31999D0742

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Novembro de 1999

que prorroga o prazo referido no n.o 2A do artigo 15.o da Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente

[notificada com o número C(1999) 3540]

(1999/742/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/49/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2A do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em princípio, com efeito a partir de certas datas, os Estados-Membros deixam de poder determinar por si próprios a equivalência de batatas de semente colhidas em países terceiros com batatas de semente colhidas na Comunidade e em conformidade com a directiva em questão;

(2) No entanto, dado que não estavam ainda terminados os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em questão, o n.o 2A, segunda alínea do artigo 15.o da directiva em questão autorizou os Estados-Membros a prorrogar até 31 de Março de 1999 o prazo de validade das decisões de equivalência já tomadas relativamente a certos países não abrangidos pela equivalência comunitária;

(3) Os trabalhos em questão estão ainda incompletos em certos domínios relacionados com a fitossanidade;

(4) A autorização em questão apenas deve ser prorrogada em conformidade com as obrigações dos Estados-Membros no âmbito das regras fitossanitárias comuns estabelecidas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE(4), e de quaisquer das suas regras de execução;

(5) A autorização concedida aos Estados-Membros pelo n.o 2A do artigo 15.o deve ser prorrogada em conformidade;

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 2A do artigo 15.o da Directiva 66/403/CEE, a data de "31 de Março de 1999" é substituída por "31 de Março de 2002".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2320/66.

(2) JO L 16 de 21.1.1999, p. 30.

(3) JO L 26 de 31.1.1977, p. 20.

(4) JO L 142 de 5.6.1999, p. 29.