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Document 32005D0241
2005/241/: Commission Decision of 14 March 2005 on the Community's financial contribution to a programme for the control of organisms harmful to plants and plant products in the French overseas departments for 2004 (notified under document number C(2005) 603)
2005/241/: Decisão da Comissão, de 14 de Março de 2005, relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2004 [notificada com o número C(2005) 603]
2005/241/: Decisão da Comissão, de 14 de Março de 2005, relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2004 [notificada com o número C(2005) 603]
JO L 74 de 19.3.2005, p. 66–70
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 272M de 18.10.2005, p. 200–204
(MT)
In force
|
19.3.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 74/66 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Março de 2005
relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2004
[notificada com o número C(2005) 603]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(2005/241/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom) (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 20.o,
Tendo em conta os programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos apresentados pela França,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (2), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira. |
|
(2) |
As condições específicas da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos exigem uma atenção especial, devendo ser adoptadas ou reforçadas nesses departamentos medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossanitário. |
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(3) |
As medidas a adoptar ou a reforçar no domínio fitossanitário têm um custo especialmente elevado. |
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(4) |
As autoridades francesas competentes apresentaram à Comissão um programa de medidas; este programa especifica os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível contribuição financeira da Comunidade. |
|
(5) |
Nos termos do n.o 4 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, a contribuição financeira comunitária pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis, excluindo-se as medidas de protecção das bananas. |
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(6) |
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho (3), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o deste regulamento. |
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(7) |
As informações técnicas apresentadas pela França permitiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a situação de forma rigorosa e abrangente. |
|
(8) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, apresentado pela República Francesa para 2004.
Artigo 2.o
O programa oficial inclui três subprogramas:
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1) |
Um subprograma interdepartamental para a Martinica, Guadalupe, Guiana e Reunião, dividido em duas partes:
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2) |
Um subprograma elaborado para o departamento da Martinica, dividido em quatro partes:
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3) |
Um subprograma elaborado para o departamento da Guiana:
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Artigo 3.o
A contribuição financeira da Comunidade para o programa apresentado pela República Francesa em 2004 será de 60 % das despesas relativas às medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE da Comissão, com um máximo de 187 800 euros (excluído o IVA).
O plano financeiro do programa, que inclui o custo e o respectivo financiamento, consta do anexo I da presente decisão.
A repartição dos custos consta do anexo II da presente decisão.
Artigo 4.o
Será pago um adiantamento de 100 000 euros no prazo de 60 dias a contar da recepção de um pedido de pagamento apresentado pela França.
Artigo 5.o
O período de elegibilidade dos custos relacionados com este projecto terá início em 1 de Outubro de 2004 e terminará em 30 de Setembro de 2005.
O período de execução das acções pode ser prolongado excepcionalmente apenas mediante acordo expresso por escrito do Comité de Acompanhamento referido no parte A, da secção I do anexo III antes da conclusão das acções.
Artigo 6.o
A contribuição financeira comunitária será concedida desde que a aplicação do programa esteja em conformidade com as disposições pertinentes da legislação comunitária, incluindo as regras de concorrência e de adjudicação de contratos de direito público.
Artigo 7.o
As despesas reais efectuadas serão apresentadas à Comissão discriminadas por tipo de acção ou subprograma, de forma a evidenciar a relação entre o plano financeiro indicativo e as despesas realmente efectuadas. Essa apresentação pode ser feita sob a forma electrónica.
O pagamento do saldo da contribuição financeira referida no artigo 3.o será efectuado na condição de o documento especificado na parte B, segundo travessão do terceiro parágrafo do ponto 4, do anexo III ser transmitido antes de 30 de Setembro de 2005.
A Comissão pode, mediante pedido devidamente justificado da República Francesa, ajustar os planos de financiamento até um limite de 15 % da contribuição comunitária para um subprograma ou uma medida relativamente à totalidade do período, desde que o montante total de custos elegíveis previstos no programa não seja ultrapassado e que tal não implique o comprometimento dos objectivos principais do programa.
Todos os pagamentos da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito da presente decisão devem ser efectuados à República Francesa, que também será responsável pelo reembolso à Comunidade de qualquer montante excedentário.
Artigo 8.o
A República Francesa assegurará o cumprimento das disposições financeiras, bem como o respeito das políticas comunitárias e o fornecimento de informação à Comissão, em conformidade com o anexo III.
Artigo 9.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1).
(2) JO L 251 de 8.10.1993, p. 35. Decisão com a ultima redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/633/CE (JO L 283 de 5.11.1996, p. 58).
(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
ANEXO I
QUADRO FINANCEIRO PARA 2004
|
(em euros) |
|||
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Contribuição CE |
Contribuição nacional |
Despesas elegíveis em 2004 |
|
Análise do risco de pragas — vegetais invasores |
54 000 |
36 000 |
90 000 |
|
Métodos de detecção de viróides |
19 500 |
13 000 |
32 500 |
|
Martinica |
75 300 |
50 200 |
125 500 |
|
Guiana |
39 000 |
26 000 |
65 000 |
|
Total |
187 800 |
125 200 |
313 000 |
ANEXO II
REPARTIÇÃO DE CUSTOS PARA 2004
|
(em euros) |
|||||
|
|
Pessoal |
Equipamento |
Produtos consumíveis |
Outros custos |
Total |
|
Análise do risco de pragas — vegetais invasores |
85 000 |
0 |
3 000 |
2 000 |
90 000 |
|
Métodos de detecção de viróides |
18 000 |
3 000 |
8 000 |
3 500 |
32 500 |
|
Martinica |
93 000 |
6 500 |
20 000 |
6 000 |
125 500 |
|
Guiana |
50 000 |
0 |
5 000 |
10 000 |
65 000 |
|
Total |
246 000 |
9 500 |
36 000 |
21 500 |
313 000 |
ANEXO III
I. Regras de execução do programa
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
A. Comité de acompanhamento
1. Criação
Independentemente do financiamento da presente acção, é criado um comité de acompanhamento do programa composto por representantes da França e da Comissão. Incumbir-lhe-á fazer regularmente o ponto da situação da aplicação do programa e propor, se for caso disso, as adaptações necessárias.
