
O acompanhamento dos adeptos de risco é feito tanto quanto possível pelos membros da delegação policial visitante, que estão familiarizados com esse tipo de adeptos. A composição da delegação policial visitante é feita em função do conhecimento dos núcleos duros cuja presença se pode presumir. As possibilidades de recolher informações fiáveis junto dos adeptos de risco no que se refere às suas intenções no momento dos factos devem ser um factor determinante. |
— |
A dimensão da delegação policial visitante deve ser determinada em consulta entre os PNIF do país anfitrião e do país visitante. |
— |
A dimensão da delegação policial não é, pois, a mesma para todos os países, mas tem uma certa relação com o número de adeptos visitantes e com a ameaça e o risco que estes representam. |
— |
No seio de uma delegação policial, e dependendo do tipo de apoio a prestar e da dimensão da delegação, poderão ser distinguidas as seguintes funções:
|
— |
O(s) serviço(s) de polícia do país organizador informa(m) na ocasião a delegação policial visitante da organização da actuação da polícia no país anfitrião e/ou na(s) cidade(s) onde se realizam os jogos, bem como da situação do estádio, e apresentam-na aos comandantes operacionais das cidades em questão durante o(s) jogo(s). Para os torneios internacionais, isto deve realizar-se com um mês de antecedência; para os jogos internacionais, o mesmo poderá ser feito num dos dias antes do jogo. |
CAPÍTULO 3
Organização da cooperação entre os serviços de polícia
— |
Uma preparação eficaz da intervenção policial no país anfitrião baseia-se num intercâmbio eficiente de informações, em conformidade com os princípios enumerados no capítulo 1 do presente manual. A qualidade da actuação da polícia do país anfitrião será reforçada quando estes serviços possam contar, no terreno, com o apoio policial pelo menos dos países de onde provêm adeptos. |
— |
Os dirigentes dos serviços de polícia locais e o PNIF devem ser mantidos a par da actuação da delegação policial visitante ao longo da sua estadia. |
— |
O apoio prestado pela delegação policial visitante será utilizado da melhor forma e fará parte do plano táctico da organização policial anfitriã. Isto implica que a delegação policial visitante seja informada, numa língua que compreenda, do plano táctico da organização policial anfitriã, que lhe seja dada a possibilidade de assistir a eventuais reuniões de informação e de balanço, que lhe seja dada a possibilidade de participar plenamente no circuito de informações estabelecido (a fim de poder informar e ser informada) e que seja implicada de forma activa na acção policial no terreno. No que se refere ao emprego das línguas, os acordos necessários são celebrados previamente entre os países implicados. |
— |
O chefe da delegação policial visitante terá, se o solicitar, um adido de imprensa próprio. |
— |
O adido de imprensa que seja afectado a uma delegação policial visitante manterá os meios de comunicação social afastados dos membros da delegação, caso necessário. |
— |
A organização policial anfitriã terá a seu cargo a segurança física dos membros da delegação policial visitante, acompanhando-os ao longo da sua estadia. Os membros da delegação policial visitante devem assegurar-se sempre de que a sua actuação não põe em risco desnecessariamente a segurança dos seus próprios colegas ou dos colegas estrangeiros. Em caso de emergência (por ex.: quando exista uma ameaça imediata contra a sua segurança física), ou quando tal seja decidido de comum acordo, por razões tácticas, os funcionários policiais estrangeiros utilizam os coletes de identificação fluorescentes normalizados, destinados à polícia visitante, que se encontram descritos no apêndice 4. Cada funcionário policial deve levar consigo esse colete nas suas deslocações ao estrangeiro. |
— |
O serviço de polícia do país organizador encarregar-se-á, em colaboração com a entidade organizadora do jogo de futebol, de assegurar que a delegação policial visitante disponha do devido acesso e acreditação (não obrigatoriamente de lugares) de forma a que a delegação possa executar convenientemente a sua tarefa. Os comissários de estádio serão informados da situação no momento da reunião de informação que precede o jogo. |
— |
Sempre que possível, e sob a coordenação do PNIF, os serviços de polícia do país de onde os adeptos provêm exercerão desde o início da viagem vigilância sobre os adeptos de risco, até ao país em que o jogo se realiza. Nas fronteiras realizar-se-á uma transferência adequada entre serviços de polícia (incluindo polícia dos transportes e dos caminhos-de-ferro). No que se refere à viagem desses adeptos de risco, são comunicadas as informações necessárias ao país organizador, a fim de que a sua entrada possa ser eventualmente impedida, no respeito das possibilidades legais em vigor. Os países que possuem disposições legais que permitam impedir os adeptos de risco de deixar o território tomam todas as medidas necessárias para que essas disposições sejam efectivamente aplicadas e informam desse facto o país organizador. Cada país toma as medidas que estiverem ao seu alcance para impedir que os seus cidadãos participem e/ou organizem distúrbios da ordem pública noutro país. |
— |
