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Document 32005E0227
Council Common Position 2005/227/CFSP of 16 March 2005 renewing measures in support of the effective implementation of the mandate of the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia (ICTY)
Posição Comum 2005/227/PESC do Conselho, de 16 de Março de 2005, que prorroga as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
Posição Comum 2005/227/PESC do Conselho, de 16 de Março de 2005, que prorroga as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
JO L 71 de 17.3.2005, p. 74–74
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 159M de 13.6.2006, p. 236–236
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 30/03/2006
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17.3.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 71/74 |
POSIÇÃO COMUM 2005/227/PESC DO CONSELHO
de 16 de Março de 2005
que prorroga as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 30 de Março de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/293/PESC de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) (1). |
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(2) |
Em 31 de Janeiro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/83/PESC (2) que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC através da última substituição da lista de pessoas do anexo da posição comum pela lista do anexo daquela decisão. |
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(3) |
A Posição Comum 2004/293/PESC caduca em 30 de Março de 2005. |
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(4) |
O Conselho considera necessário prorrogar a Posição Comum 2004/293/PESC por doze meses, |
ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A Posição Comum 2004/293/PESC, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/83/PESC, é prorrogada por um período de doze meses.
Artigo 2.o
A presente posição comum produz efeitos à data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2005.
Pelo Conselho
O Presidente
J. ASSELBORN
(1) JO L 94 de 31.3.2004, p. 65.
(2) JO L 29 de 2.2.2005, p. 50.