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Document 32005D0354
2005/354/EC: Commission Decision of 29 April 2005 excluding from Community financing certain expenditure incurred by the Member States under the Guarantee Section of the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund (EAGGF) (notified under document number C(2005) 1307)
2005/354/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2005) 1307]
2005/354/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2005) 1307]
JO L 112 de 3.5.2005, p. 14–19
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
In force
|
3.5.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 112/14 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Abril de 2005
que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
[notificada com o número C(2005) 1307]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa)
(2005/354/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (4). |
|
(2) |
Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos, essa possibilidade foi utilizada, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão. |
|
(3) |
Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas. |
|
(4) |
As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia. |
|
(5) |
Há que indicar os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos 24 meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos resultados das verificações aos Estados-Membros. |
|
(6) |
Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a suprimir em virtude da não conformidade dos mesmos com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese. |
|
(7) |
A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 31 de Outubro de 2004 sobre matérias objecto da mesma, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros indicadas no anexo, declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.
Artigo 2.o
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(3) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).
(4) JO L 182 de 16.7.1994, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25).
ANEXO
|
Sector |
Estado-Membro |
Número orçamental |
Motivo |
Moeda nacional |
Despesas a excluír do financiamento |
Deduções já efectuadas |
Impacto financeiro desta decisão |
Exercício |
|
Auditoria financeira |
BE |
Diversos |
Correcções forfetárias de 2 % — critério de aprovação previsto no Regulamento (CE) n.o 1663/95 incumprido |
EUR |
– 354 172,05 |
0,00 |
– 354 172,05 |
2000-2001 |
|
|
Total BE |
|
|
|
– 354 172,05 |
0,00 |
– 354 172,05 |
|
|
Restituições à exportação |
DE |
2100-013 a 2100-016 |
Rejeição de todas as despesas relacionadas com as restituições às exportações de bovinos vivos transportados por via ferroviária e correcção forfetária de 5 % aplicada às exportações transportadas por via rodoviária — incumprimento da Decisão 91/628/CEE e do Regulamento (CE) n.o 615/98 |
EUR |
– 13 823 822,23 |
0,00 |
– 13 823 822,23 |
1999-2001 |
|
Armazenagem pública |
DE |
2111, 2112, 2113 |
Deficiências no procedimento de adjudicação e entrega inferior às 10 toneladas como exigido no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000 |
EUR |
– 3 860 285,14 |
0,00 |
– 3 860 285,14 |
2001-2002 |
|
|
Total DE |
|
|
|
– 17 684 107,37 |
0,00 |
– 17 684 107,37 |
|
|
Auditoria financeira |
DK |
Diversos |
Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento |
DKK |
– 4 910,60 |
– 346 907,17 |
341 996,57 |
2002 |
|
|
Total DK |
|
|
|
– 4 910,60 |
– 346 907,17 |
341 996,57 |
|
|
Prémios «Animal» |
GR |
2129 |
Correcções forfetárias de 2 % — ausência do sistema de identificação e de registo |
EUR |
– 33 809,35 |
0,00 |
– 33 809,35 |
2001-2002 |
|
Culturas arvenses |
GR |
1041-1060, 1310, 1858 |
Correcções forfetárias de 5 % — nível de garantia da regularidade dos pedidos insuficiente |
EUR |
– 25 361 283,00 |
0,00 |
– 25 361 283,00 |
2002 |
|
Azeite |
GR |
1220 |
Atrasos na retirada da aprovação e sanções qualidade |
EUR |
– 200 146,68 |
0,00 |
– 200 146,68 |
1996-1998 |
|
Auditoria financeira |
GR |
Diversos |
Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento |
EUR |
– 875 706,08 |
– 1 083 685,95 |
207 979,87 |
2001 |
|
|
Total GR |
|
|
|
– 26 470 945,11 |
– 1 083 685,95 |
– 25 387 259,16 |
|
|
Fruta e produtos hortícolas |
ES |
1508 |
Correcções forfetárias de 5 % — deficiências nos controlos-chave/ajuda compensatória bananas |
EUR |
– 348 947,00 |
0,00 |
– 348 947,00 |
2000 |
|
Linho e Cânhamo |
ES |
1400, 1402 |