A organização policial anfitriã designará uma equipa policial de acompanhamento adequada à dimensão da delegação policial visitante e que disponha de conhecimentos de línguas e de capacidades suficientes para manter contacto com a equipa a nível operacional e para transmitir informação. Esta equipa policial de acompanhamento possuirá os conhecimentos necessários relativos ao vandalismo ligado ao futebol e às tarefas que competem à delegação policial visitante, bem como em matéria de manutenção da ordem e segurança públicas. A equipa policial de acompanhamento recebe informação pormenorizada sobre a missão que lhe compete, sobre a missão da delegação policial visitante e sobre o plano táctico da organização policial anfitriã. A equipa policial de acompanhamento deve acompanhar a delegação policial visitante durante todo o período da operação. |
— |
Os serviços de polícia do país organizador deverão ter à disposição intérpretes suficientes das línguas dos adeptos dos países visitantes. Isto impedirá que as delegações policiais visitantes dos diferentes países sejam sobrecarregadas com funções de interpretação e não possam executar as suas próprias tarefas operacionais. Estes intérpretes facilitarão igualmente a comunicação entre os serviços de polícia do país organizador e a delegação policial visitante. |
— |
A organização policial anfitriã porá à disposição da delegação policial visitante os meios de comunicação necessários para satisfazer as necessidades das delegações policiais visitantes. |
— |
A delegação policial visitante concertará com o serviço de polícia do país organizador qual o equipamento que trará consigo e que utilização será feita do mesmo. |
CAPÍTULO 4
Cooperação dos serviços de polícia com os comissários de estádio
— |
Os serviços de polícia e a organização dos comissários de estádio trabalharão conjuntamente, de forma complementar, sem diminuir a responsabilidade própria e as tarefas das duas partes. |
— |
As competências e as tarefas dos comissários de estádio devem ser determinadas de comum acordo, com bastante antecedência, pela polícia anfitriã e pelas entidades organizadoras do jogo. |
CAPÍTULO 5
Lista de controlo em matéria de comunicação social e estratégia de comunicação da polícia/poderes públicos por ocasião de campeonatos e jogos importantes (internacionais)
I. |
POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
|
II. |
ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO
|
CAPÍTULO 6
Papel do organizador (2)
Secção 1
Critérios que o organizador deverá respeitar
— |
O facto de os organizadores de grandes jogos de futebol tomarem as medidas necessárias e suficientes deverá contribuir para assegurar perturbações da ordem pública. |
— |
Poderá efectuar-se uma gestão eficiente dos jogos de futebol nacionais ou internacionais através de uma abordagem global que associe todos os intervenientes implicados nos eventos ligados ao futebol. A este propósito é altamente recomendável uma colaboração eficaz entre o organizador, os intervenientes privados implicados, as autoridades e os serviços de polícia. |
— |
Os Estados-Membros definem livremente quem é o organizador do jogo, ou, no caso de esta responsabilidade ser partilhada por dois ou mais organismos, qual é a repartição de funções entre os diferentes organizadores. |
— |
No interesse da ordem pública e da segurança, as autoridades e os serviços de polícia implicados podem indicar antecipadamente aos organizadores as exigências que estes deverão satisfazer para a organização de um jogo nacional ou internacional. Estas exigências contribuem para que o organizador e os outros serviços implicados assumam a responsabilidade que lhes incumbe e destinam-se a permitir que as forças policiais se concentrem na sua tarefa principal de manutenção da ordem. |
— |
O organizador de um jogo de futebol nacional ou internacional tomará todas as medidas de precaução necessárias para evitar quaisquer danos a pessoas ou bens, incluindo o conjunto das medidas concretas pata a prevenção da conduta desordeira do espectador. |
Secção 2
Recomendações adicionais sob a forma de uma lista de controlo uniformizada das exigências eventuais a impor ao organizador
— |
Os organizadores de um jogo de futebol nacional ou internacional devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para manter a ordem e a segurança públicas, tanto no interior como nos arredores do estádio, antes, durante e depois do jogo, de modo a que a mobilização de agentes policiais ocorra da forma mais económica possível. |
— |
Para este fim, a lista de controlo uniformizada apresentada no apêndice 3 pode ser utilizada a título indicativo. Esta lista contém as eventuais exigências que as autoridades e os serviços de polícia podem impor ao organizador por ocasião de um jogo de futebol. Recomenda-se que estas disposições sejam apoiadas pela legislação nacional. |
CAPÍTULO 7
Reunião de peritos
Recomenda-se vivamente que cada Presidência realize uma reunião de peritos sobre:
— |
as recomendações mencionadas nos capítulos 1 a 6, |
— |
as novas tendências/evoluções no comportamento dos adeptos, |
— |
as ligações internacionais entre grupos de adeptos, |
— |
a partilha de boas práticas de policiamento, |
— |
quaisquer outras questões de interesse. |
A reunião de peritos pode encarregar subgrupos de peritos de ponderarem as questões emergentes no domínio da segurança relacionada com jogos de futebol e de apresentarem recomendações.
