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Document 31999R1674
Council Regulation (EC) No 1674/1999 of 19 July 1999 fixing the amounts of aid for flax fibre and hemp and the amount withheld to finance measures to promote the use of flax fibre for the 1999/2000 marketing year
Regulamento (CE) n° 1674/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo e o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho
Regulamento (CE) n° 1674/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo e o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho
JO L 199 de 30.7.1999, p. 5–5
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/07/2000
Regulamento (CE) n° 1674/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo e o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho
Jornal Oficial nº L 199 de 30/07/1999 p. 0005 - 0005
REGULAMENTO (CE) N.o 1674/1999 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1999 que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo e o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo(1), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 2.o e o n.o 3 do seu artigo 4.o, Tendo em conta a proposta da Comissão(2), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4), Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o linho destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo produzidos na Comunidade devem ser fixados anualmente; (2) Por força do n.o 2 do artigo 4.o do referido regulamento, esse montante é fixado por hectare de superfície semeada e colhida, de modo a assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção; esse montante deve ser fixado em função do preço das fibras e das sementes de linho e de cânhamo praticado no mercado mundial; (3) O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70 prevê que a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas comunitárias que favorecem a utilização de filamentos de linho seja adoptada aquando da fixação da ajuda para a campanha em causa de acordo com os critérios referidos no mesmo número; essa parte da ajuda deve ser fixada em função da evolução da situação do mercado de linho, do montante da ajuda para o linho e do custo das medidas a prever; é igualmente conveniente ter em conta o financiamento previsto; (4) A aplicação desses critérios leva a fixar o montante da ajuda e a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho aos níveis a seguir indicados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes da ajuda referida no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70 são fixados: a) Em relação ao linho, em 815,86 euros por hectare; b) Em relação ao cânhamo, em 662,88 euros por hectare. Artigo 2.o Para a campanha de comercialização de 1999/2000, o montante a reter sobre a ajuda para o linho, destinado ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho referidos no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70, é fixado em 0 euros por hectare. Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÄ (1) JO L 146 de 4.7.1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105). (2) JO C 59 de 1.3.1999, p. 9. (3) JO C 219 de 30.7.1999. (4) JO C 169 de 16.6.1999.