31999D0295

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Abril de 1999

respeitante à conclusão do Protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname

(1999/295/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.o e 130.oY, conjugados com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando que, a fim de realizar os seus objectivos na esfera das relações económicas externas, a Comunidade deve aprovar o protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá à notificação de que, no que respeita à Comunidade, foram cumpridas as formalidades necessárias para a entrada em vigor do protocolo(3).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO C 95 de 24.3.1997, p. 41.

(2) JO C 325 de 27.10.1997, p. 16.

(3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.