A Presidência apresentará ao Conselho um relatório sobre o resultado da reunião. Esse relatório substitui o questionário anual sobre o vandalismo no futebol reproduzido no documento 8356/01 ENFOPOL 40.
CAPÍTULO 8
Lista dos documentos já adoptados pelo Conselho da União Europeia
1. |
Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 1993, relativa à responsabilidade dos organizadores de manifestações desportivas. |
2. |
Recomendação do Conselho, de 1 de Dezembro de 1994, relativa ao intercâmbio de informações directo e informal com os PECO no domínio das manifestações desportivas internacionais. |
3. |
Recomendação do Conselho, de 1 de Dezembro de 1994, relativa ao intercâmbio de informações por ocasião de grandes manifestações ou de encontros (rede de correspondentes). |
4. |
Recomendação do Conselho, de 22 de Abril de 1996, relativa a orientações para a prevenção e a contenção dos distúrbios associados aos jogos de futebol. Contém um modelo normalizado para o intercâmbio de informações policiais sobre vandalismo no futebol (JO C 131 de 3.5.1996, p. 1). |
5. |
Acção Comum, de 26 de Maio de 1997, relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas (JO L 147 de 5.6.1997, p. 1). |
6. |
Resolução do Conselho, de 9 de Junho de 1997, relativa à prevenção e repressão do vandalismo no futebol, mediante o intercâmbio de experiências, a interdição de acesso aos estádios e uma política de comunicação social (JO C 193 de 24.6.1997, p. 1). |
7. |
Resolução do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativa a um manual de cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos internacionais de futebol (JO C 196 de 13.7.1999, p. 1). |
8. |
Resolução do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa a um manual com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido (JO C 22 de 24.1.2002, p. 1). |
9. |
Decisão do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (JO L 121 de 8.5.2002, p. 1). |
10. |
Resolução do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à utilização, pelos Estados-Membros, da proibição de acesso aos recintos onde se desenrolam desafios de futebol de dimensão internacional (JO C 281 de 22.11.2003, p. 1). |
11. |
Lista dos correspondentes nacionais sobre «vandalismo no futebol». |
(1) JO L 121 de 8.5.2002, p. 1.
(2) Entende-se por organizador a pessoa singular ou colectiva que, por sua própria iniciativa ou por iniciativa de um terceiro, organiza ou manda organizar, total ou parcialmente, um jogo de futebol nacional ou internacional.
Apêndice 1
CATEGORIZAÇÃO DOS ADEPTOS DE EQUIPAS DE FUTEBOL
Tendo em conta os documentos 8241/05 ENFOPOL 40, relativo à avaliação dinâmica dos riscos no contexto de jogos de futebol internacionais, e 8243/05 ENFOPOL 41, relativo ao desempenho táctico da polícia em matéria de gestão da ordem pública no contexto de jogos de futebol internacionais, as categorias de adeptos foram alteradas, passando a ser as seguintes:
Definição de adepto de «risco»
Pessoa, conhecida ou não, que pode ser considerada como representando um risco para a ordem pública ou um comportamento anti-social, quer planeado quer espontâneo, por ocasião ou no contexto de um evento futebolístico (ver avaliação dinâmica dos riscos, adiante).
Definição de adepto «não risco»
Pessoa, conhecida ou não, que pode ser considerada como não representando qualquer risco de causar ou contribuir para a violência ou a desordem, quer planeada quer espontânea, por ocasião ou no contexto de um evento futebolístico.
