31999D0305

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Abril de 1999

que revoga certas decisões que autorizam o Reino Unido a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas

[notificada com o número C(1999) 1007]

(1999/305/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE do Conselho(2),

(1) Considerando que as Decisões 76/690/CEE(3), 77/283/CEE(4), 78/347/CEE(5), 79/93/CEE(6), 80/128/CEE(7), 80/446/CEE(8), 80/1361/CEE(9), 82/41/CEE(10), 82/947/CEE(11), 84/20/CEE(12), 85/58/CEE(13), 85/626/CEE(14), 87/111/CEE(15), 87/448/CEE(16) e 88/625/CEE(17) da Comissão autorizaram o Reino Unido a restringir a comercialização de sementes de certas variedades;

(2) Considerando que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 70/457/CEE, as sementes e os propágulas de variedades de espécies de plantas agrícolas admitidas oficialmente pelo menos num dos Estados-membros, e que satisfaçam também as condições definidas na mesma directiva, deixam, a partir de 31 de Dezembro do segundo ano seguinte àquele em que as variedades foram admitidas, de estar sujeitos a restrições de comercialização relacionadas com a variedade em questão na Comunidade;

(3) Considerando, porém, que o n.o 2 do artigo 15.o da Directiva 70/457/CEE estabelece que, nos casos previstos no n.o 3 do artigo 15.o, um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades;

(4) Considerando que, pelas decisões acima referidas, a Comissão autorizou o Reino Unido a proibir a comercialização de sementes de certas variedades enumeradas no catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas em vigor;

(5) Considerando que o Reino Unido notificou a Comissão de que já não deseja recorrer às referidas autorizações relativamente a todas as variedades;

(6) Considerando, pois, que essas autorizações devem ser revogadas;

(7) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São revogadas as Decisões: 76/690/CEE, 77/283/CEE, 78/347/CEE, 79/93/CEE, 80/128/CEE, 80/446/CEE, 80/1361/CEE, 82/41/CEE, 82/947/CEE, 84/20/CEE, 85/58/CEE, 85/626/CEE, 87/111/CEE, 87/448/CEE e 88/625/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 225 de 12.10.1970, p. 1.

(2) JO L 25 de 1.2.1999, p. 27.

(3) JO L 235 de 26.8.1976, p. 29.

(4) JO L 95 de 19.4.1977, p. 23.

(5) JO L 99 de 12.4.1978, p. 26.

(6) JO L 22 de 31.1.1979, p. 17.

(7) JO L 29 de 6.2.1980, p. 35.

(8) JO L 110 de 29.4.1980, p. 23.

(9) JO L 384 de 31.12.1980, p. 46.

(10) JO L 16 de 22.1.1982, p. 50.

(11) JO L 383 de 31.12.1982, p. 23.

(12) JO L 18 de 21.1.1984, p. 45.

(13) JO L 23 de 26.1.1985, p. 42.

(14) JO L 379 de 31.12.1985, p. 23.

(15) JO L 48 de 17.2.1987, p. 29.

(16) JO L 240 de 22.8.1987, p. 39.

(17) JO L 347 de 16.12.1988, p. 74.