31997R0204

REGULAMENTO (CE) Nº 204/97 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 441/96, que estabelece determinadas regras de execução relativas a um contingente pautal de fécula de batata importada da República da Polónia e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1995/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2490/96 prorroga o período de eficácia do Regulamento (CE) nº 3066/95 até 31 de Dezembro de 1997; que é conveniente adaptar, consequentemente, o Regulamento (CE) nº 441/96, de 11 de Março de 1996, que estabelece determinadas regras de execução relativas a um contingente pautal de fécula de batata importada da República da Polónia e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1995/92 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1314/96 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 441/96 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

A importação na Comunidade de 7 500 toneladas de produtos do código NC 1108 13 00 originários da Polónia, durante o período decorrente entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, no âmbito do regime previsto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3066/96, está sujeita às disposições do presente regulamento. Para estas importações, a taxa do direito de importação aplicável é de 20 % da taxa do direito aplicável à nação mais favorecida.».

2. A alínea c) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«c) Na casa 24, uma das menções:

- Derecho de aduana en el Arancel Aduanero Común reducido en un 80 % en aplicación del Reglamento (CE) n° 3066/95

- Told nedsat med 80 %, jf. forordning (EF) nr. 3066/95

- Zollermäßigung um 80 % gemäß der Verordnung (EG) Nr. 3066/95

- Êáèïñéæüìåíç óôï êïéíü äáóìïëüãéï åéóöïñÜ ìåéùìÝíç êáôÜ 80 % êáô' åöáñìïãÞ ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 3066/95

- Customs duty fixed by the Common Customs Tariff reduced by 80 % pursuant to Regulation (EC) No 3066/95

- Droit de douane fixé au tarif douanier commun réduit de 80 % en application du règlement (CE) n° 3066/95

- Riduzione del dazio dell'80 % a norma del regolamento (CE) n. 3066/95

- Het in het gemeenschappelijk douanetarief vastgestelde douanerecht is verlaagd met 80 % overeenkomstig Verordening (EG) nr. 3066/95

- Redução de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum em aplicação do Regulamento (CE) nº 3066/95

- Yhteisessä tullitariffissa vahvistetun tullin alentaminen 80 prosentilla asetuksen (EY) N:o 3066/95 mukaan

- Nedsatt tull med 80 % enligt Gemensamma tulltaxan med tillämpning av förordning (EG) nr 3066/95.».

3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13.

(3) JO nº L 61 de 12. 3. 1996, p. 4.

(4) JO nº L 170 de 9. 7. 1996, p. 18.

ANEXO

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>