RESUMO DO DOCUMENTO 8241/05 ENFOPOL 40 – AVALIAÇÃO DINÂMICA DOS RISCOS NO CONTEXTO DE JOGOS DE FUTEBOL INTERNACIONAIS:
— |
Identificar as circunstâncias e os comportamentos susceptíveis de contribuir para incidentes (não se limitar a definir o perfil e a categorização dos adeptos problemáticos). |
— |
Estabelecer uma distinção clara entre riscos consoante os tipos específicos de incidentes, tais como problemas de ordem pública, problemas de segurança pública, criminalidade associada a eventos de massa e terrorismo. |
— |
Distinguir entre jogos de risco normal e jogos de risco acrescido (em relação com os quatro domínios acima mencionados). |
— |
Especificar «risco acrescido» sempre que este tenha sido identificado. |
— |
Resumir e avaliar as informações sobre os seguintes pontos:
|
RESUMO DO DOCUMENTO 8243/05 ENFOPOL 41 – DESEMPENHO TÁCTICO DA POLÍCIA EM MATÉRIA DE GESTÃO DA ORDEM PÚBLICA NO CONTEXTO DE JOGOS INTERNACIONAIS DE FUTEBOL:
— |
A forma mais eficaz de policiamento da ordem pública é manter um equilíbrio entre os níveis de risco estimados e a natureza do aparato policial. |
— |
Para que a gestão da ordem pública seja bem sucedida e contribua para diminuir as probabilidades de incidentes, é essencial que a táctica policial esteja bem ajustada às avaliações de risco pertinentes. |
— |
Revestem-se de grande importância prática o conhecimento e a avaliação das identidades sociais dos vários (sub)grupos de adeptos, dos seus valores e padrões, das suas finalidades e dos seus objectivos, da sua noção do que está certo e do que é correcto, dos seus estereótipos e expectativas em relação aos outros grupos, do seu historial de interacção com esses grupos e de tudo aquilo (datas, lugares, objectos, formas de acção) que tenha particular significado. |
LISTA DE CONTROLO DOS ADEPTOS
Elementos |
Observações explicativas |
Ordem Pública |
|
Rivalidade histórica entre clubes |
… … |
Violência esperada |
… … |
Comportamento racista |
… … |
Probabilidade de adeptos de fora se encontrarem no sector dos adeptos da casa |
… … |
Invasão de campo |
… … |
Problemas relacionados com o álcool |
… … |
Uso de armas |
… … |
Conhecimento da táctica da polícia |
… … |
Outros |
… … |
Segurança Pública |
|
Ameaça terrorista |
… … |
Tensão política/uso de estandartes |
… … |
Probabilidade de uso de verylight/fogo-de-artifício |
… … |
Adeptos que viajam sem bilhetes |
… … |
Mercado negro de bilhetes |
… … |
Outros |
… … |
Actividade Criminosa |
|
Contrafacção de bilhetes |
… … |
Venda/uso de drogas ilegais |
… … |
Outros |
… … |
Apêndice 2
FORMULÁRIOS PARA ANTES DO JOGO/O JOGO/DEPOIS DO JOGO (CATEGORIAS DE ADEPTOS NÃO RISCO/RISCO)
2.1. FORMULÁRIO PARA ANTES DO JOGO
ESTAS INFORMAÇÕES SERÃO UTILIZADAS APENAS PARA QUESTÕES POLICIAIS!!
2.2. FORMULÁRIO PARA O JOGO
2.3. FORMULÁRIO PARA DEPOIS DO JOGO
Apêndice 3
LISTA DE CONTROLO UNIFORMIZADA DAS EVENTUAIS OBRIGAÇÕES A IMPOR AO ORGANIZADOR
Obrigações do organizador |
Assinalar com uma cruz, se aplicável |
|||
1. |
Nomeação de um responsável pela segurança |
|
||
— |
A nomeação de um responsável pela segurança mandatado para a coordenação e a orientação da política de segurança. |
|
||
— |
O responsável pela segurança dispõe de um mandato que o autoriza a tomar decisões operacionais em matéria de segurança. |
|
||
— |
O responsável pela segurança deve ser contactável a qualquer momento. |
|
||
— |
No que se refere aos domínios que são da responsabilidade do organizador, os aspectos de segurança são decididos de comum acordo entre as autoridades e os serviços de polícia competentes e o responsável pela segurança nomeado pelo organizador. |
|
||
2. |
Normas de segurança relativas à infra-estrutura |
|
||
— |
A infra-estrutura do estádio permite uma separação eficaz dos adeptos rivais, tanto à entrada como no interior do estádio. |
|
||
— |
Só são utilizados estádios ou partes de estádios que sejam conformes com as normas de segurança nacionais e/ou internacionais. |
|
||
— |
Normas mínimas de segurança: |
|
||
|
— |
A delimitação das fronteiras externas do estádio, em relação aos seus arredores, é materializada por uma cerca que permita prevenir qualquer introdução não controlada de pessoas, objectos ou substâncias. |
|
|
|
— |
Existe um número suficiente de saídas (de emergência) que não sejam ao mesmo tempo entradas, e que devem oferecer uma garantia de segurança satisfatória em caso de evacuação para o exterior do estádio ou para o terreno. |
|
|
|
— |
O estádio e as suas diferentes partes devem satisfazer os requisitos necessários relativamente às prescrições em matéria de incêndio, de resistência e de estabilidade estrutural. |
|
|
|
— |
Durante o jogo, existe um local de comando que serve de ponto de coordenação, reservado aos representantes dos serviços de socorro e dos serviços de ordem e ao organizador, e equipado com o material técnico necessário para a instalação de um sistema de câmaras de vigilância e de um sistema que permita a difusão de mensagens ao público. As câmaras permitem detectar qualquer incidente e identificar os perturbadores. |
|
|
|
— |
O estádio está equipado com postos de socorro para assistência médica e dispõe de instalações sanitárias suficientes adaptadas à capacidade do estádio. |
|
|
|
— |
É colocada uma separação eficaz entre os adeptos rivais. |
|
|
|
— |
Existem no estádio as indicações e os pictogramas necessários para dirigir os espectadores para as saídas de socorro e/ou os diferentes sectores correspondentes aos indicados nos bilhetes de entrada. |
|
|
|
— |
É determinada uma capacidade máxima para cada sector em função da capacidade de segurança do estádio. |
|
|
|
— |
O estádio é objecto de manutenção regular, sendo reparados ou retirados quaisquer elementos soltos ou danificados, bem como resíduos ou objectos que possam ser utilizados como projécteis. |
|
|
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— |
As instalações técnicas, eléctricas e de gás são instaladas e conservadas em conformidade com as normas gerais em vigor. |
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3. |
