31995D0591

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à conclusão das negociações com certos países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras matérias conexas (Estados Unidos da América e Canadá) (95/591/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade deu início a negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comérico (GATT); que essas negociações deram origem a acordos com os Estados Unidos da América e o Canadá;

Considerando que a resolução de certas questões pendentes no sector agrícola com o Canadá era também do interesse de ambas as partes;

Considerando que os Estados Unidos da América e o Canadá deram início a reuniões no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativamente ao regime comunitário de importação de cereais e arroz;

Considerando que a Comunidade entrou em conversações com os referidos países a fim de resolver as questões em causa; que os resultados dessas conversações constam dos acordos celebrados om os países em causa;

Considerando que a aprovação desses acordos é do interesse da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados em nome da Comunidade os seguintes acordos:

- Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 (anexo I),

- trocas de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre cereais e arroz (anexo II),

- troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre os preços do arroz (anexo III),

- Acordo relativo à conclusão das negociações entre e Comunidade Europeia e o Canadá no âmbito do nº 6 do artigo XXIV e respectiva troca de cartas (anexo IV).

Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo constam dos anexos da presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos e as cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA