This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 31995D0484
95/484/EC: Council Decision of 30 October 1995 on the conclusion of a Protocol on financial and technical cooperation between the European Community and the Republic of Malta
95/484/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, respeitante à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta
95/484/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, respeitante à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta
JO L 278 de 21.11.1995, p. 14–14
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1999
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1995/484/oj
31995D0484
95/484/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, respeitante à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta
Jornal Oficial nº L 278 de 21/11/1995 p. 0014 - 0014
DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1995 respeitante à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta (95/484/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em conjugação com a segunda frase do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta. O texto do protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 21º do protocolo (2). Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA (1) JO nº C 287 de 30. 10. 1995. (2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.