Recurso a comissários de estádio |
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— |
Para o acolhimento e o acompanhamento dos espectadores recorre-se a um número suficiente de comissários de estádio, devidamente recrutados e formados. |
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— |
Os comissários de estádio exercem as seguintes funções: |
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— |
acolhimento e acompanhamento dos espectadores, |
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inspecção das instalações do estádio antes e depois do jogo, |
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— |
comunicação aos espectadores de todas as informações úteis sobre a organização, a infra-estrutura e os serviços de socorro, |
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— |
realização de controlos limitados de roupas e bagagem se houver razões justificadas e na medida em que tal seja possível nos termos da legislação nacional aplicável, |
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— |
controlo do respeito do regulamento interno, |
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— |
garantia de que o público não tenha acesso às zonas não autorizadas, |
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contribuição para uma circulação rápida dos espectadores, por ocasião da entrada e da saída do estádio, |
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transmissão aos serviços de socorro e de polícia de todas as informações relativas aos espectadores que possam perturbar a ordem pública, |
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tomada de todas as medidas necessárias enquanto se aguarda a intervenção dos serviços de socorro e de polícia, |
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intervenção preventiva em todas as situações que possam comprometer a ordem pública. |
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— |
O recrutamento dos comissários de estádio passa pela garantia de que estes dispõem das necessárias aptidões físicas e do perfil psicológico adequado para exercer as funções que lhes são confiadas. |
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A formação dos comissários de estádio aborda os seguintes temas teóricos e práticos: |
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organização e procedimentos de segurança relativos aos jogos de futebol, |
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legislação de base e regulamentação aplicável, incluindo sempre, entre outros pontos, o regulamento interno, |
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técnicas de comunicação, |
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técnicas de observação e de identificação, |
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técnicas de controlo do acesso, |
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gestão de conflitos, |
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primeiros socorros e medidas de segurança em caso de incêndio, |
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procedimentos para a evacuação do estádio, |
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colaboração com os serviços de socorro e com os serviços de polícia, |
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um estágio efectuado por ocasião de um certo número de jogos. |
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— |
Os comissários de estádio recebem regularmente uma reciclagem que trata da evolução e das eventuais alterações nas matérias acima mencionadas. |
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— |
Os comissários de estádio assistem antes de cada jogo a uma reunião de informação (briefing), que tem por objectivo comunicar-lhes as informações necessárias, em função das particularidades de cada jogo. |
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— |
Os comissários de estádio envergam no exercício das suas funções um colete fluorescente com a menção «STEWARD», de forma a que se distingam dos simples espectadores. |
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— |
O organizador ou a autoridade competente podem recorrer aos comissários de estádio da equipa visitante. Este apoio só será útil se os comissários de estádio puderem oferecer uma mais-valia. Esta última é avaliada à luz de um certo número de critérios, tais como a experiência necessária para o exercício das funções e o conhecimento dos seus próprios adeptos. |
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4. |
Política e gestão de bilhetes |
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a) |
Política de bilhetes |
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— |
A política de bilhetes é um instrumento importante para promover a segurança e a ordem nos estádios. A política de bilhetes centra-se em particular na separação de adeptos rivais, na prevenção da lotação excessiva e no controlo dos fluxos de espectadores, bem como na aplicação da proibição de acesso aos estádios, quando esta tenha sido anteriormente imposta por uma organização futebolística ou outra instância competente. |
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— |
Ao elaborarem uma política de bilhetes, os organizadores deverão atender às regras comunitárias de concorrência. Ao aplicar tais regras, a Comissão Europeia terá em conta os factores relativos à manutenção da ordem e segurança públicas. |
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Princípios de base: |
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— |
A atribuição de bilhetes é feita de forma que a separação dos adeptos das equipas que jogam se realize através de uma compartimentação. |
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— |
A política de distribuição dos bilhetes, o chamado contingente de bilhetes para os países participantes, tem em conta o interesse pelos bilhetes manifestado pelos adeptos nesses países. |
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— |
A política de vendas é executada de forma a evitar a venda clandestina e a falsificação de bilhetes. |
