ACÇÃO COMUM 2005/556/PESC DO CONSELHO

de 18 de Julho de 2005

relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para o Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Pekka HAAVISTOM é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão.

Artigo 2.o

O mandato do REUE baseia-se nos objectivos da política da União para o Sudão, em particular no que se refere a:

Artigo 3.o

1.   Para alcançar os objectivos políticos da União, o REUE tem por mandato:

2.   Para efeitos do cumprimento do seu mandato, o REUE deve, nomeadamente:

Artigo 4.o

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do Alto Representante. Responde perante a Comissão por todas as despesas.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE e é o principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS proporciona orientação estratégica e contributos políticos ao REUE, no âmbito do mandato.

3.   O REUE informa regularmente o CPS sobre a execução da assistência da União à AMIS e sobre a evolução da situação no Darfur, e no Sudão em geral.

Artigo 5.o

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE pelo período de um semestre é de EUR 675 000. O Conselho decide, de acordo com as necessidades, sobre o montante de referência financeira para a prossecução da presente acção comum.

2.   A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis em matéria orçamental, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade.

3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. As despesas são elegíveis a partir do dia da aprovação da presente acção comum.

4.   A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.

Artigo 6.o

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do Secretário-Geral/Alto Representante e em plena associação com a Comissão. O REUE deve informar a Presidência e a Comissão sobre a composição da sua equipa.

2.   Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE pelos Estados-Membros ou pelas instituições da União Europeia fica a cargo dos Estados-Membros ou das instituições da União Europeia interessados, respectivamente.

3.   Todas as vagas para lugares de tipo A não sejam providas por destacamento devem ser devidamente publicitadas pelo Secretariado-Geral do Conselho e notificadas aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia, por forma a serem recrutados os candidatos mais qualificados.

4.   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são definidos em conjunto com as partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem proporcionar todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 7.o

1.   Na coordenação dos contributos da União para a AMIS, o REUE é assistido por uma Célula de Coordenação ad hoc (CCA) em Adis Abeba, que actuará sob a sua autoridade, como referido no n.o 2 do artigo 5.o da Acção Comum 2005/557/PESC.

2.   A CCA inclui um conselheiro político, um conselheiro militar e um conselheiro para questões de polícia.

3.   O conselheiro para as questões de polícia e o conselheiro militar da CCA desempenham junto do REUE uma função consultiva no que se refere, respectivamente, às componentes policial e militar da acção de apoio da União referida no n.o 1. Nessa qualidade, devem apresentar relatórios ao REUE.

4.   O conselheiro para questões de polícia e o conselheiro militar não recebem instruções do REUE no que respeita à gestão das despesas relacionadas, respectivamente, com as componentes policiais e militares da acção de apoio da União referida no n.o 1. O REUE não tem qualquer responsabilidade nesta matéria.

Artigo 8.o

Em regra, o REUE informa pessoalmente o Alto Representante e o CPS, podendo igualmente informar o grupo de trabalho competente na matéria. Devem ser periodicamente transmitidos relatórios escritos ao Alto Representante, ao Conselho e à Comissão. Por recomendação do Alto Representante e do CPS, o REUE pode informar o Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas).

Artigo 9.o

A fim de assegurar a compatibilidade da acção externa da União, as actividades do REUE são coordenadas com as do Alto Representante, da Presidência e da Comissão. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão. Deve ser mantida no local uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os Chefes de Missão, que devem envidar todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 10.o

A execução da presente acção comum e a sua compatibilidade com outros contributos da União Europeia na região são regularmente analisadas. Dois meses antes do termo do mandato, o REUE deve apresentar ao Alto Representante, ao Conselho e à Comissão um relatório escrito circunstanciado sobre a execução do mandato. O relatório deve servir de base para a avaliação da presente acção comum pelos grupos de trabalho competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de destacamento, o Alto Representante deve dirigir ao CPS recomendações com vista à decisão do Conselho sobre a prorrogação, alteração ou cessação do mandato.

Artigo 11.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

A presente acção comum é aplicável até ao final da acção de apoio da União que o Conselho decidir nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da Acção Comum 2005/557/PESC.

Artigo 12.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  Ver página 46 do presente Jornal Oficial.