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Document 32004E0730
Council Common Position 2004/730/CFSP of 25 October 2004 on additional restrictive measures against Burma/Myanmar and amending Common Position 2004/423/CFSP
Posição Comum 2004/730/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que impõe medidas restritivas adicionais contra a Birmânia/Mianmar e que altera a Posição Comum 2004/423/PESC
Posição Comum 2004/730/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que impõe medidas restritivas adicionais contra a Birmânia/Mianmar e que altera a Posição Comum 2004/423/PESC
JO L 323 de 26.10.2004, p. 17–22
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 153M de 7.6.2006, p. 9–14
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 30/04/2006
|
26.10.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 323/17 |
POSIÇÃO COMUM 2004/730/PESC DO CONSELHO
de 25 de Outubro de 2004
que impõe medidas restritivas adicionais contra a Birmânia/Mianmar e que altera a Posição Comum 2004/423/PESC
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 26 de Abril de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/423/PESC (1) relativa à renovação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar. |
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(2) |
Dada a actual situação política na Birmânia/Mianmar, de que são prova o facto de as autoridades militares não terem ainda libertado Daw Aung San Suu Kyi e outros membros da Liga Nacional para a Democracia (LND), bem como outros presos políticos, e não autorizarem a realização de uma Convenção Nacional genuína e aberta, e perante a perseguição contínua de que é alvo a LND, bem como outros movimentos políticos organizados, o Conselho, como assinala na suas conclusões de 13 de Setembro de 2004, considera necessário introduzir medidas adicionais às que estão previstas na Posição Comum 2004/423/PESC contra o regime militar da Birmânia/Mianmar, contra aqueles que mais beneficiam da sua má governação e contra os que contrariam activamente o processo de reconciliação nacional, o respeito pelos direitos humanos e a democracia. |
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(3) |
Assim sendo, o âmbito das presentes medidas deverá ser alargado, de modo a incluir os oficiais no activo de patente igual ou superior a brigadeiro general e respectivos familiares, e deverá ser instituída a proibição de conceder empréstimos ou de disponibilizar créditos às empresas estatais birmanesas e de adquirir ou aumentar participações nessas empresas. |
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(4) |
Se se verificar uma substancial melhoria da situação política global na Birmânia/Mianmar, poderá prever se não só a suspensão destas medidas restritivas, mas também o gradual restabelecimento da cooperação com este país, após avaliação da evolução dos acontecimentos por parte do Conselho. |
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(5) |
É necessária uma acção da Comunidade para pôr em prática determinadas medidas, |
APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A Posição Comum 2004/423/PESC passa a ter a seguinte redacção:
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1) |
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.o São suspensos os programas de ajuda não humanitária ou de desenvolvimento. Abrir-se-ão excepções para projectos e programas que apoiem:
Os programas e projectos deverão ser implementados através de agências da ONU ou de organizações não governamentais, e mediante a cooperação descentralizada com as instâncias locais da administração civil. Neste contexto, a União Europeia continuará, nos seus contactos com o Governo da Birmânia/Mianmar, a evocar a responsabilidade deste último de realizar maiores esforços para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, das Nações Unidas. Os programas e projectos deverão, tanto quanto possível, ser definidos, acompanhados, executados e avaliados em consulta com a sociedade civil e todos os grupos democráticos, incluindo a Liga Nacional para a Democracia.». |
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2) |
O n.o 1 do artigo 6.o da Posição Comum 2004/423/PESC passa a ter a seguinte redacção: «1. Os Estados Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território de:
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3) |
O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
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4) |
O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.o O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão, aprovará as eventuais alterações necessárias à lista constante do Anexo I.». |
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5) |
O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10.o A presente posição comum é aplicável por um período de 12 meses. Fica sujeita a revisão permanente e será prorrogada ou alterada, conforme adequado, em especial no que respeita às empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo II, se o Conselho considerar que os seus objectivos não foram atingidos.». |
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6) |
O Anexo passa a denominar-se «Anexo I». |
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7) |
É aditado o Anexo constante da presente Posição Comum. |
Artigo 2.o
A presente posição comum produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente Posição Comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004.
Pelo Conselho
O Presidente
R. VERDONK
(1) JO L 125 de 28.4.2004, p. 61.
ANEXO
«ANEXO II
Lista das empresas estatais birmanesas referidas no n.o 5 do artigo 7.o
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Firma |
Endereço |
Nome do Director |
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| I. UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD |
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UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD |
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MAJ-GEN WIN HLAING, MANAGING DIRECTOR |
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| A. MANUFACTURING |
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COL MAUNG MAUNG AYE, MANAGING DIRECTOR |
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| B. TRADING |
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COL MYINT AUNG, MANAGING DIRECTOR |
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| C. SERVICES |
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|
BRIG-GEN WIN HLAING AND U TUN KYI, MANAGING DIRECTORS |
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|
AND/OR
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COL MYO MYINT, MANAGING DIRECTOR |
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JOINT VENTURES AND SUBSIDIARIES |
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| A. MANUFACTURING |
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U BE AUNG, MANAGER |
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RETD LT-COL MAUNG MAUNG AYE, CHAIRMAN |
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U AYE CHO AND/OR LT-COL TUN MYINT, MANAGING DIRECTOR |
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U NYO MIN OO |
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| B. TRADING |
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| C. SERVICES |
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|
DR. KHIN SHWE, CHAIRMAN |
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|
AND
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| II. MYANMA ECONOMIC CORPORATION (MEC) |
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MYANMA ECONOMIC CORPORATION (MEC) |
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COL YE HTUT OR BRIG-GEN KYAW WIN, MANAGING DIRECTOR |
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|
U YIN SEIN, GENERAL MANAGER |
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COL KHIN MAUNG SOE |
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COL KHIN MAUNG SOE |
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|
KANT BALU |
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|
PYINMANAR |
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LOIKAW |
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THIBAW» |
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