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— |
Deverá evitar-se que os adeptos possam comprar bilhetes para um local do estádio que não lhes seja destinado. |
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— |
Os bilhetes devem conter informação sobre o detentor do bilhete, a origem do bilhete, a identificação do jogo e o lugar atribuído, em resumo, a história do bilhete. |
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b) |
Gestão dos bilhetes |
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— |
A política de bilhetes é concretizada através da gestão dos bilhetes, o que inclui os seguintes pontos: |
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— |
A separação dos adeptos é obtida através de uma atribuição estrita de lugares (sentados) aos grupos de adeptos rivais a separar, através dos bilhetes, de forma a que o lugar no estádio seja determinado segundo a equipa participante de que o espectador é adepto e/ou a nacionalidade do adepto. |
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— |
A política de bilhetes é concretizada de forma a que a colocação e, portanto, a separação dos adeptos rivais não seja posta em perigo por transferência de bilhetes, sob qualquer forma. |
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— |
A lotação excessiva é combatida fazendo com que a infra-estrutura do estádio seja determinante para as quotas de bilhetes que são colocados no mercado. Também o combate aos bilhetes falsos ou falseados evita a lotação excessiva. |
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— |
Se, em determinadas circunstâncias, a separação dos adeptos não puder ser concretizada, são adoptadas medidas de segurança alternativas nos sectores em causa, tais como um sistema reforçado de vigilância por câmara, uma maior mobilização de comissários de estádio, entradas separadas, etc. |
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— |
O ponto de partida é fixar a capacidade do estádio através da análise de risco, não se vendendo toda a lotação. É necessária uma margem para poder sentar noutro local adeptos com um bilhete válido para um sector conflituoso, para o que é determinante saber de que equipa participante o espectador é adepto e/ou a nacionalidade do mesmo. |
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— |
Os fluxos de espectadores dentro e à volta do estádio são controlados através de uma segmentação do estádio conveniente e facilmente reconhecível, e através das correspondentes indicações. |
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— |
A aplicação da proibição de acesso aos estádios é realizada pela criação do sistema de requisição e distribuição dos bilhetes, e através de medidas contra qualquer forma de transferência de bilhetes emitidos. |
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— |
Um registo a realizar pelo organizador no quadro da gestão dos bilhetes constitui uma importante fonte de informação para o organizador, a direcção e a polícia. |
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— |
A gestão de bilhetes é dirigida para o processo de acesso ao estádio, e compreende os seguintes pontos: |
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emissão do título de acesso, |
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— |
distribuição dos títulos de acesso, |
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controlo do acesso. |
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Execução: |
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A. |
O título de acesso satisfaz os seguintes requisitos estritos de qualidade: |
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— |
deve conter indicação do jogo e informação do estádio, |
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— |
regras de conduta para os adeptos, |
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— |
condições de acesso e permanência, na língua de nacionalidade, |
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— |
nome do detentor e nome do vendedor/distribuidor, |
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— |
em princípio, o comprador do bilhete é também o seu utilizador final, |
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— |
o bilhete deverá ser à prova de fraude. |
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— |
O bilhete deve ter uma nota explicativa, em que o organizador comunica: |
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— |
quais os objectos cuja introdução no estádio é proibida, |
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— |
que a posse de bebidas alcoólicas e/ou de drogas à entrada ou dentro do estádio é proibida, |
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— |
que o lançamento de fogo-de-artifício ou outros objectos no estádio será reprimido, |
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— |
que qualquer forma de comportamento ofensivo ou racista será reprimida, |
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— |
que a ocupação de um lugar que não coincida com o do bilhete poderá levar à expulsão do estádio, |
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— |
que os espectadores dos jogos aceitam serem revistados no momento da entrada no estádio, bem como identificarem-se, a pedido, no momento de mostrar o título de acesso. |
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B. |
Devem ser colocadas as seguintes exigências à distribuição dos bilhetes: |
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— |
O organizador divulgará através de campanhas de informação os endereços oficiais de venda, a forma de venda, bem como o aviso insistente ao público para não comprar quaisquer bilhetes de entrada fora destes endereços, e fará saber que o sistema de distribuição não deixa qualquer margem para o chamado mercado negro. |
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— |
O organizador tem um controlo constante da localização dos bilhetes, por país e por distribuidor. |
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— |
