This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 31995R2974
Commission Regulation (EC) No 2974/95 of 20 December 1995 amending Regulation (EEC) No 1725/92 laying down detailed implementing rules for the specific measures for supplying the Azores and Madeira with products from the pigmeat sector and fixing the aid for products coming from the Community
Regulamento (CE) nº 2974/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade
Regulamento (CE) nº 2974/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade
JO L 310 de 22.12.1995, p. 42–43
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 22/01/1997; revog. impl. por 397R0114
Regulamento (CE) nº 2974/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade
Jornal Oficial nº L 310 de 22/12/1995 p. 0042 - 0043
REGULAMENTO (CE) Nº 2974/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2735/95 da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que os montantes das ajudas ao abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1725/92 da Comissão que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1463/95 (3); que, para o cálculo da ajuda aos produtos de carne de suíno destinados aos Açores e à Madeira, é necessário ter em conta a relação entre as ajudas para os cereais e as relativas à carne de suíno; que, na sequência das alterações das cotações e dos preços dos produtos cerealíferos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1725/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ANEXO « ANEXO II Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no Anexo I e provenientes do mercado comunitário >POSIÇÃO NUMA TABELA>