31995D0155

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 relativa à aplicação, a título provisório, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF sobre comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992 (95/155/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o primeiro período do nº 2 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, com a República Popular da China, um Acordo sobre comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF sobre comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992;

Considerando que o presente acordo deve ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de aplicação, a título provisório, recíproca pela República Popular da China,

DECIDE:

Artigo único

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF sobre comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992, será aplicado, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação recíproca pela República Popular da China.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JUPPÉ