(1)

O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.o do Tratado, que, em certas condições, os auxílios às pequenas e médias empresas são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos ao dever de notificação estabelecido no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (2), não é aplicável às actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no anexo I do Tratado.

(3)

A Comissão tem aplicado, em numerosas decisões, os artigos 87.o e 88.o do Tratado às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e tem igualmente expressado a sua política nesta matéria, pela última vez nas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (3) («directrizes para o sector das pescas»). À luz da considerável experiência adquirida pela Comissão com a aplicação dos referidos artigos às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca, é conveniente, com vista a garantir um controlo eficaz e a simplificar os procedimentos administrativos, sem comprometer o controlo exercido pela Comissão, que esta exerça os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 994/98 igualmente em relação às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca, na medida em que o artigo 89.o do Tratado tenha sido declarado aplicável a esses produtos.

(4)

A compatibilidade dos auxílios estatais no sector das pescas é avaliada pela Comissão com base nos objectivos tanto da política de concorrência como da política comum da pesca (PCP).

(5)

O presente regulamento deve abranger os auxílios concedidos no sector das pescas que tenham sido aprovados pela Comissão desde há vários anos numa base de rotina. Estes auxílios não exigem que a Comissão efectue uma análise caso a caso da sua compatibilidade com o mercado comum, desde que observem o disposto no respeitante aos fundos estruturais no Regulamento (CE) n.o 2792/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (4), assim como certas outras condições.

(6)

Por conseguinte, o presente regulamento deve abranger os seguintes auxílios: auxílios para a promoção e/ou a publicidade de produtos da pesca, auxílios a agrupamentos de produtores, auxílios para a protecção e o desenvolvimento dos recursos aquáticos, auxílios para medidas inovadoras e assistência técnica, auxílios para o equipamento dos portos de pesca, auxílios para a demolição de navios de pesca, auxílios para determinadas medidas socioeconómicas, auxílios para investimentos na transformação e/ou comercialização de produtos da pesca, auxílios para investimentos na aquicultura e na pesca em águas interiores.

(7)

Por razões de certeza jurídica, as isenções fiscais aplicáveis ao conjunto do sector das pescas introduzidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 15.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (5) ou do artigo 14.o ou do n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (6), são, na medida em que constituam auxílios estatais, compatíveis com o mercado comum e isentas do dever de notificação imposto pelo n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. As isenções fiscais que os Estados-Membros devem introduzir de acordo com essas disposições não constituem auxílios estatais.

(8)

O presente regulamento não prejudica a possibilidade que assiste aos Estados-Membros de notificarem os auxílios às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca. Tais notificações serão apreciadas pela Comissão à luz do presente regulamento e com base nas directrizes para o sector das pescas.

(9)

Os auxílios que os Estados-Membros pretendam conceder ao sector das pescas não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento ou de outros regulamentos adoptados nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, devem ser sujeitos ao dever de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Esses auxílios serão avaliados à luz das directrizes para o sector das pescas. É este, nomeadamente, o caso dos auxílios para a renovação da frota e para o equipamento ou a modernização dos navios de pesca, dos auxílios para a compensação financeira pela cessação temporária das actividades de pesca, dos auxílios para a transferência definitiva dos navios de pesca para um país terceiro, dos auxílios ao rendimento e dos auxílios ao funcionamento, assim como dos auxílios destinados a compensar danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários.

(10)

O presente regulamento deve isentar todos os auxílios que reúnam as condições nele estabelecidas, bem como quaisquer regimes de auxílios, desde que os auxílios concedidos nos termos desses regimes reúnam todas as condições aplicáveis do presente regulamento. Os regimes de auxílios e os auxílios concretos individuais que não sejam abrangidos por qualquer regime de auxílios devem conter uma referência expressa ao presente regulamento.

(11)

Por razões de coerência relativamente às medidas de apoio que beneficiam de financiamento comunitário, os limites máximos dos auxílios abrangidos pelo presente regulamento devem ser iguais aos fixados relativamente ao mesmo tipo de auxílios no Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

(12)

É essencial que não seja concedido nenhum auxílio nos casos em que não seja respeitado o direito comunitário e, designadamente, as regras da política comum da pesca. Em consequência, só pode ser concedido um auxílio por um Estado-Membro no sector das pescas se as medidas financiadas e os seus efeitos observarem o direito comunitário. Antes de conceder qualquer auxílio, os Estados-Membros devem, por conseguinte, velar por que os beneficiários do auxílio estatal observem as regras da política comum da pesca.

(13)

Em conformidade com a prática estabelecida da Comissão e para garantir que o auxílio é proporcionado e se limita ao estritamente necessário, os limiares de auxílio devem normalmente ser expressos em termos de intensidades de auxílio relativamente a um conjunto de custos elegíveis e não em termos de montantes máximos de auxílio.

(14)

Dada a necessidade de reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no sector beneficiário do auxílio e, simultaneamente, prosseguir os objectivos do presente regulamento, este não deve isentar os auxílios concretos individuais que excedam um montante máximo determinado, independentemente de serem ou não concedidos ao abrigo de um regime isento pelo presente regulamento.

