31998R1101

REGULAMENTO (CE) Nº 1101/98 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1906/90 e estabelece certas normas de comercialização às aplicáveis às aves de capoeira

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1906/90 (2) define determinadas normas de comercialização aplicáveis à carne de aves de capoeira;

Considerando que a comercialização da carne de aves de capoeira se está a orientar cada vez mais para a apresentação em pedaços; que é, por conseguinte, necessário tornar a fiscalização do teor de água extensiva a determinados pedaços de carne de aves,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1906/90, o nº 1 passa a ter a seguintes redacção:

«1. As percentagens de absorção de água estranha tecnicamente inevitável a não exceder durante a preparação das carcaças e pedaços de carcaças frescos, congelados ou ultracongelados e os respectivos métodos uniformes de controlo serão determinados nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2777/75.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CUNNINGHAM

(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 (JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49).

(2) JO L 173 de 6. 7. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3204/93 (JO L 289 de 24. 11. 1993, p. 3).