15.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/35

(1)

O Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (2), determina as quantidades de açúcar que superam a quantidade considerada existência normal de reporte em 1 de Maio de 2004 e que devem ser eliminadas do mercado comunitário.

(2)

O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 60/2004 fixou o dia 30 de Novembro de 2005 como data-limite para a eliminação das quantidades excedentárias determinadas. O n.o 1 do artigo 7.o do mesmo regulamento estabeleceu o dia 31 de Março de 2006 como data-limite para a apresentação, pelos Estados-Membros em causa, da prova de eliminação correspondente.

(3)

Até à data-limite de 31 de Março de 2006, Chipre apresentou prova da eliminação de 190 toneladas de açúcar, a Letónia apresentou prova da eliminação de 1 743 toneladas de açúcar e a Eslováquia apresentou prova da eliminação de 1 797 toneladas de açúcar. As quantidades excedentárias correspondentes a esses Estados-Membros devem, portanto, ser reduzidas.

(4)

No que respeita às quantidades em relação às quais não tenha sido apresentada prova de eliminação, o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 60/2004 prevê a cobrança, aos Estados-Membros em causa, de um montante correspondente à quantidade não eliminada, multiplicada pela restituição à exportação mais elevada aplicável ao açúcar branco do código NC 1701 99 10 entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Novembro de 2005. Nesse período, a restituição à exportação mais elevada, fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1038/2004 da Comissão, de 27 de Maio de 2004, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o vigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1290/2003 (3), foi de 499,5 EUR/t.

(5)

Em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (4), as quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum do mercado no sector do açúcar constituem recursos próprios. É, portanto, necessário fixar a data a considerar para o apuramento dos montantes em questão, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o e do n.o 3, alínea a), do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (5). Dado que o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 60/2004 prevê quatro etapas de pagamento para os Estados-Membros em causa, há que fixar quatro datas de apuramento diferentes.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

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Estónia: 45 686 268 EUR,

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Chipre: 19 991 489 EUR,

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Letónia: 4 418 577 EUR,

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Malta: 1 224 774 EUR,

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Eslováquia: 4 209 786 EUR.

a)

No que respeita ao montante a atribuir ao orçamento comunitário até 31 de Dezembro de 2006, a data de notificação da presente decisão aos Estados-Membros em causa;

b)

No que respeita aos montantes a atribuir ao orçamento comunitário até 31 de Dezembro de 2007, 2008 e 2009, o dia 15 de Outubro do ano correspondente.