(15)

Para eliminar quaisquer diferenças que possam suscitar distorções da concorrência e facilitar a coordenação entre diferentes iniciativas comunitárias e nacionais a favor das pequenas e médias empresas, a definição de «pequenas e médias empresas» utilizada no presente regulamento deve ser a estabelecida no Regulamento (CE) n.o 70/2001.

(16)

Para determinar se um auxílio é ou não compatível com o mercado comum à luz do presente regulamento, é necessário tomar em consideração a intensidade do auxílio e, por conseguinte, o montante do auxílio expresso em equivalente-subvenção. No cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios a pagar em diversas prestações e dos auxílios concedidos sob a forma de empréstimo em condições preferenciais, deve ser aplicada a taxa de juro do mercado aquando da concessão do auxílio. Com vista a assegurar uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, é conveniente considerar que as taxas do mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento são as taxas de referência, desde que, no caso dos empréstimos em condições preferenciais, as garantias oferecidas sejam as habituais e não impliquem riscos anormais. As taxas de referência devem ser as fixadas periodicamente pela Comissão com base em critérios objectivos e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e na internet.

(17)

Nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, os auxílios não podem, em princípio, ter por único efeito reduzir definitiva ou periodicamente os custos de exploração que o beneficiário deveria normalmente suportar e devem ser proporcionais às desvantagens a ultrapassar para garantir os benefícios socioeconómicos que se considera corresponder ao interesse comunitário. Os auxílios estatais simplesmente destinados a melhorar a situação financeira dos produtores e que não contribuam, de algum modo, para o desenvolvimento do sector, nomeadamente os concedidos unicamente com base no preço, na quantidade, numa unidade de produção ou numa unidade de meios de produção, são considerados auxílios ao funcionamento incompatíveis com o mercado comum. Além disso, tais auxílios são igualmente susceptíveis de interferir com os mecanismos das organizações comuns de mercado. É conveniente, por conseguinte, limitar o âmbito de aplicação do presente regulamento aos auxílios aos investimentos, assim como aos auxílios para determinadas medidas socioeconómicas.

(18)

Para garantir que o auxílio é necessário e susceptível de fomentar o desenvolvimento de determinadas actividades, o presente regulamento não deve exceptuar os auxílios a favor de certas actividades que o beneficiário exerceria de qualquer forma em condições normais de mercado. Não deve ser concedido qualquer auxílio relativamente a actividades que já tenham sido levadas a cabo.

(19)

O presente regulamento não deve isentar a cumulação de auxílios com outros auxílios estatais, incluindo os auxílios atribuídos por organismos nacionais, regionais ou locais, com apoio público concedido no quadro do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 ou com financiamentos comunitários, relativamente aos mesmos custos elegíveis, quando essa cumulação exceda os limiares fixados nesse regulamento.

(20)

A fim de garantir a transparência e um controlo eficaz, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, é conveniente estabelecer um modelo normalizado segundo o qual os Estados-Membros fornecerão à Comissão informações sintéticas sempre que, nos termos do presente regulamento, seja dada execução a um regime de auxílios ou concedido um auxílio concreto individual fora do âmbito de um destes regimes, com vista à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Pelos mesmos motivos, é conveniente estebelecer regras relativas aos registos que os Estados-Membros devem conservar sobre os auxílios isentos pelo presente regulamento. Para efeitos do relatório anual que cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão, é conveniente que esta última defina as suas exigências específicas. Dado que a tecnologia necessária está amplamente disponível, as informações sintéticas e o relatório anual devem ser transmitidos sob forma electrónica.

(21)

O incumprimento, por parte de um Estado-Membro, dos seus deveres respeitantes a relatórios previstos no presente regulamento impossibilita a Comissão de desempenhar a sua função de controlo nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado e, em especial, de examinar se o efeito económico cumulado dos auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento é tal que afecta as condições das trocas comerciais de um modo que contrarie o interesse comum. Por conseguinte, é da maior importância que, aquando da execução de auxílios nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros apresentem rapidamente informações adequadas. A necessidade de avaliar o efeito cumulado dos auxílios estatais é especialmente elevada no caso de o mesmo beneficiário poder receber auxílios concedidos por várias fontes.

(22)

À luz da experiência da Comissão neste domínio, especialmente em relação à frequência com que é necessário rever a política em matéria de auxílios estatais, é adequado limitar o período de aplicação do presente regulamento. No caso de o presente regulamento chegar a termo sem ter sido prorrogado, os regimes de auxílios já isentos ao abrigo do presente regulamento devem continuar isentos durante um período de seis meses.

(23)

É adequado estabelecer disposições transitórias para as notificações pendentes na data de entrada em vigor do presente regulamento e para os auxílios que tenham sido concedidos antes da entrada em vigor do presente regulamento e que, em infracção ao dever previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, não tenham sido notificados,