A distribuição de bilhetes disponíveis pelos grupos-alvo é feita de forma a que o público em geral e os adeptos das equipas participantes em particular possam dispor, razoavelmente e na medida permitida pelas regras comunitárias de concorrência, de um número suficiente de bilhetes. |
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— |
O organizador estabelece uma regulamentação de devolução obrigatória para as federações nacionais em países com insuficiente escoamento de vendas. |
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— |
O organizador impõe aos distribuidores oficiais uma obrigação de devolução dos bilhetes não vendidos. |
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— |
O organizador tem em conta que a distribuição e a venda dos títulos de acesso por séries aumenta a capacidade de gestão do processo de vendas; o organizador deve impor requisitos de fiabilidade aos distribuidores. |
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— |
O organizador deve, em caso de irregularidades, intervir em todas as fases do processo de distribuição. |
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— |
O organizador impõe ao distribuidor um dever de informação. O distribuidor comunica ao organizador como decorreu o processo de venda, e na medida do possível os itinerários de viagem e os locais de estadia. |
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— |
No caso de a requisição de um bilhete não ser feita exclusivamente através da federação nacional ou do próprio clube do espectador/adepto, o requerente indica qual a equipa que apoia. Assim a localização definitiva do bilhete poderá ter esse dado em conta, por razões de ordem e segurança públicas. |
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— |
Os títulos de acesso são intransmissíveis. |
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— |
Os indivíduos a quem o acesso aos estádios está vedado não recebem títulos de acesso. |
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— |
No dia do jogo não há venda de bilhetes. |
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— |
Os compradores não podem obter mais de dois bilhetes. No momento da entrega, os bilhetes são emitidos nominalmente. |
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— |
A entrega definitiva dos bilhetes realiza-se o mais tarde possível (senhas para troca/vouchers). |
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— |
O organizador deve garantir que a pessoa em cujo nome o bilhete é emitido, o detentor do bilhete, acabe por receber efectivamente o seu bilhete. |
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C. |
Para uma política e um controlo adequados do acesso estabelecem-se os seguintes requisitos: |
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— |
O organizador comunica antecipadamente aos espectadores quem tem acesso ao estádio e quem é excluído do mesmo. |
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— |
Os indivíduos a quem o acesso a estádios está vedado não são em caso algum admitidos. |
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— |
Os espectadores que se apresentem em manifesto estado de embriaguez não são admitidos. |
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— |
Não são admitidos os espectadores que estejam na posse de objectos que possam constituir um perigo para a segurança e a ordem no estádio. |
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— |
Não são admitidos os espectadores que estejam na posse de objectos que de qualquer forma possam expressar objectivos políticos, discriminação, racismo ou ofensa. |
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— |
O controlo de acesso deve ser devidamente realizado, incluindo a revista e a aplicação da proibição de acesso a estádios. |
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— |
O controlo do acesso deve ser executado com rapidez, de forma a evitar a formação de longas filas. |
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— |
O controlo de acesso deve prevenir a lotação excessiva dos sectores. |
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— |
Em caso de utilização de sistemas de acesso automatizado, estes devem satisfazer requisitos severos de fiabilidade e continuidade. |
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c) |
Acreditação |
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— |
A par da política em matéria de bilhetes, a estratégia de acreditação constitui um dos instrumentos-chave que permitem assegurar a segurança no estádio. O sistema de acreditação deve permitir evitar a lotação excessiva e deve permitir gerir e controlar o fluxo de visitantes. |
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Execução: |
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— |
É concedida uma acreditação apenas às pessoas que devem cumprir uma missão funcional numa zona determinada do estádio, e apenas para essa zona. |
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— |
A acreditação não dá direito a um lugar sentado no estádio. |
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— |
As acreditações não são transmissíveis. |
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— |
As acreditações devem ser à prova de fraude. |
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5. |
Regulamento interno – exclusão civil |
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— |
Deve ser redigido um regulamento interno. O regulamento interno compreende as regras do organizador e especifica pelo menos quais são os objectos cuja detenção é proibida e as formas de comportamento que não são admitidas, bem como as regras relativas à entrega dos objectos. |
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— |
O regulamento interno é divulgado aos espectadores de forma clara e permanente. |
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— |
São tomadas as medidas necessárias para assegurar a aplicação do regulamento interno e para controlar a observância do mesmo. |
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— |
