32002R1182

Regulamento (CE) n.o 1182/2002 da Comissão

de 1 de Julho de 2002

relativo à prorrogação da data-limite das sementeiras de determinadas culturas arvenses em certas regiões da Comunidade efectuadas a título da campanha de 2002/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1038/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 prevê que, para terem direito ao pagamento por superfície no que respeita aos cereais e às sementes de linho a título do sistema de apoio a determinadas culturas arvenses, os produtores devem ter procedido à sementeira, o mais tardar, até ao dia 31 de Maio anterior à respectiva colheita.

(2) Devido às condições climáticas especiais registadas este ano, não será possível respeitar, em certas regiões da Itália, as datas-limite de sementeira fixadas para as sementeiras. Em consequência, o prazo aplicável às sementeiras de culturas arvenses efectuadas a título da campanha de 2002/2003 deve, se for caso disso, ser prorrogado para determinadas regiões. Para tal, é conveniente, conforme permitido pelo décimo primeiro travessão do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, derrogar ao referido regulamento.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As datas-limite para as sementeiras efectuadas a título da campanha de 2002/2003 são fixadas no anexo no que respeita às culturas, Estados-Membros e regiões nele indicados.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos pagamentos por superfície a título da campanha de 2002/2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 16.6.1999, p. 1.

(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 16.

ANEXO

DATA-LIMITE DAS SEMENTEIRAS EFECTUADAS A TÍTULO DA CAMPANHA DE 2002/2003

>POSIÇÃO NUMA TABELA>