31998D0647

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 7 de Outubro de 1998 que dá quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1996 - Secções IV - Tribunal de Justiça,V - Tribunal de Contas, VI - Parte B: Comité das Regiões (98/647/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o nº 10 do artigo 203º do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta os nºs 2 e 3 do artigo 22º do Regulamento Financeiro,

- Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1996 [SEC(97)0402 - C4-0197/97],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996 (C4-0599/97) (1),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0289/98),

No que respeita ao Tribunal de Justiça

1. Observa que a previsão das receitas e despesas do Tribunal, e em particular a dotação do artigo 270º, não tinha a fiabilidade desejável; solicita, por conseguinte, ao Tribunal de Justiça que aperfeiçoe os trabalhos de preparação, e nomeadamente de previsão financeira, relativamente à dotação e às justificações fornecidas para as diferentes rubricas orçamentais,

No que respeita ao Tribunal de Contas

2. Propõe ao Tribunal de Contas que encarregue o seu membro responsável para as questões administrativas de, a partir do exercício de 1997, incluir sistematicamente o Tribunal de Contas em todas as auditorias de carácter horizontal;

No que respeita ao Comité das Regiões

3. Lamenta o carácter particularmente omisso das informações contidas na conta de gestão e no balanço financeiro da secção VI-b do Orçamento Geral; solicita ao Comité das Regiões que diligencie no sentido de tornar transparente, completa e precisa a apresentação dos dados relativos à execução das dotações do seu domínimo de competência;

4. Lamenta as irregularidades apontadas pelo relatório anual do Tribunal de Contas; toma nota do relatório intercalar transmitido pelo Comité das Regiões à autoridade responsável pela quitação sobre a recuperação dos montantes indevidamente pagos e as disposições administrativas e regulamentares criadas ou previstas; solicita ao Tribunal de Contas que verifique a adequação e a eficácia do conjunto das medidas supracitadas;

5. Manifesta a sua preocupação pela ausência de uma política de pessoal coerente no Comité das Regiões, que deu lugar a vários recursos do pessoal e a acórdãos do Tribunal de Primeira Instância; considera, por isso, ser necessário aprofundar esta questão no quadro do processo orçamental para 1999 (2).

6. Dá quitação ao escrivão do Tribunal de Justiça e aos secretários-gerais do Tribunal de Contas e do Comité das Regiões pela execução do seu orçamento para o exercício de 1996.

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão às instituições e ao órgão consultivo interessados e de garantir a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

José María GIL-ROBLES

(1) JO C 348 de 18. 11. 1997.

(2) Ver doc. PE 226 669.