Correcções forfetárias de 25 % para o linho, e de 10 % e 25 % para o cânhamo — grandes carências no sistema de controlo |
EUR |
– 21 077 981,00 |
0,00 |
– 21 077 981,00 |
1996-2000 |
|
Linho |
ES |
1400 |
Correcções forfetárias de 100 % — grandes carências no sistema de controlo e situação de fraude generalizada |
EUR |
– 113 399 346,00 |
0,00 |
– 113 399 346,00 |
1999-2004 |
|
Desenvolvimento rural |
ES |
4051-4072 |
Correcções forfetárias de 2 % — Insuficiências na aplicação do sistema de gestão e controlo — med. agríc. e florestais — nível nacional |
EUR |
– 71 222,00 |
0,00 |
– 71 222,00 |
2001-2002 |
|
Desenvolvimento rural |
ES |
4051 |
Correcções forfetárias de 2 % e 5 % — Insuficiências na aplicação do sistema de gestão e controlo — med. agríc. (Andaluzia) |
EUR |
– 8 067,00 |
0,00 |
– 8 067,00 |
2001-2002 |
|
Dsenvolvimento rural |
ES |
4051 |
Correcções forfetárias de 5 % — Insuficiências na aplicação do sistema de gestão e controlo — med. agríc. (Castilla-la-Mancha) |
EUR |
– 1 186,00 |
0,00 |
– 1 186,00 |
2001-2002 |
|
|
Total ES |
|
|
|
– 134 906 749,00 |
0,00 |
– 134 906 749,00 |
|
|
Restituições à exportação |
FR |
2100-013 a 2100-016 |
Correcções forfetárias de 5 % — controlos inadequados, e de 10 % — insuficiências constatadas na forma como são organizados os controlos prescritos pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 615/98 |
EUR |
– 1 649 755,75 |
0,00 |
– 1 649 755,75 |
1999-2001 |
|
Prémios «Animal» |
FR |
2120, 2122, 2124, 2125, 2128 |
Correcções forfetárias de 2 % — correcção ao nível nacional, de 5 % — base de dados nacional não operacional e controlos cruzados não efectuados, e de 10 % — ausência de controlo embora tenha sido detectada uma percentagem de anomalias elevada |
EUR |
– 293 300,82 |
0,00 |
– 293 300,82 |
2001-2003 |
|
Fruta e produtos hortícolas |
FR |
1508 |
Correcções forfetárias de 10 % (Guadalupe) e de 5 % (Martinica) por deficiências nos controlos-chave/ajuda compensatória bananas |
EUR |
– 14 216 626,64 |
0,00 |
– 14 216 626,64 |
2001-2003 |
|
Auditoria financeira |
FR |
Diversos |
Certificação contabilística 2001 — anomalias e insuficiências na gestão das ajudas por vários organismos pagadores ao nível de diversas rubricas orçamentais |
EUR |
– 1 234 211,49 |
0,00 |
– 1 234 211,49 |
2001 |
|
Auditoria financeira |
FR |
4040-4051 |
Certificação contabilística 2001 — anomalias e insuficiências na gestão das ajudas por vários organismos pagadores ao nível de diversas rubricas orçamentais |
EUR |
– 1 058 464,21 |
0,00 |
– 1 058 464,21 |
2001 |
|
|
Total FR |
|
|
|
– 18 452 358,91 |
0,00 |
– 18 452 358,91 |
|
|
Azeite |
IT |
1210 |
Superação do volume máximo da produção efectiva de azeite nas campanhas 1998/1999 e 1999/2000 |
EUR |
– 68 708 032,11 |
0,00 |
– 68 708 032,11 |
2000-2003 |
|
|
Total IT |
|
|
|
– 68 708 032,11 |
0,00 |
– 68 708 032,11 |
|
|
Fruta e produtos hortícolas |
NL |
1502 |
Correcção por superação das despesas além da percentagem fixa de 2 % |
EUR |
– 68 812,25 |
0,00 |
– 68 812,25 |
2003 |
|
|
Total NL |
|
|
|
– 68 812,25 |
0,00 |
– 68 812,25 |
|
|
Fruta e produtos hortícolas |
PT |
1502 |
Correcção — programas operacionais — aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 — atrasos de pagamento |
EUR |
– 78 935,21 |
0,00 |
– 78 935,21 |
2002 |
|
|
Total PT |
|
|
|
– 78 935,21 |
0,00 |
– 78 935,21 |
|
|
Leite |
UK |
2071 |
Rectificação da correcção financeira na decisão de apuramento das contas de 1994 (Decisão 98/358/CE) |
GBP |
76 152,65 |
0,00 |
76 152,65 |
1991-1993 |
|
Desenvolvimento rural |
UK |
40 |
Correcção — erro na aplicação da taxa de câmbio aquando do cálculo do adiantamento |
GBP |
– 151 106,80 |
0,00 |
– 151 106,80 |
2000 |
|
Prémios «Animal» |
UK |
2120, 2122, 2124, 2125, 2128 |
Correcções forfetárias de 2 % e de 5 % — insuficiências no que se refere à identificação e registo, nível mínimo de controlos no local previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 não atingido no ano de pedidos 2000 |
GBP |
– 6 822 958,75 |
0,00 |
– 6 822 958,75 |
2000-2001 |
|
Prémios «Animal» |
UK |
2126 |
Correcções forfetárias de 5 % e de 10 % — insuficiências no controlo no período inicial de funcionamento |
GBP |
– 566 921,00 |
0,00 |
– 566 921,00 |
1998 |
|
Auditoria financeira |
UK |
3700 |
Correcção de um montante já reembolsado: caso de irregularidade — Decisão 2003/481/CE de 27 de Junho de 2003 |
GBP |
43 474,18 |
0,00 |
43 474,18 |
1995 |
|
|
Total UK |
|
|
|
– 7 421 359,72 |
0,00 |
– 7 421 359,72 |
|