É estabelecida uma regulamentação relativa à exclusão civil. Esta exclusão civil é imposta às pessoas que tenham praticado actos ou assumido comportamentos contrários ao regulamento interno. |
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||
— |
São tomadas as medidas necessárias para assegurar a aplicação da exclusão civil e para controlar a observância da mesma. |
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6. |
Conclusão de um (ou vários) acordos(s) (1) |
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— |
O organizador de um jogo de futebol nacional ou internacional conclui, no que se refere às suas obrigações, um acordo com as autoridades, os serviços de polícia e as equipas de socorro implicados. Este acordo permite fixar contratualmente as obrigações que competem ao organizador e torná-las obrigatórias. |
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— |
Este acordo é estabelecido num prazo razoável antes do jogo, do torneio ou da competição e estipula as obrigações e responsabilidades do organizador. |
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— |
O acordo inclui pelo menos as seguintes disposições: |
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— |
o número máximo de espectadores que pode ser admitido no estádio, |
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— |
as disposições relativas às normas de segurança do estádio, |
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— |
o plano de emergência e o plano de evacuação aplicável, |
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— |
o plano do estádio, |
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— |
os acordos concluídos relativamente às obrigações e responsabilidades do organizador, nomeadamente sobre a política de bilhetes e de acreditação, a colocação de comissários de estádio, os acordos relativos a câmaras de vigilância, a política em matéria de consumo de álcool, os acordos relativos aos objectos proibidos, os acordos relativos ao intercâmbio de informações com os organizadores (em particular todas as informações destinadas aos serviços de polícia relativamente ao calendário dos jogos – em competição ou amigáveis – a nível internacional, o que implica consultas antes da fixação da data do jogo), etc. |
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7. |
Carta Local |
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— |
O organizador de um jogo de futebol nacional ou internacional bem como todos os parceiros implicados, incluindo a polícia, as autoridades locais, os clubes de adeptos, os residentes locais (ou as comissões de moradores) e as companhias de transportes concluem uma Carta Local cuja finalidade é a de desenvolver uma relação baseada na confiança mútua. |
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— |
Esta Carta Local garante assim a segurança de todos os adeptos, dos residentes locais e das outras pessoas implicadas, tanto dentro como fora do estádio. |
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— |
Esta Carta Local inclui as seguintes disposições: |
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— |
o facto de a adesão a um clube de adeptos ou a uma federação estar sujeita a certas condições. A ausência de respeito destas condições implica a exclusão do clube de adeptos e a recusa do acesso ao estádio para as pessoas em causa, |
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— |
o incentivo à venda antecipada dos bilhetes de entrada, |
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— |
uma descrição clara e concreta da forma como são tratados os problemas surgidos quando não se satisfazem as normas em matéria de segurança, e a elaboração de eventuais normas de segurança alternativas, |
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— |
o intercâmbio de informações relativas à deslocação dos adeptos, às suas intenções e aos seus hábitos, |
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a formulação de soluções relativas aos problemas dos residentes locais e das pessoas que vivem na proximidade do estádio, |
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— |
a conclusão de acordos com as companhias de transportes implicadas. |
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— |
O organizador de um jogo de futebol nacional ou internacional indica nesta Carta Local o calendário da realização dos diferentes projectos e/ou iniciativas que serão lançados. |
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(1) Trata-se de um ou vários acordos que podem ser concluídos com as diferentes organizações implicadas nos eventos futebolísticos e que podem dizer respeito à imposição de exigências ou à concessão de autorizações pelas autoridades públicas, o que, por sua vez, pode implicar uma obrigação de indemnização.
Apêndice 4
ESPECIFICAÇÕES E MODELO DO COLETE DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA
Trata-se de um colete de enfiar (pela cabeça), sem mangas
Cor: AZUL NATO:
Código da cor: Pantone 279C
Indicações de identificação
Única palavra: POLICE (apenas em inglês) inscrita num rectângulo – a colocar no centro do colete, tanto à frente como atrás.
Letras POLICE e rectângulo: fundo de cor Azul Nato.
Tanto as letras como o debrum do rectângulo devem ser a prateado fluorescente.
Medidas do rectângulo = 25 cm × 9 cm
Letras de POLICE: |
Largura = 1,3 cm por letra Altura = 7,5 cm |
Frente do colete:
Sobre o peito, do lado esquerdo (acima do rectângulo com POLICE): Bandeira nacional 10 cm × 7 cm – bordada/cosida ou numa bainha de plástico.
Sobre o peito, do lado direito (acima do rectângulo com POLICE): Símbolo da UE 8 cm × 8 cm.
Abaixo do rectângulo com POLICE deve haver uma faixa prateada fluorescente de 5 cm de largura.
Parte de trás do colete:
Bandeira nacional acima do rectângulo com POLICE: 10 cm × 7 cm.
Abaixo do rectângulo com POLICE deve haver uma banda prateada fluorescente a toda a largura das costas do colete, de 5 cm de largura.
Os coletes devem poder ficar segurados com velcro ou com botões de pressão de ambos os lados.