2. O comité deve adoptar o seu regulamento interno no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão a França.
3. Competências do comité de acompanhamento
O comité:
|
— |
tem por responsabilidade geral assegurar o bom desenrolar do programa para a consecução dos objectivos fixados. A competência do comité exerce-se em relação às medidas do programa e nos limites da ajuda comunitária concedida. O comité deve velar pelo cumprimento das disposições regulamentares, nomeadamente em matéria de elegibilidade das operações e dos projectos, |
|
— |
deve tomar posição, com base nas informações relativas à selecção dos projectos já aprovados e realizados, quanto à aplicação dos critérios de selecção definidos no programa, |
|
— |
deve propor qualquer medida necessária para acelerar a aplicação do programa caso as informações fornecidas periodicamente pelos indicadores de acompanhamento e de avaliação intercalares revelem um atraso, |
|
— |
emite pareceres sobre as adaptações propostas à Comissão, |
|
— |
emite pareceres sobre os projectos de assistência técnica previstos no programa, |
|
— |
emite parecer sobre o relatório final, |
|
— |
apresentará um relatório, durante o período pertinente, ao Comité Fitossanitário Permanente sobre os progressos do programa e as despesas incorridas. |
B. Acompanhamento e avaliação do programa durante a sua aplicação (acompanhamento e avaliação contínuos)
1. O organismo nacional responsável pela aplicação é igualmente responsável pelo acompanhamento e avaliação contínuos do programa.
2. Por «acompanhamento contínuo» entende-se um sistema de informações sobre o estado de realização do programa. O acompanhamento contínuo diz respeito às medidas que se inscrevem no âmbito do programa. O acompanhamento contínuo utiliza indicadores financeiros e físicos estruturados de modo a permitir uma avaliação da forma como as despesas consagradas a cada medida correspondem a indicadores físicos pré-definidos que indicam o grau de realização da medida.
3. A avaliação contínua do programa inclui uma análise dos resultados quantitativos da sua aplicação, baseada em considerações operacionais, jurídicas e de procedimento. O objectivo é garantir a conformidade das medidas com os objectivos do programa.
Relatório de aplicação e avaliação do programa
4. A França deve comunicar à Comissão, o mais tardar um mês após a adopção do programa, o nome da autoridade responsável pela elaboração e apresentação do relatório final de aplicação.
O relatório final de aplicação relativo ao presente programa deve ser apresentado pela autoridade competente à Comissão o mais tardar até 15 de Outubro de 2005 e, em seguida, ao Comité Fitossanitário Permanente logo que possível após essa data.
Deverá conter:
|
— |
uma avaliação concisa do conjunto do programa (nível de realização dos objectivos físicos e qualitativos e dos progressos alcançados), bem como uma avaliação do impacto fitossanitário e económico imediato, |
|
— |
uma declaração dos custos financeiros, incluindo despesas e receitas, bem como uma declaração da França indicando que não foi nem virá a ser solicitada qualquer outra contribuição comunitária relativamente às medidas incluídas no programa. |
5. A Comissão pode, em conjunto com a França, recorrer a um avaliador independente. O avaliador procederá, com base no acompanhamento contínuo, à avaliação contínua definida no ponto 3. Pode apresentar propostas de adaptação dos subprogramas e/ou medidas, ou de alteração dos critérios de selecção dos projectos, etc., tendo em conta as dificuldades encontradas durante a respectiva aplicação. Com base no acompanhamento da gestão, deve emitir um parecer sobre as medidas administrativas a tomar.
II. Respeito das políticas comunitárias
O programa deve ser aplicado de acordo com as disposições em matéria de coordenação e no respeito das políticas comunitárias. A França deve fornecer a seguinte informação no relatório final:
PROTECÇÃO DO AMBIENTE
a) Informações gerais
|
— |
descrição dos principais elementos e problemas do ambiente na região em questão, que contenha, entre outras, uma descrição das zonas importantes para a conservação (zonas sensíveis), |
|
— |
descrição exaustiva dos efeitos positivos e negativos importantes que o programa, devido aos investimentos previstos, possa ter no ambiente, |
|
— |
descrição das medidas previstas para evitar, reduzir ou compensar eventuais efeitos nefastos importantes sobre o ambiente, |
|
— |
relatório sobre os resultados das consultas às autoridades responsáveis pelo ambiente (parecer do ministério do ambiente ou seu equivalente) e, caso tenham sido realizadas, das consultas ao público interessado. |
b) Descrição das medidas previstas
No que diz respeito às medidas do programa que podem ter um impacto negativo importante no ambiente:
|
— |
processos que serão aplicados para avaliar os projectos individuais durante a aplicação do programa, |
|
— |
disposições previstas para controlar os efeitos no ambiente durante a aplicação do programa, para avaliar os resultados e para eliminar, reduzir ou compensar as consequências negativas. |