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Document 32003R0591
Commission Regulation (EC) No 591/2003 of 31 March 2003 fixing the import duties in the cereals sector
Regulamento (CE) n.° 591/2003 da Comissão, de 31 de Março de 2003, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais
Regulamento (CE) n.° 591/2003 da Comissão, de 31 de Março de 2003, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais
JO L 83 de 1.4.2003, p. 57–59
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Regulamento (CE) n.° 591/2003 da Comissão, de 31 de Março de 2003, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais
Jornal Oficial nº L 083 de 01/04/2003 p. 0057 - 0059
Regulamento (CE) n.o 591/2003 da Comissão de 31 de Março de 2003 que fixa os direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1900/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. (2) Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial. (3) O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais. (4) Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação; esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver disponível qualquer cotação na bolsa de referência mencionada no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1249/96 no decurso das duas semanas anteriores à fixação periódica seguinte. (5) Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência no que diz respeito às moedas flutuantes. (6) A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2003. Pela Comissão J. M. Silva Rodríguez Director-Geral da Agricultura (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. (2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. (3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. (4) JO L 287 de 25.10.2002, p. 15. ANEXO I Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II Elementos de cálculo dos direitos (período de 17.3.2003 a 28.3.2003) 1. Médias no período das duas semanas anteriores ao dia da fixação: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2. Fretes/despesas: Golfo do México-Roterdão: 16,25 euros/t, Grandes Lagos-Roterdão: 22,76 euros/t. 3. >POSIÇÃO NUMA TABELA>