COMMISSION REGULATION (EC) No 796/96 of 30 April 1996 fixing the rates of the refunds applicable to certain milk products exported in the form of goods not covered by Annex II to the Treaty

REGULAMENTO (CE) Nº 796/96 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

REGULAMENTO (CE) Nº 796/96 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

JO L 108 de 1.5.1996, pp. 37–38 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/796/oj