31995R0840

REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 840/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 188ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 45ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 160ºB,

Considerando que compete ao Conselho fixar os vencimentos, subsídios e pensões do presidente e dos membros do Tribunal de Contas;

Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o Tribunal de Contas passou a ser uma instituição das Comunidades Europeias, sendo por conseguinte conveniente alterar as diposições do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77 (1) relativas ao vencimento e aos subsídios de cessação de funções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

O vencimento-base mensal dos membros do Tribunal de Contas é igual ao montante que resulta da aplicação das seguintes percentagens ao vencimento-base de um funcionário das Comunidades Europeias do último escalão do grau A 1:

presidente: 115 %,

outros membros: 108 %. ».

2. O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A contar do primeiro dia do mês seguinte à cessação de funções e durante um período de três anos, o ex-membro do tribunal de Contas aufere um subsídio mensal, cujo montante é fixado em:

- 40 % do vencimento-base que auferia no momento da cessação de funções, se o período durante o qual tiver exercido funções for inferior a dois anos,

- 45 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dois anos e inferior a três anos,

- 50 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a três anos e inferior a cinco anos,

- 55 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a cinco anos e inferior a dez anos,

- 60 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dez anos e inferior a quinze anos,

- 65 % do mesmo vencimento nos restantes casos. ».

Artigo 2º

Os direitos a pensão adquiridos até à data da entrada em vigor do presente regulamento não são por este alterados.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JUPPÉ

(1) JO nº L 268 de 20. 10. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 1084/92 (JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 1).