31995R0693

REGULAMENTO (CE) Nº 693/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1756/93 que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1756/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/95 da Comissão (4), tem como objectivo fixar, com precisão, a taxa de conversão agrícola a aplicar a todos os montantes fixados em ecus no sector do leite e dos produtos lácteos; que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata do leite (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 393/94 (6), é revogado e substituído pelo Regulamento (CE) nº 454/95 da Comissão (7); que, por conseguinte, é conveniente ajustar as referências no anexo do Regulamento (CEE) nº 1756/93;

Considerando que as disposições sobre o período de eficácia do vale para a ajuda referidas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão, de 31 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 455/95 (9); que, por conseguinte, é conveniente adaptar em conformidade o facto gerador correspondente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 1756/93 é alterado do seguinte modo:

1. O ponto 1 da parte B.I passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2) O ponto 1 da parte B.III passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3) O ponto 2 da parte D passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão